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informes - ABONG

39521/08/2007 a 27/08/2007

OPINIÃO - CPI das ONGs: transparência, democracia e o papel da sociedade civil

Prevista ser instalada em 22 de agosto de 2007, e novamente adiada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs traz elementos importantes a serem debatidos com seriedade pela sociedade e governos. Esta “nova” CPI é destinada à apuração da liberação, pelo governo federal, de recursos públicos para organizações não-governamentais (ONGs) e para organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), bem como da utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir do ano de 1999 até o ano de 2006. “Nova”, por ser a primeira requisitada nessa gestão, porém, a terceira CPI vivenciada no Congresso desde 2001. Uma das possibilidades – se não for traçado o bom caminho no sentido do debate democrático, despartidarizado e correto sobre o papel das ONGs – é que essa CPI desengavete ações e projetos autoritários, que promovam controle ditatorial sobre as ONGs, violando princípios constitucionais da livre associação.

Esse equívoco existe, uma vez que já há mecanismos de controle fiscal e jurídico bastante aprimorados. As ONGs sérias prestam efetivamente contas, publicam balancetes, passam por auditorias permanentes, seja quanto ao que recebem recursos públicos nacionais seja quando os recebem de fundos internacionais.

Assim, consideramos que mais do que uma ação interna de disputa partidária, a CPI pode contribuir para dar visibilidade junto à sociedade brasileira sobre problemas no que se refere ao acesso a recursos públicos, tanto por parte de ONGs quanto por empresas, partidos, sindicatos, por gestores/as e mandatários/as públicos/as.

O que deve estar no centro da questão é a lisura, a transparência e a correção no trato com o dinheiro público, por quem quer que o acesse. E, junto a isso, traduzir um debate amplo sobre democratização e transparência no acesso a recursos públicos nas suas mais diversas formas possíveis, uma vez que o dinheiro público pertence a toda a sociedade, e não a governos e partidos.

A marca que esperamos que esta CPI deixe é a de contribuir para o processo democrático brasileiro, não apenas responsabilizando e punindo organizações e gestores/as corruptos/as, mas, centralmente, permitindo a construção de novas bases de relação entre a sociedade civil e o Estado brasileiro.  

Por parte da sociedade civil e de movimentos sociais idôneos, vale aproveitar a visibilidade desse tema na mídia para a exposição positiva do trabalho dessas organizações, demonstrando que efetivamente, em um universo de 275 mil organizações sem fins lucrativos e fundações (IBGE, 2002) no Brasil, há muitas entidades sérias e éticas e, principalmente, defensoras de direitos – fundamentais, portanto, à democracia.

Fazemos essas afirmações por considerar que, historicamente, o Estado brasileiro tem uma relação fortemente instrumental com organizações da sociedade civil, sendo esta natureza de relação agudizada na década de 1990, no período de franca reforma do Estado, pautada por uma lógica de minimização de suas funções no que se refere a assegurar políticas públicas universalistas e promotoras de igualdade e de justiça social.

Diante desses aspectos, consideramos importante a apuração de denúncias de desvio e malversação do dinheiro público. Para tanto, não é possível tratar de forma simplista essa questão. Procuramos, assim, contextualizá-la no complexo cenário atual, no qual tem sido permanente a criminalização de movimentos sociais.

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