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Carta Compromisso sobre Políticas Sociais

18/06/2010

Carta Compromisso sobre Políticas Sociais

Pontos para a Reflexão e Debate

 

Apresentação

 

As eleições para renovação das chefias do Executivo e recomposição do Legislativo em 2010 poderiam se constituir em momento histórico ímpar para debater os direitos sociais dos cidadãos do Brasil.

 

Além disso, no campo político e ideológico emergiu um cenário favorável para a ampliação do papel do Estado na economia e na regulação dos mercados. O colapso financeiro internacional (2008) interrompeu um longo ciclo de hegemonia do neoliberalismo em escala global. Muitos dos dogmas do “pensamento único” caíram por terra. Instituições como BIRD e FMI reconhecem o fracasso das políticas inspiradas pelo Consenso de Washington.

 

Este cenário abre uma oportunidade histórica para a ampliação do papel do Estado na consolidação do sistema de proteção social consagrado pela Constituição de 1988.

 

Como sabemos, a Constituição de 1988 restabeleceu a democracia e consagrou as bases de um sistema de proteção social universal e inspirado no Estado de Bem Estar Social. Um feito notável pelas circunstâncias internacionais adversas, marcada pela hegemonia do neoliberalismo em escala global, e por contrariar profundamente os interesses das elites nacionais retrógradas. Exatamente por essas razões, parte dessas conquistas permanece inconclusa: Políticas Urbanas, Seguridade Social e Orçamento da Seguridade Social. Outras foram afetadas por contra-reformas conservadoras: Reforma Agrária, Direitos Trabalhistas e Direitos Previdenciários. Educação, Saúde e Assistência social sofrem de graves restrições financeiras que minam os avanços obtidos no plano institucional. Após mais de 20 anos, a consolidação das conquistas de 1988 permanece no fio da navalha.

 

Para avançar na consolidação do sistema de proteção social é necessário discernir sobre o tema, agendá-lo na campanha eleitoral e constituir articulação das entidades representativas da sociedade civil – organizações populares, movimentos sociais, igrejas e sindicatos de trabalhadores – dispostas a refletir seriamente sobre os rumos do Brasil, sob ótica da igualdade, solidariedade e equidade.

 

O objetivo imediato desta “Carta-Compromisso” é precisamente o que se enuncia no parágrafo-anterior – constituir um pólo de reflexão e mobilização sobre os rumos políticos do Brasil, de maneira a colocar algumas destas questões na agenda eleitoral, principalmente àqueles que dizem diretamente respeito às políticas sociais e indiretamente às políticas econômicas que as respaldariam.

 

De certa forma, há um conjunto de manifestações e ações precedentes, desde o Fórum Nacional de Previdência Social em 2007, que de alguma maneira aproximou entidades nacionais ligadas às questões sociais, no sentido de tomarem posição sobre temas relevantes, como Reforma da Previdência, Reforma Tributária, Política de Saúde Pública, etc.

 

Neste sentido, o Movimento em Defesa dos Direitos Ameaçados na Reforma Tributária atuou fortemente no sentido de garantir o financiamento exclusivo das políticas sociais, especialmente as que integram a seguridade social, da educação básica e da política de trabalho que estavam ameaçados na Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária. Ressalte-se que o próprio Projeto de Reforma do Executivo, foi objeto de confrontação por mais de uma centena de entidades da sociedade civil, representando milhares de cidadãos brasileiros, que em manifestação explícita junto à Presidência da Câmara Federal (março de 2009), denunciaram a tentativa clara de desestruturação do Sistema de Seguridade Social e do financiamento das políticas sociais.

 

O resgate destas iniciativas de discussão da Política Social é de todo pertinente ao momento político atual. A experiência dos últimos pleitos eleitorais de 2002 e 2006 indica que passam tangentes pelas agendas oficiais dos partidos políticos e mesmo dos grandes meios de comunicação os temas estruturantes da política social e do desenvolvimento com sustentabilidade ambiental.

