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47328/09/2010 a 13/10/2010

Caminhos para a transparência na relação entre Estado e sociedade civil?

Por Tatiana Dahmer*

 

Em tempos recentes o Executivo Federal emitiu o decreto 7237, relacionado ao campo das organizações sem fins lucrativos.  A compreensão do que é esse decreto só pode ocorrer a partir de olhar histórico sobre o conjunto de normatizações e regulações, expressões das dinâmicas e tensões existentes entre diferentes projetos societários expressos nas formas de organização da sociedade civil e nas naturezas de relação com o Estado.

 

É sob essa perspectiva que a ABONG propõe leitura crítica sobre essas iniciativas, ressaltando a importância, para a democracia da existência de organizações fortes, propositivas e democráticas. Mesmo com algumas iniciativas pontuais, ainda há enorme lacuna no que refere-se a uma política de financiamento público das organizações da sociedade civil, consolidando a compreensão que recursos públicos não são de governo, mas sim de  Estado e de toda a sociedade.

 

Portanto, partimos da afirmação que, por mais que esse decreto sinalize com tentativas importantes de assegurar probidade no acesso e uso de recursos públicos, é preciso compreendê-lo na sua parcialidade, uma vez que reivindicamos a construção de uma política de Estado de acesso a recursos públicos - e não a emissão de um conjunto de decretos, à mercê do leme das dinâmicas políticas do país.

 

A emissão de decretos e regulações pontuais, sem uma reflexão mais articulada e ampla sobre o problema do acesso e do uso de recursos públicos tem sido a forma prevalente dos governos no trato da questão. Esse modelo responde, no varejo, às pressões dos diversos interesses existentes e mantém forte relação de tutela por parte do Estado com as organizações da sociedade. Contribui muito pouco, também, para melhor compreensão, por parte da sociedade de uma forma geral, sobre a relevância de organizações sem fins lucrativos na construção da democracia brasileira.

 

Há, nesse processo, a convivência de diferentes e mesmo divergentes projetos de sociedade manifestos nessas organizações e sempre procuramos problematizar e dar visibilidade aos interesses que tensionam e alimentam as regulações, com vistas à garantia efetiva de investimento de fundos e de recursos públicos (diretos e indiretos) com controle social e participação em projetos que, de fato, legitimem seu caráter público.

 

O Decreto 7237, de julho de 2010, regulamenta a Lei 12.101, de novembro de 2009, e dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social com vistas à isenção de contribuição para seguridade social. No entanto, essa regulação parece seguir a linha de moralização adotada pelo governo após a operação da Polícia Federal (Operação Fariseu, 2008), quando ocorreu o desmonte público do balcão de negócios no qual se tornou o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), gerando a partir de concessões fraudulentas realizadas por alguns conselheiros um rombo de mais de 4 bilhões de reais aos cofres públicos. Desde então, a partir de pressões de organizações sem fins lucrativos idôneas, como a ABONG, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outras,iniciou-se processo de reconfiguração dos procedimentos e posturas institucionais de concessão dos certificados de beneficência.

 

Um dos principais atos foi a retirada da concessão do Certificado de Beneficência de Assistência Social (CEBAS) do âmbito do CNAS, destinando-o para instâncias de secretarias executivas dos Ministérios das áreas relacionadas. A despeito da tardia atitude - sinalizada como fundamental pela ABONG desde 2001 - essa mudança já permite repensar o CNAS no seu propósito de controle social e de participação da política pública e não limitado a uma instância cartorial.

 

Se alguns aspectos estão sendo enfrentados, consideramos ainda que temos muito a percorrer para consolidar procedimentos e processos transparentes, republicanos e claros de financiamento público às organizações da sociedade civil.

