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54003/12/2015 a 04/02/2016

EDITORIAL | A tragédia de Mariana e os Direitos Humanos

Em 10 de dezembro, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data marca a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1948. Passaram-se 40 anos até que o Brasil tivesse um marco jurídico que incorporasse a questão dos direitos humanos, o que conquistamos na Constituição de 1988, que foi inovadora ao incluir em seu artigo 225 o direito de todos/as ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

O direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido como um direito de “terceira geração”. Os direitos humanos de “primeira geração” são os direitos civis e políticos e os de “segunda geração” são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos humanos se somam e se complementam. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza individual, difusa e coletiva. Trata-se de um “direito de solidariedade”, que não se enquadra nem no público nem no privado, tal como o direito à autodeterminação dos povos e à paz.

 

A efetivação desses direitos tem sido um dos grandes desafios para a promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil e o recente desastre ambiental em Mariana (MG) escancarou ao País as grandes dificuldades de fazer valer esses direitos face a atividades econômicas de alto impacto ambiental.

 

O desenvolvimento sustentável pressupõe sustentabilidade dos recursos naturais em longo prazo e demanda do Poder Público a obrigação de prevenir e reparar danos ambientais, o que depende de instrumentos de gestão ambiental, como a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento ambiental. A tragédia de Mariana demonstra que tais instrumentos não têm sido suficientes para garantir os direitos humanos. E mais grave, que os esforços atuais de flexibilização das legislações ambientais podem vir a gerar ainda mais ameaças e riscos a estes direitos.

 

A lei da Política Nacional de Meio Ambiente estabelece a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Ou seja, independente de investigação sobre o que ocorreu, o fato de a represa que se rompeu ser de uma empresa implica em responsabilidade objetiva desta pelos danos causados e cabe a ela arcar com os custos de remediação desses danos. Responsabilidade de uma empresa, Samarco, e de suas controladoras, Vale e BHP. A Vale é a maior mineradora do Brasil - detém 85% da produção brasileira de minério de ferro - e é a terceira maior mineradora do mundo.

 

Desta forma, caberia aos governos estadual e federal uma ação objetiva e imediata de cobrança da empresa de ações concretas para cumprir com sua responsabilidade. Mas não foi o que aconteceu. Esta tragédia evidenciou a omissão do poder público de exercer controle sobre os sujeitos econômicos, tanto em termos de prevenção – exigências prévias ao exercício da mineração no local -, como de fiscalização e monitoramento.

 

Este é considerado o maior acidente ambiental do Brasil. Temos uma cidade devastada, pessoas perderam a vida, assim como animais, famílias perderam suas casas, e o Rio Doce é hoje considerado um rio morto, incapaz de atender às necessidades de água de mais de 800 mil pessoas de nove municípios de Minas Gerais e Espírito Santo. Especialistas avaliam que a recuperação do rio poderá levar de dez a trinta anos.

 

Além da ausência de iniciativa do poder executivo, nas semanas que se seguiram à tragédia de Mariana, o Senado Federal avançou na discussão de um Projeto de Lei que cria um rito simplificado e rápido de licenciamento ambiental que isenta os empreendedores de apresentar estudos de impacto ambiental e exime o licenciamento da realização de audiências públicas. Ao invés de discutir formas de fortalecer a gestão ambiental e ampliar a participação nos processos de licenciamento, o poder público sinaliza com novas regras que tendem a ameaçar ainda mais os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

O caso de Mariana nos coloca frente ao desafio de fortalecer os mecanismos pelos quais se asseguram condições adequadas de saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população. Demonstra o imperativo de assegurar legislações e políticas que garantam equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o direito fundamental à preservação do meio ambiente, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.

 

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