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53905/11/2015 a 03/12/2015

OPINIÃO | PEC 215: mais um capítulo da ofensiva contra os direitos dos povos indígenas e quilombolas

Por Adriana Ramos*


A última semana de outubro, época em que se comemora o dia das bruxas, foi mesmo como um filme de terror para os direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em geral. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 na Comissão Especial e a autorização para criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - leia-se das terras indígenas e dos territórios quilombolas -, ambas na Câmara dos Deputados, marcaram mais um capítulo da ofensiva contra os direitos dessas populações.

 

A CPI é conveniente para que outras comissões que afetam distintos interesses políticos e econômicos não sejam instaladas. Como só podem funcionar cinco CPIs, a CPI destinada a investigar a atuação da - FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos ocupa espaço para não dar oportunidade para instalação de outras CPIs, como uma para apurar fraudes contra o fisco por parte de bancos e grandes empresas, e outra para investigar a máfia do futebol.

 

A instalação da CPI é um agrado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, à Frente Parlamentar Agropecuária, que aprovou o parecer do deputado Osmar Serraglio para a proposta que altera o capítulo 231 da Constituição, a PEC 215. A aprovação já era prevista, uma vez que a comissão criada para analisar a proposta era dominada pelos ruralistas. A Proposta de Emenda Constitucional altera os procedimentos de reconhecimento dos direitos territoriais, submetendo ao Congresso Nacional a decisão final sobre a destinação das terras, além de autorizar a realização de atividades e empreendimentos dentro das terras indígenas. Na prática, se aprovada pelo Congresso, a PEC deverá paralisar de vez a oficialização dessas áreas protegidas ao submetê-la às disputas internas do Legislativo.

 

De acordo com o relatório aprovado, o governo deixa de realizar as demarcações por decreto e deverá enviá-las ao Congresso, na forma de Projeto de Lei (PL), que terá um rito abreviado, semelhante ao das Medidas Provisórias (MPs). O projeto seria submetido a uma comissão mista de deputados e senadores com prazo de 90 dias para apreciá-lo. Segundo o parecer, caso aprovado, o PL será remetido diretamente à sanção presidencial; se rejeitado, deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado num prazo de 60 dias, sob pena de trancar a pauta.

 

Além de violentar direitos constitucionais de segmentos vulneráveis da população, a PEC 215, se aprovada, trará para o âmbito do Legislativo mais de mil processos de oficialização de Terras Indígenas (TIs) e territórios quilombolas. Parte desses processos que se converteriam em projetos de lei encontra-se parada na Justiça. Assim, a inserção do Congresso nesses casos pode torná-lo em centenas de ações judiciais.

 

Ao retroceder em direitos assegurados pela Constituição, a PEC revoga cláusulas pétreas e é considerada inconstitucional por muitos juristas. O presidente da Comissão Especial que aprovou a alteração constitucional é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por, supostamente, incitar a invasão da Terra Indígena Marãiwatsédé, no Mato Grosso.

 

Segundo estudo do Instituto Socioambiental (ISA), a PEC 215 impacta diretamente os processos de demarcação de 228 TIs ainda não homologadas, que devem ser paralisados caso a proposta seja aprovada no plenário da Câmara e no Senado Federal. Essas terras representam uma área de 7.807.539 hectares, com uma população de 107.203 indígenas. Devem ser afetadas ainda 144 TIs cujos processos de demarcação estão sendo questionados judicialmente e 35 em processo de revisão de limites. Além disso, a autorização para construção de estradas e hidrelétricas pode afetar todas as terras indígenas demarcadas.

 

A proposta ainda tem que ser aprovada por 2/3 dos deputados no plenário para ir ao Senado. Em abril de 2015, 45 senadores assinaram um manifesto contrário à PEC 215. Se mantiverem a posição assumida ali, a PEC não alcançará os votos necessários para ser aprovada. O movimento indígena vai cobrar esse compromisso. Em reação à aprovação da proposta na comissão, intensificaram-se os protestos contra a PEC e 14 rodovias foram fechadas, em 12 Estados nos últimos dias.

 

A solução para os conflitos territoriais envolvendo proprietários rurais e povos indígenas pode vir de outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê o direito à indenização pela terra aos portadores de títulos de boa fé incidentes em TIs demarcadas a partir de outubro de 2013. Hoje, a Constituição determina o pagamento apenas pelas benfeitorias realizadas pelos produtores rurais. Mas, setores mais radicais da Frente Parlamentar Agropecuária não estão interessados em uma solução dessa natureza.  Para eles, a PEC rende votos e apoio político. Ela vem sendo usada como instrumento de chantagem e pressão da bancada do agronegócio contra o governo na luta pela conquista de seu principal objetivo: alterar as normas que regulam os procedimentos demarcatórios das TIs de modo a paralisá-los definitivamente, de preferência com a possibilidade de reverter os já finalizados.

 

O desrespeito aos povos e comunidades tradicionais também marcou o debate promovido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para colher subsídios para a regulamentação da Lei 13.123/2015 – que regula o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional. Povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares decidiram boicotar a audiência pública em protesto contra a forma como a formulação e regulamentação da lei vêm sendo conduzidas.

 

A lei - cuja proposta original foi elaborada em diálogo com o setor empresarial, sem consulta aos povos e comunidades - é alvo de críticas por parte desses que são os detentores da biodiversidade e do conhecimento tradicional associado à mesma, a quem a Convenção da Biodiversidade assegura o direito à repartição justa e equitativa dos benefícios advindos da exploração econômica dos recursos genéticos. A regulamentação poderia mitigar alguns problemas da lei, embora não possa repor direitos que foram desconsiderados na nova legislação.

 

O governo havia prometido divulgar com antecedência uma minuta de decreto a ser discutida no evento, mas só a disponibilizou após o início do mesmo. A audiência contaria com representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural, Reforma Agrária e Agricultura Familiar (Condraf) e Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

 

 

*Adriana Ramos é diretora executiva da Abong e coordenadora do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA).

 

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