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Carta das organizações da sociedade civil no grupo de trabalho de monitoramento do PNDH-3

20/12/2013

O Grupo de Trabalho de Monitoramento do PNDH-3 foi criado em agosto de 2013 e é composto por 14 redes de direitos humanos, entre titulares e suplentes, que vêm atuando em representação à sociedade civil.

 

Desde o início dos debates para a criação deste grupo de trabalho, as redes participaram de reuniões ampliadas, de onde saíram os pressupostos mínimos para o exercício deste monitoramento político, dentre os quais destacamos a integralidade do PNDH-3, a laicidade do Estado, a transversalidade da política pública de direitos humanos e a necessidade de orçamento, indicadores e plano bienal para sua efetiva implementação.

 

Com base nos debates destas reuniões ampliadas, os representantes da sociedade civil no grupo de trabalho apresentaram pontos prioritários da agenda de direitos humanos, pelos quais deveria ser pautada a atividade de monitoramento. Muitos destes pontos refletem preocupações e demandas antigas, mas que foram intensificadas no útlimo ano. Dentre elas é extremamente preocupante o processo de criminalização dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil, que têm sido vítimas constantes das políticas repressivas do Estado, apoiadas por um Judiciário excludente e a ausência de políticas públicas eficazes.

 

Preocupa-nos também a reação do Estado às manifestações populares, que se iniciaram em junho mas resistem em diversos estados. Esta reação revela o caráter repressor e punitivo do poder público, ignorando as garantias fundamentais e promovendo grandes retrocessos na efetivação dos direitos humanos no Brasil. Destacamos neste processo, o uso de normativas típicas de regimes de exceção, como  a Lei de Segurança Nacional, a sanção presidencial da lei de organizações criminosas, a lei de máscaras no Rio de Janeiro, o debate parlamentar sobre a lei de terrorismo e, recentemente, a condenação do primeiro manifestante, negro, morador de rua, a cinco anos de prisão por portar água sanitária e Pinho Sol, que foram considerados artesafatos explosivos.

 

Estas normativas não vêm descontextualizadas, são legado de um regime autoritário e de um Estado policial e repressor, e que ganham força na realização dos megaeventos esportivos da Copa do Mundo e Olimpíadas respectivamente em 2014 e 2016.  Além disso, o conservadorismo e fundamentalismo saíram fortalecidos dos anos que seguiram a aprovação do PNDH-3 e persistem na tentativa de retrocesso de direitos de mulheres, população LGBT, praticantes de religião de matriz africana, inaugurando processos de criminalização por conduta moral: a retirada do kit contra a homofobia nas escolas, comunidades terapêuticas e a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias pelo Deputado Pastor Marco Feliciano. Conservadores e fundamentalistas seguem em aliança estratégica para avançar num projeto de desenvolvimento que viola direitos de indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e trabalhadores rurais. Isto fica evidenciado na aprovação do Código Florestal, na discussão do Código de Mineração e na inércia na demarcação das terras indígenas.

 

Estes exemplos denotam, por um lado, a gravidade do nosso contexto político e, por outro lado, revelam a ausência de posicionamente enfático da Secretaria de Direitos Humanos sobre estas questões perante o Executivo e o Parlamento. Isto resultou num enfraquecimento do diálogo com a sociedade civil e da agenda de diretos humanos no Brasil, gerando um cenário autorizativo para a propagação e assertividade de um discurso de intolerância, racismo e homofobia.

 

Não aceitamos retrocessos em direitos humanos. Apesar de reconhecermos o processo de aproximação realizado neste ano, é necessário afirmar e garantir os direitos de indígenas, negros, mulheres, população LGBT e outros grupos. Para tanto, faz-se necessário fortalecer a sociedade civil, a partir da aprovação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, do marco legal regulatório da sociedade civil, de um orçamento adequado para a implementação de políticas de direitos humanos, do projeto de lei regulamentando o programa de defensores de direitos humanos, a desmilitarização das polícias e o enfrentamento ao genocídio da juventude negra e da promoção da educação em direitos humanos.

 

Contudo, seguimos no esforço de composição do grupo de trabalho e de um processo de monitoramento que visibilize estes pontos. Para tanto, precisamos de uma estrutura mínima para conseguir realizar esta tarefa, conforme tem sido reiterado desde 2012 pelo conjunto de organizações da sociedade civil aqui representado. Mas também precisamos do reconhecimento de que o nosso monitoramento político deve ser realizado a partir destes pontos e de nossa agenda política, para que que não seja esvaziado em uma análise descontextualizada e que ignora nossas demandas.

 

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

Articulação das Mulheres Brasileiras

Coletivo de Entidades Negras

Fórum das Religiões de Matriz Africana

Fórum Nacional de População em Situação de Rua

Intervozes

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

 

 

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