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informes - ABONG

4012/10/2007 a 8/10/2007

OPINIÃO: Pela transparência e democracia nas concessões de rádio e televisão

No próximo dia 5 de outubro, vence uma série de concessões de grandes emissoras de televisão, entre elas, algumas da Rede Globo. Pela simbologia deste dia, organizações e movimentos de todo o Brasil estão se articulando em uma grande campanha para denunciar a terra sem lei que é o modelo de outorgas e renovação das concessões de rádio e televisão no Brasil e para reivindicar uma série de ações – algumas imediatas –, que possam tornar este processo mais transparente e democrático.

Hoje em dia, o processo de outorgas e renovações é feito a portas fechadas, sem nenhuma participação popular e nenhuma transparência. Não existem critérios explícitos – muito menos democráticos – ou parâmetros para que as concessões, outorgadas pelo Estado brasileiro em nome do povo, sejam avaliadas em função de terem cumprido o compromisso público que seus/suas administradores/as deveriam assumir quando as recebem. Muito pelo contrário.

 

O pouco que já existe em lei cria tantas brechas que é impossível afirmar ilegal o mais irregular dos processos. Termina, assim, por privilegiar a manutenção do poder nas mãos de poucos/as, transformar as concessões em verdadeiras capitanias hereditárias e dificultar a fiscalização por parte do povo e do próprio Estado, que tem demonstrado omissão e incapacidade de acompanhar os processos de vencimento das outorgas.

A permissividade da legislação com as emissoras comerciais e a morosidade do Ministério das Comunicações, Congresso e Casa Civil – onde processos de renovação que deveriam tramitar em alguns meses duram cinco anos ou mais e permitem que algumas concessões estejam vencidas há quase 20 anos – não são as mesmas verificadas em relação à comunicação comunitária. As rádios comunitárias, expoentes do exercício do direito à comunicação, são reduzidas a poucos canais no dial, enfrentam limites de transmissão (apenas 1 km de raio), da potência dos aparelhos (25 Watts), nas vias de sustentabilidade (proibição de publicidade) e de alcance (impedimento à formação de redes) que as colocam em situação marginal.

O resultado desta distorção – que, em sua vertente de repressão, tem como aliada a Anatel –, além da perpetuação do poder nas mãos de seis famílias, que representam seis grandes grupos de comunicação no país, e do sufocamento de formas de comunicação alternativa que surgem como possibilidades de contra-hegemonia neste cenário, é a falta de representatividade, pluralidade e diversidade na mídia e uma programação que, muitas vezes, criminaliza os movimentos sociais, perpetua o preconceito contra pessoas negras e homossexuais, viola os direitos das mulheres e os direitos humanos em programas que usam o espaço público para obter audiência e lucrar.

Por tudo isso, o atual processo das concessões só favorece quem já tem poder. O controle público sobre as concessões e suas renovações é um dos instrumentos que poderia evitar a composição desse quadro.


O momento em que vencem as concessões de algumas das grandes emissoras do país é simbolicamente importante para exigir a mudança desta situação. Por isso, é no dia 5 que movimentos e organizações de todo Brasil vão às ruas para denunciar a ausência de mecanismos de controle sobre as outorgas e renovações, a falta de critérios democráticos e mecanismos de fiscalização deste modelo e a morosidade na avaliação dos processos, além de irregularidades que podem ser vistas a olho nu: concessões para detentores/as de cargos eletivos (proibidas por lei) e concessões de educativas, que são usadas como comerciais.

Além de denunciar esse quadro, pedir de imediato o fim das renovações automáticas, o estabelecimento de critérios transparentes e democráticos para as outorgas e renovações e ações imediatas de cumprimento da legislação que já existe (limpeza do espectro com concessões vencidas e de localidades que não sejam a de sua real abrangência e fim das concessões para detentores/as de cargos públicos), a campanha reivindica a participação popular nos processos de outorga, acompanhamento, fiscalização e avaliação das concessões e a convocação e realização da inédita conferência nacional de comunicação, ampla, democrática e participativa, para a construção de políticas públicas e de um novo marco regulatório para o setor.

 

Pede, também, ações de estímulo à comunicação comunitária, de fortalecimento do sistema público de comunicação, com financiamento público e gestão democrática e reorganização do espectro para dar espaço igualitário às emissoras públicas.

A Abong encampa esta luta e se coloca ao lado dos movimentos e organizações que estão, no Brasil, tentando construir as bases para uma comunicação mais democrática, com participação popular e sustentada em um sistema público de comunicação.

O dia 5 de outubro deve também dar início às movimentações em torno da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, que com marco no dia 18, Dia Mundial pela Democratização dos Meios, acontece anualmente para trazer a público questões centrais na luta pelo direito à comunicação e que tem contado com o apoio e a participação da Abong em suas diversas edições.

Saiba mais sobre a Campanha e participe das mobilizações: www.quemmandaevoce.org.br e www.abong.org.br.

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