 

Mas voltam nos primeiros meses dos novos governos, como se fossem agendas de consenso, para realizar reformas radicais, supostamente ultra-urgentes, em geral de caráter restritivo aos direitos sociais.

 

Tendo todas essas informações preliminares estão postas como pano de fundo ao objetivo imediato desta Carta - preparar uma articulação de entidades civis que se disponha a pensar e propor estratégias nacionais de política social para a década de 2010. Lembrar que simbolicamente 2022 é bicentenário da independência nacional, data significativa para determinadas metas do Brasil - nação.

 

No contexto dessa iniciativa, produzir-se-iam textos provocativos, sob a forma de documentos gerais e setoriais, postos à consideração dos candidatos às chefias do Executivo e do Congresso, com ampla disseminação e apelo participativo à sociedade em geral.

 

A guisa de sugestão, para abrir uma agenda de questões relevantes sobre as quais poderíamos ou deveríamos nos manifestar, seguem alguns tópicos para reflexão:

 

1. Papel do Estado e Planejamento – O experimento neoliberal das últimas décadas minou, profundamente, a capacidade do Estado brasileiro em promover políticas de desenvolvimento. Em países de capitalismo tardio, a presença do Estado sempre foi decisiva nesse processo. É urgente que o Estado brasileiro volte a ser o ator central na condução e articulação de ações macroeconômicas que priorizem o crescimento econômico sustentável com estabilidade de preços e distribuição da renda. A reorganização do Estado requer uma reforma administrativa que resgate a sua capacidade de planejamento de longo prazo. O Estado brasileiro também deve recompor sua capacidade de investir diretamente em projetos de infra-estrutura econômica e social, de reconhecido interesse para o desenvolvimento nacional, com sustentabilidade ambiental.

 

2. Distribuição da Renda - Promover a redistribuição da renda e da riqueza social. Convergir todas as ações governamentais (econômicas e sociais) para esse objetivo. Formular políticas específicas para melhorar a inserção laboral das mulheres negras, um dos segmentos mais vulneráveis no mercado de trabalho.

 

3. Reforma Tributária – Formular uma reforma tributária de caráter progressivo e redistributivo que promova a justa distribuição de renda e de riqueza. Rechaçar a Proposta de Emenda Constitucional 233/2008, em tramitação no Congresso. Promover a justiça tributária pela elevação da progressividade dos impostos. Submeter todos os rendimentos recebidos por pessoas físicas à tabela do Imposto de Renda, assegurando a isonomia tributária prevista na Constituição, revogando a isenção de IR distribuição dos lucros e dividendos, na remessa de lucros e dividendos ao exterior e nas aplicações financeiras de investidores estrangeiros no Brasil. Elevar a participação dos tributos diretos. Ampliar a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) previsto na Constituição Federal de 1988 como de competência da União.

 

4. Relações entre a Política Econômica e a Social – Alterar a articulação perversa entre os objetivos econômicos e os objetivos sociais vigente nas últimas décadas. Avançar em opções macroeconômicas que priorizem o crescimento econômico sustentável com estabilidade de preços e distribuição da renda.

 

5. Desenvolvimento e Meio Ambiente – Assegurar desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e socialmente justo, capaz de promover a preservação dos recursos naturais, a produção de alimentos saudáveis e a gestão ambiental.

 

6. Emprego e Renda – Promover o pleno emprego. Seguir a política de valorização gradual do salário mínimo. Reduzir a jornada semanal para 40 horas. Garantir uma regulação de trabalho de maior proteção contra a insegurança que os trabalhadores estão submetidos. Ampliar o emprego formal pelo fortalecimento das instituições que atuam na área do trabalho (Sistema de fiscalização, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho). Proteger o trabalhador face a gama variada de ameaças que o afetam, com destaque para os riscos clássicos incapacitantes do trabalho, ainda não atendidos pela proteção da Seguridade Social e as discriminações étnicas, de gênero e de qualquer outra natureza que ainda afetam as relações trabalhistas no Brasil.

