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Nota de Repúdio ao veto do governador Geraldo Alckmin ao PL 232/2012

12/09/2013

Do programa Moradia Digna

 

A Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) elaborou, no início deste ano, PL (Projeto de Lei) que autorizava a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) a renegociar dívidas dos moradores e cancelar reintegrações de posse, em nome do problema de vulnerabilidade social dos seus mutuários.

 

O programa Moradia Digna, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, atua em processos judiciais de reintegração de posse movidos pela CDHU e o que se nota é a incompatibilidade dos padrões de acordo estabelecidos pela companhia e a realidade financeira dos moradores dos seus empreendimentos.

 

A conseqüência dessa incoerência é o ajuizamento em série de ações possessórias em nome da CDHU, que aí demonstra o caráter contraditório de sua existência: enquanto deveria ser responsável por prover moradia à população em situação de pobreza nos centros urbanos e contribuir para a diminuição dos índices de déficit habitacional do Estado, acaba tomando para si a tarefa de expulsar essas famílias de baixa renda dos imóveis, que muitas vezes representam uma única oportunidade em suas vidas de moradia digna.

 

O PL, longe de ter representado uma novidade capaz de solucionar todos os problemas vislumbrados na atuação da CDHU, simbolizava ao menos um passo a frente no trato com seus mutuários. Para justificar o veto ao PL, o governador Geraldo Alckmin afirmou que “o atendimento a esse público é garantido por uma política de subsídios e critérios de comercialização flexíveis, enfatizando a Pasta que as regras de comercialização já existentes são voltadas para atender às famílias com dificuldade de manter seu compromisso de pagamento e, com isso, mantê-las nas unidades habitacionais que lhe foram destinadas”.

O governador, em outras palavras, quis apontar que o modelo atual de negociação da companhia é razoável e já é flexível. Ora, demonstra desconhecer cabalmente a realidade sofrida – e porque não dizer, injusta – dos mutuários, que lotam as filas do setor de negociação da CDHU e acabam recebendo recorrentemente respostas negativas perante as possibilidades reais de financiamento das suas dívidas e perdem a chance de terem garantido o seu direito social à moradia.

 

O repúdio à atitude do veto se aprofunda ainda mais: o governador justifica, na redação do seu veto publicado no Diário Oficial do Estado, que a CDHU é uma sociedade de economia mista, regida pelo direito privado e que, assim, apenas o poder executivo estadual poderia intervir no seu funcionamento, não sendo competência da Alesp elaborar projeto relativo a essa temática.

 

Ora, se o governador afirma que apenas ele mesmo poderia incidir sobre a política de negociação com mutuários da CDHU, porque nunca o fez, a fim de promover melhorias nas condições de vida e de moradia da população pobre?

 

Ademais, o PL 232 de 2013 também previa a transformação de contratos de compra e venda em instrumentos provisórios e a transferência de contratos de gaveta, sob novas condições de financiamento. Urge existir uma política mais específica sobre o tema, haja vista a disseminação da cultura de “contrato de gaveta” nas grandes cidades.

 

Se o sentido de existência da companhia gira em torno do aperfeiçoamento do atendimento habitacional e da execução do dever constitucional do Estado em promover políticas públicas, faz-se necessário atentar-se para as condições da realidade concreta da população que precisa do atendimento feito pela CDHU.

 

Esta realidade é caracterizada pela pobreza, muitas vezes extrema, e pela informalidade nas relações de compra e venda. A missão do poder público e dos seus concessionários deve ser a de formalizar e dar segurança às relações já existentes no plano fático, e não atentar contra a situação já precária em que se encontram essas famílias.

 

Nesse sentido, não resta outra coisa senão repudiar a atitude do governador Geraldo Alckmin, cuja escolha fora eminentemente política e não condiz com os anseios dos mutuários da CDHU e da população que carece do direito à moradia em geral.

 

Veja o texto do veto clicando aqui.

Crédito da foto: Prefeitura de VotuporangaNota de Repúdio ao veto do governador Geraldo Alckmin ao PL 232/2012

 

 

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