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53905/11/2015 a 03/12/2015

Mulheres se mobilizam para barrar proposta que põe em risco atendimento às vítimas de violência sexual

A aprovação do PL representa um retrocesso no direito de mulheres vítimas de violência sexual ao atendimento público de saúde, colocando em risco a prevenção de uma gravidez resultante de estupro por meio do aborto

Por Amanda Proetti e Ana Medeiros

Desde o dia 21 de outubro, quando parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiram, por 37 votos a 14, alterar a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13) por meio da aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.069/13, mulheres vêm se mobilizando na tentativa de barrar a tramitação do Projeto e garantir direitos já conquistados.

 

Aguardando votação do Plenário da Câmara, o PL 5069, de autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), torna crime o anúncio de meios ou métodos abortivos, punindo pessoas que induzirem ou auxiliarem um aborto, inclusive profissionais da saúde. Além disso, determina a obrigatoriedade do exame de corpo de delito e do registro de ocorrência em casos de assédio e violência sexual. A proposta dificulta o acesso ao aborto já legalizado e o atendimento regulamentado pela Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

 

A decisão gerou protestos em diversas capitais. Na quarta-feira (28/10), cerca de 5 mil pessoas tomou as ruas do centro do Rio de Janeiro. No dia 30/10 foi a vez de São Paulo. Uma marcha com início na Avenida Paulista reuniu cerca de 15 mil manifestantes. No dia seguinte 31/10, um grupo se reuniu na Rodoviária do Plano Piloto, em Brasília. No próximo sábado (07/11), outro protesto está marcado para acontecer em São Paulo, também na Paulista.

 

Para o movimento de mulheres, a proposta defende valores de grupos religiosos que são contra o aborto, impedindo o devido atendimento a vítimas de violência sexual e restringindo o acesso a informações claras em relação aos direitos destas mulheres. "Estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitos e vão sofrer repetidamente", ressaltou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

 

A proposta de Cunha delimita também o conceito de violência ao que está definido no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). "Em 2013, nós conseguimos estabelecer que violência sexual é toda atividade sexual não consentida, e o PL coloca em dúvida a palavra da mulher que foi estuprada, como se ela não tivesse clareza do que é sexo não consentido. Não é um dano só físico, é psicológico também", defende Jolúzia Batista, socióloga e assessora do Cfemea - Centro Feminista de Estudos e Assessoria.

 

A Abong lançou nota de repúdio à decisão da CCJ. Para a Associação, a aprovação do PL representa um retrocesso no direito de mulheres vítimas de violência sexual ao atendimento público de saúde, colocando em risco a prevenção de uma gravidez resultante de estupro por meio do aborto. Um direito garantido por lei (em caso de estupro, anencefalia e risco de vida para a mãe). “Informar as vítimas de seus direitos e como acessá-los é uma obrigação do Estado que não pode ser afastada ou dificultada. Entendemos esta como mais uma ofensiva contra direitos já assegurados às mulheres. Um retrocesso. Uma investida conservadora e fundamentalista. É a Câmara mais uma vez rasgando os direitos humanos!”.

 

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