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informes - ABONG

39918/09/2007 a 24/09/2007

OPINIÃO - 2º Encontro Nacional de Direitos Humanos: construindo uma nova lógica de segurança e justiça

Neste ano, não haverá Conferência Nacional de Direitos Humanos. Em 2004, ficou definido que as conferências se realizarão a cada dois anos e, conforme propostas das mais diversas organizações de Direitos Humanos, nos anos em que não acontecerem, devem ser realizados Encontros Nacionais de Direitos Humanos.  

Nesse sentido, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum de Entidades de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e do Senado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Pastoral Carcerária já iniciaram os preparativos do 2° Encontro Nacional de Direitos Humanos, que terá como tema central Segurança Pública, Justiça e Cidadania.

O encontro será realizado no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no período de 24 (a partir das 14 horas, com oficinas augestionadas) a 26 de setembro de 2007.  A proposta é focar as formas alternativas de soluções de conflitos, a justiça comunitária, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos, de tal forma a fazer do encontro um espaço propositivo. 

Discutir segurança pública, justiça e cidadania com base em uma nova lógica supõe a compreensão dos direitos humanos como a garantia de todas as condições de vida com dignidade, realizadas pelo Estado e pela sociedade, em suas dimensões de promoção, proteção e reparação.  

A exigência desse debate pela sociedade se dá num contexto de banalização da vida, da liberdade e da dignidade de milhões de pessoas, especialmente daquelas que mais demandam pelas ações públicas governamentais. Esse contexto também é marcado pela legitimação do recrudescimento da legislação penal, pela diminuição da capacidade do Estado em responder às demandas apresentadas por uma crescente população desprovida da efetivação de seus direitos; pela crescente supremacia do mercado como espaço de resolução dos conflitos sociais; e pelo progressivo fortalecimento das empresas de segurança privada.  

Na verdade, este é um debate que precisa ser feito pelas organizações de direitos humanos e pelas instituições, órgãos e instâncias colegiadas que devem assegurar o direito humano à segurança pública. O Movimento Nacional de Direitos Humanos recomenda a realização de audiências públicas preparatórias em cada Estado, com a perspectiva de articular as forças locais, levantar os problemas e as principais propostas acerca do tema em questão; e a construção de parcerias estaduais com Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas – e, onde houver, com os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e Secretarias de Direitos Humanos, Comitês contra a Tortura, Fóruns Estaduais de Direitos Humanos, Pastorais Carcerárias locais e outros.

O debate sobre segurança pública, justiça e cidadania deve dialogar com o acúmulo científico no campo das Ciências Sociais, com experiências construídas por movimentos sociais, com mecanismos de efetivação do direito à participação cidadã, com a construção de instrumentais de avaliação e monitoramento das ações implementadas, com o fortalecimento de instituições, órgãos e instâncias competentes, com investimentos públicos na qualificação profissional, nas condições de trabalho e com salários dignos.    

Portanto, pensar segurança pública com base em uma nova lógica, implica necessariamente a desconstrução das alternativas conservadoras e equivocadas, passando também necessariamente  pela construção de novas subjetividades e institucionalidades, enfim, de uma nova cultura em direitos humanos por parte da sociedade e do Estado.

Daí, a importância de envolvermos nesse processo polícias, corregedorias das polícias civil e militar, ouvidorias, conselhos, agentes prisionais e organizações da sociedade civil interessadas na temática. Num processo coletivo e democrático, devem identificar os principais problemas em torno da Segurança Pública em cada Estado.

 

Depois elaborar, em pequenos grupos, proposições para os seguintes subtemas: polícias militar e civil, controle interno das polícias – corregedorias militar e civil, controle externo das polícias –, Ministério Público e Ouvidorias, sistema prisional, casas de internação de adolescentes infratores/as, controle de armas, combate ao crime organizado e orçamento público da segurança – Fundo Nacional de Segurança e Fundo Nacional Penitenciário x fundos estaduais, penas alternativas, o papel dos Ministérios Públicos e do Judiciário.

Esse momento deve ser seguido de uma breve análise da situação e proposições apresentadas e, ao final, devem elaborar um relatório, fazer uma lista de presença e enviar para a coordenação nacional, que fará uma sistematização a ser apresentada no 2° Encontro Nacional de Direitos Humanos como contribuições vindas das audiências estaduais.

Este é um debate que nos desafia à construção coletiva de uma política de segurança pública a partir da justiça e da cidadania. Por isso, convidamos todas as organizações populares, que afirmam radicalmente a vida, a liberdade, a justiça e a dignidade para todos e todas, a participarem de forma efetiva dessa construção. Esse processo só terá nossa marca se aceitarmos o desafio da discussão e proposição.

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