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Nota de repúdio ao requerimento da CPI para criminalizar a luta pela legalização do aborto no Brasil

03/07/2013

A Articulação de Mulheres Brasileiras manifesta sua indignação à iniciativa dos Deputados João Campos-PSDB/Goiás e Salvador Zimbaldi – PDT/SP, de requerer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional “para investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil”.

 

Repudiamos, da mesma forma, o ato de apoio a tal iniciativa por parte de deputados e deputadas, ao assinar tal requerimento.

 

Consideramos esta iniciativa uma ação oportunista para instalar um palco que dê visibilidade aos parlamentares em questão, e às frentes que mantêm no Congresso Nacional uma agenda conservadora e antidemocrática.

 

A instalação desta CPI é um atentado contra a liberdade de opinião, de organização, de debate e de disputas democráticas por mudanças na legislação.Os argumentos que subsidiam esta CPI têm bases inconstitucionais e a proposta representa a criminalização de lutas sociais, o que em nada contribui para o avanço no que diz respeito à garantia dos direitos humanos, ou para o enfrentamento da problemática da gravidez indesejada e do aborto no país.

 

Solidarizamo-nos com as diversas organizações sociais que, no Brasil, recebem e administram recursos financeiros nacionais e/ou internacionais para sua atuação legítimaem defesa de causas minoritárias. Anunciamos, de modo especial, nossa firme disposiçãode defender todas as pessoas que lutam pela legalização do aborto, assim como de defender a legitimidade desta luta.Pelo fim da criminalização das lutas sociais! Pelo direito de livre associação e livre expressão! Pela vida das mulheres, legalizar o aborto no Brasil!

 

 

Articulação de Mulheres Brasileiras, 3 de maio de 2013.

 

 

 

 

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