ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Instituto C&A
  • REDES

    • MCCE

NOTA PUBLICA DO CENDHEC - Para vetar o projeto Novo Recife

30/11/2012

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), entidade que atua na defesa e promoção dos Direitos Humanos, vem através dessa nota pública prestar apoio ao Grupo de Direitos Urbanos, que vem desenvolvendo ações para a discussão participativa do projeto para o Cais José Estelita, intitulado Novo Recife.


Como membro do Fórum Estadual de Reforma Urbana, o Cendhec reforça a necessidade de que o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da cidade do Recife não aprove a proposta do Projeto Novo Recife pela Prefeitura, para que se discuta, posteriormente, com mais transparência e ouvindo, em audiência pública na Camara de Vereadores as entidades representativas da  sociedade civil e militantes comprometidos com a efetivação do Direito à Cidade.

É importante lembrar que a sociedade civil do campo do Fórum de Reforma Urbana defende um novo modelo de Conselho das Cidades ou Desenvolvimento Urbano, nos moldes das diretrizes da gestão democrática e participativa prevista no Estatuto da Cidade, onde a sua representação expresse o campo de discussão da política urbana. Este modelo de gestão está previsto no Plano Diretor do Recife e nas deliberações das últimas conferências das Cidades, de forma a permitir que a política local seja objeto de escuta e com capacidade decisória junto a sociedade civil. O CDU só vem legitimando um modelo de cidade voltada aos interesses do mercado e é conveniente a Prefeitura do Recife mantê-lo neste formato como o fez até o momento.

Esse debate traz para a sociedade civil a necessidade de ampliar sua mobilização de forma a construir canais de diálogos, como audiências públicas, com o prefeito eleito para demonstrar e  trazer para sua agenda política  de construção de um novo Recife, a criação e implementação de um conselho municipal das cidades atuante e comprometido com a construção de uma nova  cidade mais democrática e inclusiva. Debate este que vem sendo travado nos últimos 10 anos, entretanto sem avanços significativos.

Como os últimos debates apontam, segundo o grupo Direitos Urbanos, o empreendimento no Cais Estelita terá 13 prédios com altura que varia entre 20 e 40 andares e pode criar ilhas de calor e ilhas econômicas. O projeto não trouxe, até agora, uma análise dos impactos sobre uma área classificada como Setor de Sustentabilidade Ambiental. Assegura, ainda, não existir estudo de impacto da vizinhança como prevê o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor. Tudo isso é muito preocupante, especialmente numa cidade que sofre com a alta especulação de terra urbana e pelo mercado imobiliário e pouca participação popular na tomada de decisões relativa a política urbana municipal.

Entendemos que é atribuição de uma gestão pública, pautada pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, legalidade, publicidade e moralidade da administração, assim como a própria gestão democrática da  política urbana, zelar pela transparência e pela participação nos processos de planejamento e controle urbano da Cidade do Recife, uma conquista trazida pela Constituição Federal e posterior reafirmada pelo Estatuto da Cidade.

O Cendhec, como uma instituição atuante na defesa dos Direitos Humanos e Direito à Cidade, acredita que é necessário ampliar esse debate e segue firme, junto aos militantes urbanos na missão de defesa e promoção dos direitos humanos, contribuindo para a transformação social, rumo a uma sociedade democrática, equitativa e sem violência. E vai acompanhar a questão, mobilizando as instâncias para o direito à escolha sobre a cidade em que se viva com democracia e gestão participativa.

 

Fonte: Cendhec

 

PALAVRAS-CHAVE

  • PROJETOS

    • Informação, formação e comunicação em favor de um ambiente mais seguro para a sociedade civil organizada

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - Osasco- CEP: 01223-010 - São Paulo - SP - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda à sábado, das 9h às 19h

design amatraca