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informes - ABONG

54704/08/2016

Abong convoca sociedade civil para regulamentação da lei de parcerias entre OSCs e poder público

Associação tem promovido uma série de atividades pelo Brasil chamando atenção para a importância da incidência das organizações no processo de regulamentação da Lei nacionalmente e nos Estados a fim de garantir um cenário mais favorável à atuação do campo

 

Por Amanda Proetti

 

O decreto federal que regulamenta a Lei 13.019/2014, que estabelece novas regras para as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), foi assinado pela presidenta afastada Dilma Rousseff durante a abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 27 de abril. Desde então, intensificou-se uma corrida em torno do processo de formação, monitoramento e incidência da sociedade civil brasileira sobre a agenda.

 

Desde a tramitação do Projeto de Lei (PL) que deu origem ao novo marco legal, a Abong tem protagonizado essa corrida junto à sua base associativa, composta atualmente por cerca de 250 organizações do campo de defesa de direitos e bens comuns. A Associação tem percorrido o Brasil promovendo seminários, rodas de conversa, debates e oficinas sobre o tema para prover associadas e entidades do campo de informações a respeito da Lei, além de ampliar o debate em torno da importância de um Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) que garanta a essas entidades respaldo jurídico suficiente para sua atuação em prol de uma democracia mais sólida.

 

“O decreto foi assinado nos marcos da democracia, mas a democracia foi rasgada. A Lei é nacional, mas o panorama é de retrocesso de direitos. Então, a tarefa é ainda maior. É não deixar que esse decreto seja revogado, mas que seja implementado e funcione mesmo nesse contexto de violação de direitos”. A fala da diretora executiva da Abong Eleutéria Amora expressa a preocupação da entidade com o processo de regulamentação da legislação na conjuntura política atual.

 

A Lei 13.019/2014 entrou em vigor em janeiro deste ano. O decreto federal de regulamentação do novo marco legal se aplica somente à União. A regulamentação da Lei nos Estados e municípios ainda não foi estabelecida e será construída de acordo com suas particularidades, com prazos de um e dois anos, respectivamente.

 

Eleutéria tem viajado pelo Brasil para uma agenda de incidência da entidade sobre o tema. De ações no Congresso ou junto à Frente Parlamentar em Defesa das OSCs a atividades de formação e debate nos Estados, a diretora tem representado a Associação nesta que é uma de suas agendas prioritárias há alguns anos.

Eleutéria Amora em debate sobre Marco Regulatório das OSCs realizado na Câmara dos Deputados pela Frente Parlamentar em Defesa das OSCs e pela Abong em dezembro de 2015 | Acervo Abong
 

MROSC no Nordeste

 

A Bahia foi um dos embriões da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs. Diversas associadas à Abong no Estado, organizadas no Coletivo Abong-BA, estão bem ativas na pauta do Marco Regulatório das OSCs há anos, organizando sessões especiais na Assembleia Legislativa, audiências, rodas de discussão com autoridades, entre outras atividades. Atualmente, o Coletivo trabalha na articulação de uma Frente Parlamentar Estadual e também para compor o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), órgão de caráter consultivo composto por representantes do governo e da sociedade civil. Para Eliana Rolemberg, diretora estadual da Abong na Bahia, é fundamental que organizações associadas à Abong participem da regulamentação da Lei em seus Estados. “É importante que a Lei seja interpretada na perspectiva das organizações e que as associadas à Abong conheçam muito bem seu conteúdo e possam pressionar para que questões fundamentais da luta estejam garantidas no modelo da implementação”, alerta.

 

Sergipe também já foi palco de atividade organizada pela Abong. No dia 5 de maio, o Centro Dom José Brandão de Castro e o Instituto Braço acolheram oficina sobre MROSC que reuniu cerca de 40 representantes de OSCs da região. A ocasião oportunizou a compreensão acerca dos aspectos que estão correlatados com o tema do Marco Regulatório, além do debate sobre a Lei 13.019/2014 e a troca de experiências sobre o processo de construção coletiva na Bahia de seu processo de regulamentação. Segundo Tiago Santos, do Instituto Braço, a proposta é formar multiplicadores/as capacitados/as a promoverem outras formações nos oito territórios que compõem os 75 municípios de Sergipe, a fim de disseminar o tema por todo Estado. “Nossa expectativa é alcançar 350 representações de Organizações da Sociedade Civil, membros do legislativo e executivo, municipais e estaduais, envolvendo também a universidade, os principais atores do processo”, ressaltou.

