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Carta aberta em favor dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras

28/11/2007

Cientes da importância do Legislativo na construção e defesa da cidadania de mulheres e homens, vimos solicitar o seu apoio à descriminalização do aborto no Brasil, no momento em que está em pauta de discussão, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1135/1991, com a relatoria do presidente dessa Comissão, Sr. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

O fato de o aborto ser tratado como crime, desde 1940 pelo Código Penal, não diminui a sua prática e, muito menos, tem contribuído para reduzir os altos índices de mortalidade materna. As mulheres continuam realizando o aborto de forma insegura e assim colocam em risco sua saúde e vida.

A descriminalização e o atendimento no sistema de saúde são um compromisso assumido pelo Governo brasileiro em diversas conferências internacionais: sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), sobre a Mulher (Beijing, 1995), além de ter sido recomendado pelo Contra Informe à CEDAW em 2007. Em âmbito nacional, é política aprovada 12ª Conferência Nacional de Saúde e nas 1ª e 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizadas em 2004 e 2007. Essa última contou com a participação de cerca de 200 mil brasileiras.

Considerando a reivindicação dos diversos movimentos sociais e de mulheres, o Executivo criou, em 2005, uma Comissão com representantes da Sociedade Civil, do Legislativo e do Executivo para a revisão da Lei que restringe e pune a prática. O resultado do trabalho desse grupo foi uma proposta de Projeto Lei que tira o aborto do Código Penal e regulamenta seu atendimento pelo Sistema de Saúde.

A maioria dos países, por meio da atuação de seus poderes legislativos, está buscando meios para reduzir as mortes maternas por causas evitáveis, descriminalizando e regulamentando o atendimento ao aborto. O Congresso Nacional Brasileiro não pode compactuar com projetos que querem perpetuar e aprovar leis que tratam as mulheres como criminosas. Recentemente, países da região com a mesma configuração sociocultural como a nossa, como o México, Colômbia, Portugal e agora o Uruguai, avançaram em suas legislações para descriminalizar e atender as mulheres que recorrem ao aborto.

Também é papel do parlamento brasileiro garantir a efetivação de políticas públicas de saúde reprodutiva e impedir que os direitos conquistados pela luta das mulheres na construção da Constituição Cidadã sejam ameaçados e limitados. Esses compromissos e as reivindicações das mulheres clamam pela mudança urgente da situação que leva milhares delas a sofrerem as conseqüências dessa prática clandestina e, portanto, insegura.

O aborto decorre de gravidezes indesejadas e é sempre uma decisão difícil para as mulheres, muitas vezes com graves conseqüências sobre suas vidas. Ao reconhecermos publicamente a gravidade e propormos políticas para enfrentar o problema, nosso objetivo é reduzir o número de abortos realizados. Desse modo, demandamos a atenção e o compromisso de Vossa Excelência.

Pela vida das mulheres, pela garantia dos direitos reprodutivos, reivindicamos dos/as senhores/as deputados/as votarem contra os Projetos de Lei que ameaçam esses direitos e votem a favor da descriminalização do aborto.

Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)

ENTIDADES ASSINANTES (81)

1. ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

2. ABONG - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

3. AMMIGA-ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE ITINGA

4. ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO

5. APV - ASSOCIAÇÃO DE POPULAÇÕES VULNERÁVEIS

6. ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS

7. ARTICULAÇÃO DE MULHERES DE FORTALEZA - AMF

8. ARTICULAÇÃO DE MULHERES DO AMAPÁ- AMA

9. ARTICULAÇÃO DE MULHERES DO AMAZONAS

10. ASSOCIAÇÃO BAIANA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

11. ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA CARREIRA JURÍDICA DE MATO GROSSO

12. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES "ENEIDA DE MORAES"

