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Câmara aprova urgência para retrocesso no código florestal

04/05/2011

Enquanto o desmatamento volta a crescer depois de seis anos sob controle, dando sinais claros de aumento no Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, a Câmara dos Deputados aprova urgência para votação de anistias e isenções para grandes desmatadores.

 

O Deputado Aldo Rebelo apresentou nesta segunda feira (02 de maio) um novo texto para o código florestal resultado de negociações com o Governo Federal. No dia seguinte, terça feira, o Ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, em reunião com Marina Silva, organizações do movimento socioambientalista e representantes de agricultores familiares, afirmou que o texto apresentado por Aldo Rebelo estaria ainda muito distante de um consenso, não tendo sido aceito pelo Governo. Horas depois, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, vocalizou publicamente essa posição para a imprensa, deixando clara a insatisfação do Planalto com o teor do documento e desautorizando as afirmações de que ele seria fruto de um acordo. Contraditoriamente, no entanto, o Partido dos Trabalhadores, a maior bancada da Câmara e da base de sustentação do governo, votou na mesma noite, em bloco, a favor da urgência-urgentíssima de votação de um texto que o Planalto afirma não aprovar.

 

O questionamento necessário a se fazer nesse momento é porque o governo, que afirma à sociedade brasileira não concordar com um projeto de Lei, não atua com os meios ao seu alcance para implementar seu comando junto à sua bancada. A contradição é tão absurda, que contrariando publicamente o Ministro Palocci, o líder do governo na Câmara (Deputado Vacarezza) diz que o texto está acordado e pronto para ser votado hoje (quarta-feira, 4).

 

Persistindo essas incoerências o Governo Dilma (que possui maioria inédita na Câmara) será o principal responsável pela aprovação em caráter de urgência de um relatório que em sua essência cria anistias, isenções e benesses generalizadas e descabidas para grandes desmatadores ilegais e estimulará mais desmatamentos por todo o País.

 

É preciso dizer que há urgência sim. Há urgência por uma política com P maiúsculo para a sustentabilidade ambiental no meio rural brasileiro. Urge a criação e implementação em escala nacional de mecanismos econômicos que viabilizem a economia florestal, a recomposição e a conservação florestal das áreas de preservação permanente e reservas legais. Urge uma política que viabilize as atividades as cadeias produtivas florestais madeireiras e não-madeireiras sustentáveis. Uma política que difunda a produção agroecológica e agroflorestal aos quatro cantos do País.

 

O País clama, com urgência-urgentíssima, por uma política de crédito que diferencie positivamente os produtores rurais dispostos a produzir de forma sustentável em detrimento dos que ainda apostam na agricultura do século passado. Urge o desenvolvimento de uma assistência técnica rural sustentável e moderna que favoreça o imenso potencial da agricultura familiar brasileira na produção de alimentos e de serviços ambientais. É urgente a aprovação de um sistema que viabilize nossa meta de redução emissões por desmatamento e degradação florestal em todos os biomas. Urge a aprovação de um Plano-Safra Sustentável que disponha de dezenas de bilhões de Reais para promover o agricultor brasileiro à condição de produtor de serviços ambientais.

 

Em outras palavras, o caráter de urgência urgentíssima, não é para mais um remendo na Lei com os olhos e mentes para o retrovisor, mas o desenvolvimento e a aprovação pela Casa do Povo sob a liderança do governo de uma Política para o Brasil do presente e do futuro, o Brasil Potência agrícola e Socioambiental deste século XXI.

 

Porém, por enquanto, o que temos sobre a mesa e o que pode ser votado a qualquer momento pela Câmara dos Deputados é um texto cuja essência está refletida nos pontos listados abaixo.

 

Pontos críticos do relatório de Aldo Rebelo

 

1) Considera como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Art. 3o III). Entre junho de 96 a julho de 2006 foram + de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente no Cerrado e na Amazônia (12,5 GtCO2).

 

2) Permite consolidação de uso em áreas de preservação permanente de rios de até 10 m de largura (representam mais de 50% da rede de drenagem segundo a SBPC), reduzindo-as na prática de 30 para 15m irrestritamente (art. 36), para pequenas, médias e grandes propriedades.

 

3) Permite autorização de desmatamento por órgãos municipais (art. 27). Teremos 5.564 municípios autorizando desmatamento.

 

4) Permite exploração de espécie florestal em extinção, p. ex. a Araucária, hoje vetada por decisão judicial e por regulação (art. 22).

 

5) Dispensa a averbação da Reserva Legal no cartório de imóveis, substituindo essa medida por um cadastro rural que pode ser ”Municipal” mediante a declaração de uma única coordenada geográfica (art. 19).

 

6) Cria a figura do manejo ”agrosilvopastoril” de RL. Na prática significa aceitar pastoreio de gado em RL (par. 1o do art. 18) e também em morros.

 

7) Ignora a evidente diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário rural estendendo a este flexibilidades no máximo cabíveis àquele (como por exemplo, anistia de recomposição de reserva legal).