 

MROSC no Sul

 

No Rio Grande do Sul, a Abong articulou o Curso de Elaboração e Gestão de Projetos com foco na nova parceria entre OSCs e Estado. Uma parceria entre Abong e duas de suas associadas em Porto Alegre – Camp (Centro de Assessoria Multiprofissional) e IDhES (Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) - com o Instituto Parceiros Voluntários, a ação, lançada em 2015, foi realizada na Faculdades EST, em São Leopoldo (RS). As aulas foram ministradas por Mauri Cruz, membro da Direção Executiva da Abong, em dois formatos: presenciais e à distância. O Curso teve como objetivo repercutir a implementação da nova lei no seio das OSCs. Uma nova edição está sendo organizada para ser realizada no Camp, em Porto Alegre, no segundo semestre de 2016. A ideia é repercutir a experiência nacionalmente, tanto em módulos presenciais, quanto em EaD (Educação à Distância), a partir das Direções Estaduais da Abong, a fim de ampliar este processo de difusão do Marco Regulatório das OSCs.

 

A lei de parcerias também foi debatida no Ministério da Justiça do Estado, em maio, durante reunião do Esforço Nacional Contra Corrupção e Lavagem de Ativos. O tema da reunião foi o acompanhamento da regulamentação da Lei 13.019/2014 e seus efeitos sobre o desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, em especial, a lavagem de dinheiro. Na ocasião, Mauri enfatizou a importância da Lei para o reconhecimento do papel das OSCs para a execução das políticas públicas. “Somos favoráveis às formas de controle público e social sobre o recurso público e não sobre as organizações da sociedade civil. Não abrimos mão de nossa autonomia. O combate à corrupção se faz com mais democracia e não com mais Estado policial. Só a ampliação das formas de transparência e participação popular reduzirão as práticas de desvio de recursos públicos”, defendeu.

 

MROSC no Norte

 

No dia 15/07, Eleutéria e Eliana estiveram em Rio Branco (AC), em seminário sobre o tema organizado pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre e pela Rede Acreana de Mulheres e Homens, entidades associadas à Abong no Estado. Assim como as demais atividades, o evento teve como objetivo contribuir com o debate do marco legal previsto na Lei 13.019/2014 junto a organizações e gestores/as públicos diretamente envolvidos na relação de parcerias no contexto da sociedade acreana.

 

Um dos desdobramentos já resultantes do trabalho realizado no Acre foi a formação de uma comissão entre sociedade civil e Secretaria Estadual de Direitos Humanos para consolidar o decreto de regulamentação da Lei no Estado. Para Joci Aguiar, membro da Direção Estadual da Abong no Acre, “a luta pela regulamentação do MROSC no Estado é importante para a efetivação do diálogo das organizações com os órgãos públicos, onde efetivamente os direitos são garantidos. A incidência da Abong nessa luta é fundamental por seu papel e abrangência nacional e por sua dimensão no diálogo direto com o poder público.”

 

Por meio do trabalho realizado pela Abong, outros Estados como Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo também já estão debatendo a nova lei em suas perspectivas locais. E já há atividades previstas no Ceará e no Tocantins.

Seminário sobre Marco Regulatório das OSCs realizado pela Abong-PA em outubro de 2015 | Acervo Abong
 

Plataforma MROSC

 

A aprovação pelo Congresso Nacional e, posteriormente, a sanção presidencial da Lei 13.019/2014 foi uma conquista da sociedade civil após mais de trinta anos de luta entendida como um reconhecimento da importância das organizações da sociedade civil brasileira para a construção da cidadania, execução das políticas públicas, direito ao acesso a recursos públicos e garantia de democracia. Esta conquista foi protagonizada e viabilizada pela Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC), articulação da qual a Abong faz parte e que reúne diversas representações do setor da sociedade civil.

 

Os signatários da Plataforma MROSC e outras entidades interessadas na luta por uma legislação favorável à atuação da sociedade civil organizada no Brasil estarão reunidos entre 29 e 31 de agosto para o Encontro Nacional de Signatários da Plataforma MROSC, em Brasília (DF). O evento tem como objetivos centrais a rearticulação das entidades no âmbito da Plataforma na perspectiva de buscar novas formas de participação, bem como a definição dos próximos passos sobre a agenda do MROSC, levando em conta os avanços conquistados, tal como a aprovação da Lei 13.019, e a nova conjuntura política. Entre os temas considerados prioritários pelo Comitê Facilitador (CF) da Plataforma estão a criação de mecanismos de incentivo para doações de pessoas físicas e jurídicas, mudanças na estrutura tributária que facilitem a atuação das OSCs e o debate a respeito da transparência e auto-regulação do setor. Os três temas serão debatidos pelos/as participantes na perspectiva de construção de um entendimento conjunto sobre as questões que levem a uma proposta da Plataforma para o avanço da luta pelo MROSC.

 

Saiba mais sobre a participação da Abong no processo de regulamentação da Lei 13.019:

 

http://www.abong.org.br/informes.php?id=9756&it=9763

http://www.abong.org.br/informes.php?id=9684&it=9690

http://www.abong.org.br/informes.php?id=9341&it=9351

http://www.abong.org.br/informes.php?id=9000&it=9001

http://www.abong.org.br/informes.php?id=8893&it=8899

http://www.abong.org.br/informes.php?id=8698&it=8700

http://www.abong.org.br/informes.php?id=8324&it=8345

 

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