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Carta Aberta ao III Fórum Interconselhos Pela Democratização e Transparência do Orçamento Público

07/11/2012

Prezad@s

Mais uma  vez  o monitoramento do orçamento público federal está ameaçado. O governo tomou a decisão de agregar varias ações  numa só, impossibilitando que as  organizações e o próprio/a cidadão/ã    faça o controle social do gasto  público.

Um exemplo é a  política de saúde que vamos ter apenas um grande  programa "aperfeiçoamento do SUS" , onde todos as ações estão ligadas a este programa, não permitindo  saberquanto esta se  gastando com a  saúde da mulher, ou quanto esta sendo investido no programa  nacional de combate a malária.  O argumento do governo é  que isso é uma questão  gerencial e o importante é saber se o serviço foi ou não prestado. O atual governo quer nos convencer que a  decisão de onde se aplica o orçamento público é uma mera questão  técnica e não de posição política.

No dia 09 de novembro,  vamos ter reunião do "Interconselhos",  espaço criado pelo  governo para dialogar com a sociedade, via conselhos nacionais, sobre o orçamento  público.  Queremos lançar uma  carta com o máximo de assinaturas de  organizações denunciando este retrocesso.

Se a sua organização concordar em assinar, favor responder este email até o  dia 08 com os seguintes dados;

Nome da organização:

Cidade e estado:
Obrigado,

José Antônio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc


Para  saber mais detalhes favor acessar

http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2012/setembro/orcamento-2013-e-o-retrocesso-na-transparencia/view

http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2012/agosto/retrocesso-vetos-de-dilma-a-ldo-derruba-acordos-com-movimentos-sociais

http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2012/junho/carta-aberta-ao-governo-federal-e-ao-congresso-nacional-pela-democratizacao-e-transparencia-do-orcamento-publico

 

Carta Aberta ao III Fórum Interconselhos Pela Democratização e Transparência do Orçamento Público

 

Nós, organizações e movimentos sociais que lutamos por participação popular sobre as finanças públicas, vimos expressar nossas críticas às mudanças na estrutura do Plano Plurianual 2012-2015 e do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 e reivindicar condições para a efetiva participação popular e controle cidadão sobre os processos de planejamento e monitoramento do Orçamento da União.

 

Entendemos que os planos governamentais e orçamentos públicos são um instrumento de política. A transparência e acessibilidade são, portanto, qualidades essenciais para o processo democrático de enfrentamento do debate na arena pública sobre prioridades e resultados da ação de governos.

 

As mudanças no PPA 2012-2015 e na LOA 2013 são, no nosso entendimento, retrocessos no processo de democratização dos debates e decisões sobre o Ciclo Orçamentário, que há anos reivindicamos e que vimos avançar nos anos recentes. Tais inovações estão na contramão da transparência, pois:

 

  • A enorme agregação realizada reduziu tremendamente o número de programas em cada área da ação do governo chegando até a redução a um único programa, em áreas tão plurais e diversas como Saúde, Assistência Social, Previdência e Trabalho, por exemplo.
  • Na LOA 2013 o processo intensivo e sucessivo de agregação gerou perdas enormes de informação, o que bloqueia qualquer possibilidade de eficiência e efetividade do controle social exercido pelos conselhos e por organizações sociais;
  • Os objetivos do PPA têm descrição genérica e agrupam vários resultados, não havendo clareza sobre o que se pretende. Não se identifica facilmente a que Metas as Iniciativas se referem e nem quais se pretende alcançar no período. De fato, neste PPA 2012-2015 não existem mais metas anuais. Os indicadores não trazem relação direta com os objetivos, metas ou iniciativas descritas;
  • No que se refere à execução orçamentária, não há garantia de mecanismos para acesso livre e irrestrito aos dados, que poderia permitir uma análise mais plural e completa da política e ampliar a capacidade de controle e proposição dos conselhos;
  • As mudanças feitas sobre o PPA e o Orçamento Anual vão no sentido de assegurar o gradativo aumento da autonomia do Poder Executivo no manuseio dos recursos do país, seja nas autorizações de créditos ou no exercício financeiro, como a prática do contingenciamento ([1]).
  • A metodologia adotada para a elaboração da LOA 2013 está inviabilizando todas as experiências de monitoramento orçamentário realizadas atualmente por organizações dos movimentos sociais: o Orçamento Mulher, o Orçamento de Segurança Alimentar, Orçamento da Criança e Adolescentes (OCA), o Orçamento em Direitos Humanos, Orçamento Quilombola entre tantas outras iniciativas,
  • Com estas mudanças a cidadania ativa ficará reféns de relatórios, com dados reunidos e analisados apenas a partir da ótica governamental, ou seja, a possibilidade do contraditório fica eliminada.

 

Já apresentamos nossas críticas e propostas ao Governo Federal (Secretaria Geral da Presidência da República e Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), na forma de uma “Carta Aberta assinada por cerca de 200 movimentos e organizações da sociedade civil. E, em que pese, estas sugestões de dispositivos terem sido aprovadas pelo Congresso Nacional,  foram vetados pelo Poder Executivo.

 

Por todo o exposto, reivindicamos a reformulação dos processos e mecanismos governamentais relacionados aos espaços e instrumentos de debate e a pactuação política em relação ao planejamento das políticas púbicas, do PPA ao ciclo Orçamentário anual.

 

Demandamos que nossas experiências não sejam desconsideradas pelo poder público. São avanços construídos pelos movimentos sociais e organizações da sociedade civil  e, por isso mesmo, reivindicamos que a reformulações sejam consequência deste acúmulo democrático.

 

Nossas expectativas nessa terceira reunião do Fórum Interconselhos estão concentradas no diálogo para a construção de instrumentos de participação popular e monitoramento do PPA e do Orçamento da União, fundados na democratização do processo orçamentário e, portanto, eficazes para o avanço do controle social e da cidadania ativa.

 

Assinam esta carta:

 

[1]

Se em 2002, haviam 31 situações em que o Executivo podia abrir créditos suplementares, agora, em 2012, esse número triplicou. São quase 100 dispositivos com essas autorizações. Deputados/as e senadores/as autorizam ampla flexibilidade ao Executivo para abertura de crédito (20%) e, no caso das verbas do PAC, o valor pode chegar a até 30% do total dos recursos do PAC.

 

 

PALAVRAS-CHAVE

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