 

7. Financiamento das Políticas Sociais – Restabelecer, imediatamente, as bases de financiamento dos direitos sociais assegurados pela Constituição.
• Extinguir a DRU e carrear a totalidade desses recursos para a área social, em respeito aos princípios inaugurais da Carta de 1988.
• Aplicação integral dos recursos do Orçamento da Seguridade Social na Seguridade Social em cumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.
• Elaboração dos Orçamentos da Seguridade Social, Fiscal e das Estatais, de forma segregada, conforme o art. 165, da Constituição Federal.
• Exigir que o MPAS apresente dados financeiros em conformidade com a Constituição da República, separando as fontes e usos dos benefícios contributivos (INSS Urbano) da contribuição especial (benefício rural que é arrecadado com base na contribuição de 2,3% sobre a produção comercializada) e os benefícios não contributivos (da assistência social, conforme a Loas).
• Assegurar bases sustentadas de financiamento do SUS, com a regulamentação da EC 29 e o restabelecimento da CPMF, cujas receitas seriam rateadas pela as três esferas de governo.
• Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal – condicionada a metas a serem atingidas, medidas em indicadores sociais – para possibilitar aos estados e municípios condições financeiras para a gestão das políticas de saúde, assistência social e educação, cuja responsabilidade lhes foi transferida. Reverter a danosa terceirização dos contratos de trabalho, por meio das associações com ONGs e OSCIPS, como forma de os estados e municípios burlarem os rígidos limites impostos pela LRF para os gastos com pessoal.
• Assegurar que, a médio prazo, parte da capitalização do Fundo Soberano que está sendo constituído com recursos das taxas e royalties da exploração do pré-sal seja canalizada para o financiamento de programas sociais visando o combate à pobreza e a concentração da renda. A experiência da Noruega é exemplar para a cobertura das despesas da previdência social em virtude do envelhecimento da população. Setores como educação e saúde também deveriam receber, a médio prazo, recursos do Fundo Soberano, pois, o gasto público brasileiro nesses setores é reduzido se comparado à experiência internacional dos países centrais e mesmo latino americanos.

 

8. Questão Agrária - Enfrentar a secular questão da concentração da riqueza agrária no Brasil. Cuidar da terra e dos recursos naturais na perspectiva de um bem social inter-geracional e não restringi-lo à condição de bem de mercado, com todas as suas conseqüências perversas sobre o meio ambiente e a desigualdade social. Ampliar espaços às experiências de economia familiar rural, dos assentamentos agrários, da economia solidária, da proteção ecológica e de tantas outras formas de cooperação e solidariedade no âmbito da produção econômica.

 

9. Seguridade Social – Cumprir os art. 194 e art. 59 (Atos das Disposições Constitucionais Provisórias) que tratam da responsabilidade do Poder Público na “organização da Seguridade Social”. O cumprimento da Constituição Federal exige que o planejamento das ações da seguridade seja realizado forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social, pela assistência social e pelo seguro desemprego. No entanto, desde o final dos anos 80, em desacordo com a Constituição, governos optaram pelo caminho da fragmentação. Recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social (extinto em 1998) com a responsabilidade de coordenar o planejamento integrado das ações dos setores que integram a Seguridade Social, bem como pelo controle social sobre as fontes e usos do Orçamento da Seguridade Social.

 

