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Nota Pública: a luta da comunidade de Rio dos Macacos continua!

19/09/2012

NOTA PÚBLICA - Associação dos Remanescentes de Quilombo Rio dos Macacos

 

A Associação Dos Remanescentes de Quilombo Rio dos Macacos vem informar aos seus associados, amigos e parceiros o andamento das lutas da comunidade pela afirmação do seu território, pela manutenção do seu modo de viver e produzir na terra, onde seus membros nasceram e querem continuar a viver.

 

No mês de agosto, uma Comissão de moradores de Rio dos Macacos e movimentos sociais que apoiam a nossa luta aqui na Bahia (AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, CPP – Conselho Pastoral da Pesca, MPP- Movimento de Pescadores e Pescadoras, CDCN – Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra e outros) esteve presente na primeira reunião em Brasília, em 31/07/2012, sob a coordenação da AGU – Advocacia Geral da União. Estavam ainda presentes os Ministérios da Defesa, SEPPIR, Fundação Cultural Palmares, INCRA/MDA, entre outros órgãos da administração pública federal, diretamente implicados no conflito que envolve a Comunidade Quilombola Rio dos Macacos e a Marinha do Brasil, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e organizações sociais em defesa dos povos quilombolas, como a CONAQ.

 

Nesta primeira rodada a Comunidade exigiu a publicação imediata do RTID (Relatório Técnico de Identificação e Demarcação), centro das tensões entre governo e comunidade, tendo em vista que o Relatório foi enviado a Brasília sem obedecer às prerrogativas legais que devem ocorrer com documento desta natureza.

 

Inicialmente, o governo teve como postura exigir que primeiro a comunidade aceitasse negociar a redução do seu território para que houvesse publicação do RTID. A comunidade e os movimentos e entidades de apoio presentes não aceitaram a proposta imposta pelo governo, afinal a publicação do RTID é parte do processo de reconhecimento do território quilombola previsto na Instrução Normativa Nº57 do INCRA e não pode ser tratado como moeda de troca para negociação do território reivindicado.

 

A segunda reunião ocorreu em 30/08/2012, com a presença, além dos órgãos e Ministérios já citados, de representações da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, e ausente a assessoria do Ministério da Defesa. Nesta segunda rodada foi apresentada uma proposta, de acordo com a representação da Presidência da República, elaborada pela Marinha do Brasil. Nela, ao invés dos 301 hectares reivindicados no relatório técnico do INCRA, a Marinha propõe que a comunidade seja realocada para uma área de 23 ha, correspondendo a 0,3 ha por família (30x30m). A comunidade se manifestou, diante da proposta, alegando que o mínimo para que uma família possa sobreviver com dignidade no município do Simões Filho, segundo normas do próprio governo, é de 07 ha.

 

Após uma série de manifestações do Governo, da representação da nossa comunidade, movimentos e assessorias, ficaram definidos em Ata os seguintes encaminhamentos:

 

a) AGU apresentará no dia 31/08/2012 apelação da sentença que mantém a decisão de expulsar a comunidade; afirmará que se trata de uma comunidade quilombola, pedindo a suspensão dos efeitos da sentença para que não haja o despejo da comunidade. O presente encaminhamento já foi cumprido pela AGU, estando em fase de apreciação pelo Poder Judiciário.

 

b) Os representantes da comunidade encaminharão por escrito os pedidos de esclarecimento sobre a viabilidade técnica da proposta da Marinha, além do uso que a mesma pretenderia fazer do restante do território. O Governo responderá no prazo de 15 dias.

 

c) As reivindicações emergenciais da comunidade serão encaminhadas à Secretaria Geral da Presidência, e dizem respeito à realização de obras de infraestrutura, como a reforma das casas e construção de passagem alternativa à entrada pela guarita da Vila Militar.

 

d) As denúncias de violações de direitos humanos serão encaminhadas à AGU e à SDH, que estudarão com a brevidade necessária as providências a serem tomadas fora do âmbito da justiça militar.

A expectativa é que nos próximos 30 dias seja realizada nova reunião em Brasília, para avaliar o andamento dos encaminhamentos apresentados acima.

 

A associação entende que o apoio até então recebido dos mais diversos movimentos, entidades e pessoas que se manifestaram contra o despejo do nosso território tradicional, tem sido fundamental para garantir a continuidade da nossa luta. Neste sentido, fazemos circular esta nota com o objetivo de manter o chamado para que as organizações e movimentos se mantenham em estado de alerta contra as tentativas de expulsão de nossa comunidade do território, ou de qualquer tentativa de redução dos direitos conquistados pelas comunidades quilombolas do Brasil, garantidos pela Constituição Federal de 1988.

 

Simões Filho, setembro de 2012

 

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