 

Como toda regulação, o conteúdo do decreto expressa as diferentes demandas e pressões das organizações sobre a concessão de isenções e imunidades tributárias, algo vigente nessa relação entre Estado e sociedade desde os anos de 1940 no Brasil. Procura, no entanto, enfrentar problemas históricos consolidados no setor, tais como a definição em torno dos critérios para isenção, procurando harmonizar com as leis existentes e, ainda, assinalar a relevância da transparência como elemento importante no trato com o recurso público.

 

Logo de início o decreto limita o tempo para tramitação dos processos de concessão dos certificados de beneficência explicitando o respeito à ordem cronológica de entrega dos mesmos. Refere-se, inicialmente, ao tempo máximo de certificação ou de renovação da certificação, tentando imprimir outro ritmo à morosidade tradicional na concessão do título de beneficente limitando o processo a até seis meses.

 

Além disso, procura normatizar uma das recorrentes queixas das diversas organizações sem fins lucrativos quando iniciavam a chamada certificação, ao imprimir a ordem cronológica dos processos como critério. É lamentável ser necessário expor que é preciso respeitar, de forma republicana, "ordem de chegada para atendimento". A questão central relacionada a isso - exposta na Operação Fariseu, - referia-se ao tráfico de influência para priorizar e conceder a certificação em tempo ágil a partir da ação ilícita de alguns conselheiros.

 

Outro aspecto regulamentado pelo decreto refere-se à publicização, por cada Ministério responsável - saúde, educação e a assistência social -  da decisão sobre requerimento de concessão ou renovação de forma pública, via internet. A solicitação de concessão deverá, no entanto, ser feita em formulários próprios de cada Ministério. A despeito de atender a demanda de reconhecer a possibilidade de atuação em mais de uma área, deve-se sinalizar a área preponderante - e essa definição pode, ainda, ser algo bastante desafiador para entidades que se organizam de forma tão diversa e muitas vezes fluida.

 

Nesse sentido, prevalece ainda a lógica setorializada de relação do Estado com a sociedade, embasada nos paradigmas setoriais de operação de políticas públicas. Na realidade, ainda não encontramos alternativas a isso, mesmo com a  incansável tentativa  que temos feito em dialogar sobre a constituição de fundos públicos que financiem, por meios democráticos e transparentes, as organizações em si, combinando com suas ações, considerando-as importante, por si, ao fortalecimento da esfera pública e à democracia, não apenas reconhecendo o que fazem.

 

Nos referimos ao fato que muitas organizações de defesa de direitos não atuam exclusivamente em um "setor" (saúde ou educação ou assistência social) e, salvaguardadas aquelas que se propõem apenas a implementar políticas públicas, reforçando  a desresponsabilização do Estado nas suas atribuições, tal exigência em cada Ministério com critérios diferenciados gera formatações a partir do Estado sob as possibilidades de organização da sociedade civil.

 

O excesso de burocracia, comprovadamente, não tem contribuído para desmontar estruturas de corrupção - ao contrário, muitas vezes facilita a ocultação de trâmites incorretos e inviabiliza o direito a disputar acesso aos recursos por parte de entidades idôneas, porém estruturadas de forma mais simples.

 

Nesse sentido, o que está no centro do debate não é como e se deve a sociedade civil, materializada nas organizações sem fins lucrativos,  ter acesso a recursos públicos - este já ocorre de forma indireta, desde a década de 1940 e, de forma direta, há algumas décadas. O que precisa ficar claro é para quais finalidades, com base em quais critérios e o que se considera socialmente legítimo financiar com recursos de toda a sociedade, definindo democrática e de forma participativa as condições republicanas e justas para isso. E, nesse sentido, para além de alguns avanços expressos no decreto, é preciso que o Estado brasileiro tenha a coragem de enfrentar, de forma estrutural, esse debate, mexendo nas históricas relações de clientelismo e de patrimonialismo que marcam a nossa cultura política.

 

* Tatiana Dahmer é assistente social e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF). Foi integrante da diretoria executiva colegiada da ABONG na gestão 2006-2010.

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