10. Previdência Social – Promover uma Reforma Previdenciária de caráter inclusivo, objetivando incorporar 100% da População Economicamente Ativa ao seguro social até 2022, data do bicentenário da independência nacional. Nesse ínterim, a política previdenciária deveria acelerar os processos de inclusão, sem quaisquer retrocessos nos direitos sociais incorporados à Constituição de 1988, especialmente no vínculo do salário mínimo como benefício mínimo da Seguridade Social. Há que considerar que o sistema previdenciário atual ainda exclui completamente cerca 1/3 da População Economicamente Ativa, e inclui de forma precária trabalhadores informais, sujeitos a alta rotatividade ou desemprego sazonal (trabalhadores que realizam no máximo seis contribuições previdenciárias ao ano – cerca de 17 milhões de pessoas). Além da necessária inclusão no sistema das donas de casa e das trabalhadoras domésticas. E com relação aos inativos – aposentados e pensionistas, remanesce uma dívida social relativa a perdas do poder de compra desses benefícios, vinculada à cesta básica específica dessa população (cesta básica dos idosos).
• Cumprir o princípio da “irredutibilidade do valor dos benefícios” assegurados na Carta de 1988 e garantir reajustes reais para os benefícios.
• Assegurar que a Previdência do Trabalhador Rural permaneça enquanto programa parte da seguridade social, rechaçando as propostas que pretendem transformá-lo num modelo estrito de seguro social, mantendo os trabalhadores rurais na condição de segurados especiais.
• Avançar na melhoria dos sistemas de gestão dos benefícios MPAS visando ampliar a eficiência e a justiça do setor, sobretudo no tocante à revisão de regras na concessão de pensões, bem como no enfrentamento da questão do acúmulo de aposentadorias e dos benefícios com valores superiores ao teto constitucional.
• Aplicar sanções previstas nas leis às empresas que têm altos índices de acidentes de trabalho.

 

11. Saúde – Assegurar bases financeiras definidas e suficientes para garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais de acesso universal igualitário e de atenção integral no SUS. Investir em infra-estrutura para ações e serviços integrais de saúde, dando prioridade aos segmentos sociais e territoriais que apresentem os piores indicadores de saúde. Romper com o padrão atual de gastos e de organização de serviços, que se caracterizam por iniquidades sociais e regionais e reforçam o modelo de atenção voltado para os interesses da oferta de serviços de alto custo e grande complexidade tecnológica. Garantir o acesso gratuito a medicamentos no SUS por meio de políticas de produção nacional, com pleno domínio de tecnologias e insumos de saúde, incluindo suas patentes. Adotar normas técnicas de prescrição clínica e aprimorar o sistema de dispensação de medicamentos, a fim de evitar a crescente demanda judicial nesta área. Eliminar os subsídios diretos e indiretos ao consumo privado de saúde. Avançar na regulação dos planos privados de saúde a fim de garantir a integralidade da atenção e o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados a usuário de planos de saúde. Implantar sistemas de avaliação dos serviços do SUS mediante a definição de parâmetros de qualidade e a supervisão de sua aplicação.

 

12. Assistência Social - Ampliar a rígida linha de corte de renda que define a elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BCP) de 1/4 para ½ salário mínimo de renda familiar per capita. Assegurar por meio de lei federal o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Programa Bolsa Família como forma de garantir o direito social previsto pela Constituição. Que os programas e serviços sejam referenciados nos CRAS e CREAS, que são unidades de proteção social territorializada e pública. Assegurar que o Programa Bolsa Família passe a vigorar como direito social garantido pela Constituição. Ampliar os esforços na construção de um modelo institucional do Programa Bolsa Família que aperfeiçoe as relações federativas com os governos estaduais e municipais, bem como suas ações com o SUAS e com os programas de formação profissional e microcrédito, visando possibilitar a reinserção das famílias no mercado de trabalho. Ampliar a cobertura para os jovens de 15 a 18 anos e incorporar aqueles que abandonaram ou estão fora da escola. Expandir serviços sócio-assistenciais no país.

