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informes - ABONG

39414/08/2007 a 20/08/2007

OPINIÃO - TV pública: a chance de ver o público na comunicação

Diversos temas importantes e caros para o País têm colocado na agenda pública a questão da comunicação: a classificação indicativa de obras audiovisuais, a digitalização da TV e do rádio, as rádios comunitárias, entre outros. Até agora, o tratamento que estes temas receberam na grande mídia e a omissão do Estado em relação à necessária criação de mecanismos para a participação popular nos processos de tomada de decisão sobre estas questões não permitiram que o debate fosse feito com ampla participação da população.

Classificação indicativa virou censura, o padrão japonês foi escolhido para a digitalização da TV sem nenhuma discussão com a sociedade, rádios comunitárias viraram vilãs de quedas de avião e os grandes jornais e televisões omitem que rádios comerciais interferem no sistema ainda mais que as de baixa potência. Isso sem falar nas costumeiras violações dos direitos humanos e na criminalização dos movimentos sociais.

Aos poucos, a sociedade civil e os movimentos que lutam pelo direito à comunicação e democratização dos meios começam a fazer o debate sobre as concessões de rádio e televisão e os necessários critérios democráticos e mecanismos de transparência para as outorgas. Se formos pensar à luz da cobertura feita da não renovação da concessão da RCTV venezuelana, podemos imaginar – caso este tema ganhe de fato as ruas – o “bombardeio” que a grande imprensa fará para mascarar o interesse público, transformando a reação dos empresários da comunicação em mais uma campanha “anticensura”.

Com a proposta de criação da rede de TV pública para o país, abre-se uma chance de reverter este quadro e fazer um debate que envolva a sociedade e gere uma política de interesse público, que trate de fato a comunicação como direito. Para que esta chance seja aproveitada, é preciso criar condições desde já para isso. O que, por enquanto, não está acontecendo.

Após o Fórum de TVs Públicas, realizado em maio com uma série de atores do campo da comunicação – entre eles, as televisões do campo público (comunitárias, educativas e universitárias) – e que teve como resultado a Carta de Brasília (um manifesto com uma série de recomendações ao governo para a criação da nova TV), o governo brasileiro criou um grupo de trabalho no âmbito da Secretaria de Comunicação Social (Secom) para liderar o processo de criação da TV Brasil (nome provisório da nova instituição) e discutir o novo canal, especialmente em relação a três aspectos: rede, financiamento e gestão.

Em relação à formação da rede, o governo já havia anunciado a intenção de fundir as estruturas da TVE e da Radiobrás. E em relação às formas de financiamento e ao modelo de gestão da nova emissora, algumas possibilidades estão em jogo.

A mídia, que não fala de políticas de comunicação a não ser quando precisa defender seus próprios interesses, não tem feito o debate sobre todas estas questões, e o governo aponta para soluções que podem tornar este mesmo debate – em especial sobre a gestão da TV pública – ainda mais estreito.

A proposta que está sendo trabalhada na Secretaria de Comunicação Social é de estabelecer mecanismos de gestão vinculados exclusivamente ao Executivo federal: tanto o conselho gestor da TV Brasil quanto a presidência da emissora seriam indicados pelo presidente da República, sem necessidade de aprovação por um órgão independente.

A possibilidade de um “conselho de notáveis” gerir a TV Pública vai de encontro a qualquer acúmulo em relação à representação da sociedade em espaços de participação, onde trabalha-se pela desvinculação de interesses exclusivos de governos. O conselho deve ser plural e representativo, preservando a independência em relação a governos e ao mercado, funcionando com base nos princípios de gestão democrática; deve, fundamentalmente, ter compromisso com a sociedade e responder a seus interesses.

A proposta de um conselho indicado totalmente pelo governo, independentemente de quem serão seus/suas integrantes, pode comprometer a autonomia da emissora – elemento essencial para que ela seja considerada pública e não estatal. Aliás, quase todos os espaços de participação criados no governo Lula seguem este formato, motivo de reiteradas criticas da Abong a esta concepção de participação.

Por que não aproveitar todo debate que se fez, principalmente nos anos 1980 e 1990, para construir a arquitetura da participação em outros campos dos direitos humanos em que estas práticas já estão consolidadas, como, por exemplo, os espaços amplos, plurais e democráticos experimentados na Saúde, nas Cidades, na Educação, na Assistência Social? Embora tenham atribuições distintas de um Conselho de Gestão da nova TV pública, estes setores tiveram que enfrentar o mesmo desafio de buscar mecanismos de escolha de representantes do conjunto da sociedade que contemplassem o interesse público. Este debate se mostra urgente, especialmente quando o acúmulo com a criação de uma rede de TV pública pode ser embrião do debate urgente e necessário sobre a criação de um Sistema Público de Comunicação para o país.

A política de participação na comunicação não pode ser pro forma ou para referendar as decisões já tomadas pelos Poderes. O grande desafio que temos é de parar de encarar a comunicação como moeda de troca e mercadoria e respeitando-a como direito humano, afirmação que a Abong vem fazendo em uma série de espaços – entre eles, a Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema Político Brasileiro – e que nos move a afirmar também que é preciso realizar uma Conferência Nacional de Comunicação e, urgentemente, estabelecer critérios democráticos e transparentes para a renovação das outorgas de rádio e televisão. Só assim, vamos avançar para a retomada do real sentido de público na comunicação brasileira.

A Abong reafirma a necessidade de o governo federal respeitar os princípios estabelecidos na Carta de Brasília e entende que qualquer proposta que dê ao Executivo federal a prerrogativa de indicar a totalidade dos membros do Conselho Gestor da nova TV Brasil comprometerá seu objetivo primeiro, de consolidação de uma efetiva rede pública no país.

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