13. ASSOCIAÇÃO ILÊ MULHER

14. ASSOCIACAO LÉSBICA FEMINISTA DE BRASÍ­LIA-COTURNODEVENUS

15. BEMFAM-PE

16. CEBES- CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE

17. CEDENPA-CENTRO DE ESTUDOS E DEFESA DO NEGRO DO PARÁ

18. CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

19. CENTRO DANDARA DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES

20. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS JOÃO BOSCO BUNIER

21. CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER DE PIRAPORA

22. CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA - CFEMEA

23. CENTRO POPULAR DA MULHER DO ESTADO DE GOIAS

24. CEPIA, CIDADANIA ESTUDO PESQUISA INFORMAÇAO AÇÃO

25. CFEMEA

26. CHAME

27. COLETIVO LEILA DINIZ-AÇOES DE CIDADANIA E ESTUDOS FEMINISTAS

28. COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

29. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MATO GROSSO

30. DOM DA TERRA

31. FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS

32. FASE BAHIA

33. FNDC-BA. COMITÊR DA BAHIA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

34. FÓRUM CEARENSE DE MULHERES

35. FÓRUM DE ENTIDADES NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

36. FORUM GOIANO DE MULHERES

37. FORUM PERMANENTE EME DEFESA DA MULHER,ARTIULAÇÃO DE MULHERES DO AMAPÁ

38. FUNDAÇÃO FORD

39. GELEDÉS INSTITUTO DA MULHER NEGRA

40. GRUPO DE APOIO À VIDA - GAV

41. GRUPO DE ESTUDOS DE GÊNERO, MEMÓRIA E IDENTIDADE

42. GRUPO DE MULHERES NEGRAS DANDARA NO CERRADO

43. GRUPO DE PESQUISA GÊNERO, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DA UFPE

44. GRUPO DE RESISTÊNCIA ASA BRANCA- GRAB

45. GRUPO GAY DA BAHIA

46. INSTITUTO DE ESTUDOS DE GÊNERO

47. INSTITUTO DE JUVENTUDE CONTEMPORÂNEA

48. INSTITUTO MULTIPLICAR

49. INSTITUTO PAPAI

50. INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO

51. IPAS BRASIL

52. JUSTIÇA GLOBAL

53. LAMCE - LIBERDADE DE AMOR ENTRE MULHERES NO CEARÁ

54. LEGAU - LÉSBICAS GAÚCHAS

55. MOVIMENTO FEMINISTA MARIA SEM VERGONHA

56. MOVIMENTO IBIAPABANO DE MULHERES - MIM

57. MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - MNU

58. NEIM /UFBA

59. NEPEM/UNB - LOURDES BANDEIRA ( COORDENADORA)

60. NEUDENIS MARIA ALBUQUERQUE CARVALHO

61. NÚCLEO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE A MULHER - NEIM/UFBA

62. NÚCLEO DE ESTUDOS RELIGIÃO, GÊNERO, AÇÕES SOCIAIS E POLÍTICA

63. NÚCLEO DE PESQUISAS EM GÊNERO E MASCULINIDADES - UFPE

64. NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA E AÇÃO SOCIAL

65. NZINGA - COLETIVO DE MULHERES NEGRAS DE BELO HORIZONTE

66. PROJETO AXE

67. PROMULHER, FAMILIA E CIDADANIA

68. REDE DE HOMENS PELA EQUIDADE DE GÊNERO

69. REDE DE INFORMAÇÃO UM OUTRO OLHAR

70. REDE MULHER DE EDUCAÇÃO

71. REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

72. SECRETARIA DE SAÚDE GERÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER DO RECIFE

73. SINDICATO DOS ARRUMADORES DE VALENÇA A CAMAMU

74. SINTSEP/PA

75. SOCIEDADE CIVIL ACAUÃ

76. SOS CORPO INSTITUTO FEMINISTA PARA A DEMOCRACIA

77. SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SALVADOR

78. THEMIS ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO

79. UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES EM PERNAMBUCO

80. UNIVERSIDADE SAO FRANCISCO DE QUITO

81. YAMI-NUCLEO TEOLOGICO ECUMENICO DE ESTUDOS FEMINISTAS

 

 

<novembro de 2007>

 

 

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