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Manifesto de juristas e acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social

13/06/2014

Setores defendem decreto presidencial em resposta à obstrução feita por parlamentares

Frente ao decreto 8.243/14 assinado pela presidenta Dilma no final de maio para a criação de uma Política Nacional de Participação Social (PNPS), parlamentares dos partidos PSD, PSDB, DEM PPS e Solidariedade votaram pela revogação da medida, que tem como um dos seus objetivos o fortalecimento de mecanismos e instâncias de diálogo entre a sociedade civil e o Estado. Em reação às tentativas de obstrução do projeto, também incentivadas por parte da grande mídia, juristas e acadêmicos lançaram manifesto em apoio à PNPS.

“Nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.[...]Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal. [...] que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede”.

Sob a justificativa de que o decreto violaria as atribuições do Poder Legislativo por não ter sido submetido previamente ao Congresso, a medida vem sendo alvo de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). O projeto, que pretende suspender os efeitos do decreto presidencial, é de autoria do vice-líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias.

Outros movimentos e entidades de diferentes setores se mobilizaram em apoio ao decreto pela ampliação da democracia participativa. Leia a seguir o manifesto na íntegra.





“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” art. 1º. parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal.

Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede.

Entendemos que, além do próprio artigo 1º CF, o decreto tem amparo em dispositivos constitucionais essenciais ao exercício da democracia, que prevêem a participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da Assistência Social, de Seguridade Social e do Sistema Nacional de Cultura; além de conselhos como instâncias de participação social nas políticas de saúde, cultura e na gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 194, parágrafo único, VII; art. 198, III; art. 204, II; art. 216, § 1º, X; art. 79, parágrafo único).

Entendemos que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo, mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao Poder Executivo pelo Art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.

Entendemos que o decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem espaços e mecanismos de participação social que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas.

Por fim, entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo.

A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas. Não há democracia sem povo.


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