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53905/11/2015 a 03/12/2015

MP que adia regras de parcerias entre ONGs e poder público é aprovada com avanços

Relatório do deputado Eduardo Barbosa para a MP 684/15, aprovado nesta quarta pela Câmara, contempla maioria das reivindicações da Plataforma para melhorar a lei 13.019


Deputados aprovaram texto que adia novas regras para fevereiro de 2016 e, no caso dos municípios, para janeiro de 2017 (Luís Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14). Na avaliação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, o texto aprovado, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), traz avanços importantes e corrige distorções da lei original.

“Estamos comemorando a aprovação, que é mais um passo para a entrada em vigor da lei. O relatório do deputado Barbosa contemplou reivindicações dos diversos setores, tanto da sociedade civil quanto dos gestores públicos, e tem avanços positivos, fez a lei se tornar mais exequível”, avalia Vera Masagão Ribeiro, diretora executiva da Abong e representante da Plataforma.

Leia a íntegra da proposta aprovada na Câmara

Segundo Vera, as reivindicações apresentadas pela Plataforma foram quase todas atendidas. “Algumas das questões que comprometiam autonomia foram retiradas. O prazo para prescrição de prestação de contas foi definido, para as que as OSCs não fiquem eternamente dependentes de um retorno”, destacou.

Uma mudança importante foi um escalonamento da entrada em vigor da lei, permitindo às prefeituras adotarem as novas regras somente a partir de 2017. A data para governos estaduais e a União continua sendo janeiro de 2016. “Houve pressão forte das entidades municipalistas, preocupadas também com mudanças tão perto do período eleitoral. Mas é algo positivo, pois possibilita fazer experimentações nas instâncias que têm mais capacidade para estas mudanças”, afirma Vera.

A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, será analisada ainda pelo Senado. Outras modificações podem ser conferidas nesta matéria da Agência Câmara.


Fonte: Observatório da Sociedade Civil

 

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