 

8) Retira 4 Módulos Fiscais da base de cálculo de todas as propriedades rurais do País (inclusive médias e grandes) para definição do % de RL. Isso significa, dezenas de milhões de hectares que deixam de ser RL estarão vulneráveis ao desmatamento ou deixarão de ser recompostos.

 

9) Permite pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de1800m (art. 10).

 

10) Retira do CONAMA poder de regulamentar APPs, e consequentemente revoga todas as resoluções em vigor. Com isso retirou, por exemplo, a proteção direta aos nossos manguezais, dunas, refúgios de aves migratórias, locais de nidificação e reprodução de fauna silvestre dentre outras. Casos de utilidade pública e interesse social deixam de ser debatidos com sociedade no CONAMA e poderão ser aprovados por decretos (federal, estadual e municipal) sem transparência e debate público.

 

11) Abre para decreto federal, estadual e municipal (sem debate técnico e público) a definição do rol de atividades ”de baixo impacto” para permitir novas ocupações em área de preservação permanente (art. 3o, XVII, h).

 

12) Define de interesse social qualquer produção de alimentos (ex. monocultura extensiva de cana ou soja, ou pecuária extensiva) p/ desmatamento em APP (art. 3o, IV, g). Isso permite desmatamento em todo tipo de APP em todo País.

 

13) Suspende indefinidamente a aplicação dos instrumentos de controle ambiental (multas, embargos e outras sanções) por desmatamento ilegal ocorridos até julho de 2008, até que poder público desenvolva e implante Plano de Recuperação Ambiental (PRA) cujo prazo deixou de ser exigido nessa versão do PL (Art. 30).

 

14) Subverte o conceito de reserva legal que passa a ser prioritariamente econômico (exploração) em detrimento do seu valor de conservação e serviço ambiental (Art. 3º XII).

 

15) Suprime APP de pequenos lagos (superfície inferior a um hectare) (art. 3º §4º).

 

16) Incentiva novos desmatamentos em todo País ao criar flexibilidade para a regularização de desmatamentos ocorridos após julho de 2008, inclusive após a entrada em vigor da nova lei, com plantio de espécies exóticas e compensação em outros Estados.

 

Assinam:

Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e Meio Ambiente

Grupo de Trabalho Amazônico

Via Campesina

FETRAF

Rede de Ongs da Mata Atlântica

Forum Carajas

Rede Cerrado

REJUMA

Redecriar

Rede Brasil de Instituições Financeiras Multilaterais

Observatório do Clima

Rede Pantanal de Ongs

Rede Brasileira de Ecossocialistas

4 Cantos do Mundo

Amavida

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Amigos da Terra Brasil

Amigos do Futuro

APREMAVI

ASPAN

ASPOAN

Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA/RS

Associação alternativa Terrazul

Associação Defensores da Terra

Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA

CARE Brasil

Centro de Estudos Ambientais – CEA

Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Iterei

COATI- Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada – Jundiaí

Conservação Internacional – Brasil

Cream – Centro De Referências em Educação Ambiental

ECOA

Espaço de Formação Assessoria e Documentação

Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) – Região V

FASE – Solidariedade e Educação

Fórum de Ongs do DF

Fudação AVINA

Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável – FBDS

Fundação Esquel

Fundação SOS Mata Atlântica

Fundo Brasileiro para Biodiversidade – FUNBIO

Greenpeace

Grude – Grupo De Defesa Ecológica
Grupo Ambientalista da Bahia – Gambá

Grupo Transdiciplinar de Estudos Ambientais Maricá

Instituto 5 elementos

Instituto Ambiental de Estudos e Assessoria – Fortaleza/Ceará

Instituto Centro de Vida – ICV

Instituto de Certificação e Manejo Agrícola e Florestal – IMAFLORA

Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – IDESAM

Instituto de Educação para o Brasil

Instituto de Estudos do Sul da Bahia – IESB

Instituto de Estudos Socio-Econômicos – INESC

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM

Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPE

Instituto Democracia e Sustentabilidade

Instituto do Homem e do Meio Ambiente na Amazônia – IMAZON

Instituto iBiosfera Conservação & Desenvolvimento Sustentável

Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB

Instituto Ipanema

Instituto O Direito por um Planeta Verde

Instituto Socioambiental (ISA)
Instituto Socio Ambiental Arindiana Jones

Instituto Terra de Preservação Ambiental – ITPA

International Rivers.
Instituto Carioca De Desenvolvimento

Iterei – Refúgio Particular de Animais

Juventude Batista do Estado de São Paulo – JUBESP

Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental

LASTRO – Laboratório de Sociologia do Trabalho da UFSC

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

MaxAmbiental S.A

Movimento Ambientalista Os Verdes / RS

Movimento De Olho Na Justiça – MOJUS

Organização FENIX

Rede Cearense de Juventude pelo Meio Ambiente – RECEJUMA

Rede Fale SP

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Sociedade Chauá

Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS

SOS Amazônia

SOS Pantanal

Terræ Organização da Sociedade Civil

Vitae Civilis

WSPA

WWF Brasil

ABONG

 

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