 

13. Educação – Universalizar progressivamente a oferta de vagas da educação infantil, obrigatória pela legislação em vigor. Ampliar a oferta de vagas públicas do ensino médio e do ensino superior. Garantir a qualidade no ensino fundamental

 

14. Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Corrigir uma lacuna da agenda dos governos nas últimas décadas, marcada pela ausência de efetivas políticas nacionais de habitação popular, de saneamento ambiental e de transporte público. Construir, para cada um desses setores, modelos institucionais baseados na cooperação federativa e assegurar mecanismos de financiamento que tenham caráter redistributivo.
• No caso da Habitação Popular, as sucessivas políticas de habitação adotadas nas últimas décadas se mostraram incapazes de atender às famílias situadas nas classes de rendimento mensal familiar per capita inferior ou igual a três salários mínimos (mais de 80% das famílias brasileiras aufere rendimento mensal familiar nesta faixa), onde se situa mais de 2/3 do déficit habitacional. No curto prazo e em caráter emergencial é preciso uma ampla mobilização para minimizar a atual situação das famílias que vivem em áreas de risco.
• O descaso dos sucessivos governos com o Saneamento Ambiental fica evidente com a constatação de que, atualmente mais de 50% da população urbana brasileira não tem seus domicílios ligados a rede pública de esgoto; mais da metade dos os 5.507 municípios existentes no Brasil, não dispõem de algum tipo de serviço de esgotamento sanitário; apenas 20% dos municípios brasileiros tratam o esgoto coletado.
• O abandono do Transporte Público fica evidente com a caótica situação da circulação nas cidades. Diversos indicadores apontam nesse sentido: congestionamentos crônicos; baixa velocidade do fluxo de veículos; redução do número de viagens por habitante; expressivo número de viagens realizadas a pé; crescimento do transporte “informal” ou “clandestino”; reduzida participação do transporte de massa em relação ao transporte individual etc.. O caos que atinge o setor agrava os problemas ambientais, dado o elevado consumo de combustíveis e de emissão de poluentes.

 

ASSINAM A CARTA: AALONG-Associação Alagoana de Organizações Não Governamentais; ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais; Ação Educativa; Aliança de Controle do Tabagismo – ACT; ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais; ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE APOIO ÀS COMUNIDADES CARENTES - APACC; Associação Vida Brasil; Casa da Juventude Pe. Burnier; CEBES - Centro Brasileiro de Estudos da Saúde; CEBRAPAZ; Centro Burnier Fé e Justiça; Centro de Ação Cultural – CENTRAC Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero (CEDHOR) - Santa Rita/Paraíba; Centro de Estudos e Defesa do Pará -CEDENPA; CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviço; CFESS - Conselho Federal de Serviço Social; CNLB02/Mato Grosso - Conselho Nacional do Laicato do Brasil Regional Comissão Brasileira; Justiça e Paz; Comissão Episcopal Pastoral da Caridade, da Justiça e da Paz da CNBB; Comitê Goiano pelo Fim da Violência Policial; Conselho Nacional do Laicato do Brasil Regional Leste 2 (Minas Gerais e Espírito Santo); Conselho Regional de Serviço Social - 4ª Região; Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Delegacias Sindicais do SINDIFISCO NACIONAL em Campinas/Jundiaí, Curitiba, Ceará e RJ FASE/BH; FENACELBRA - Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil SENGE_MG; FISENGE- Federação Interestadual de Sindicatos de engenheiros Fundação ANFIP; Grito dos Excluídos/as Continental; Grupo de Estudos de Seguridade Social e Trabalho - GESST/UnB; IBRADES; INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Instituto AMMA Psique e Negritude, São Paulo; Instituto AMMA Psique e Negritude/SP; Iser Assessoria – Instituto de Estudos da Religião; Juventude Franciscana do Brasil; Movimento de Olho na Justiça - MOJUS; Movimento de Reintegração das Pessoas atingidas pela Hanseníase – MORHAN; Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST; Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH; Núcleo de Estudos e Pesquisas em Política Social – NEPPOS/CEAM/UnB; Parceiros de MISEREOR no Brasil; Pastorais Sociais/CNBB; Plataforma DhESCA Brasil; Processo de Articulação e Diálogo - PAD; Programa Justiça Econômica – CAFOD; Projeto Monitoramento em DH no Brasil (Coordenação: Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH; Rede Jubileu Sul Brasil; Rede Social de Justiça e Direitos Humanos; SENGE-BA;

 

 

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