ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Pão Para o Mundo
  • REDES

    • Beyond

Nota Pública do Conanda em apoio ao Decreto da Politica da Participação Social

07/07/2014

NOTA PÚBLICA


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda, órgão colegiado, de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, em Plenária realizada no dia 25 de junho de 2014, deliberou pela aprovação da seguinte Nota Pública:

O Conanda congratula-se com a Presidência da República pela promulgação do Decreto nº 8243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, regulamentando desta forma o Parágrafo Único do Artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o princípio da Democracia Participativa, e cumprindo meta da Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o PPA 2012/2015.

Tendo como objetivo o fortalecimento e a articulação dos mecanismos e das instâncias democráticas de diálogo e de atuação conjunta entre o governo e a sociedade civil, o Conanda considera que o Decreto organiza a administração pública federal no tocante à participação, ao aprimorar a legislação e regular algumas condições necessárias ao fortalecimento da sociedade civil, agora mais amparada em sua relação com o Estado Brasileiro.

A partir desse Decreto o Conanda avalia que os gestores públicos podem e devem, utilizando-se dos instrumentos legais já existentes e consolidados e elegendo o princípio da participação como essencial à democracia, valorizar e estimular a participação direta, inclusive das Organizações da Sociedade Civil, reconhecidas como importantes atores no exercício do controle social sobre os atos do governo.

Para o Conanda esta iniciativa do Poder Executivo dá objetividade ao diálogo iniciado há quatro anos e interrompe o longo período em que as Organizações e Movimentos da Sociedade Civil brasileiros têm sido vítimas de criminalização, a despeito da grande contribuição que a maioria delas tem prestado à sociedade
Brasileira.

O Conanda entende que o Decreto não retira atribuições do Congresso Nacional tampouco interfere nos demais poderes e entes federados. O Decreto consagra a autonomia, o caráter deliberativo e a capacidade de convocar conferências, atributos institucionais construídos ao longo de anos.

Por fim, cabe considerar que o Decreto representa na verdade o início de uma caminhada na direção do fortalecimento dos Conselhos de formulação de políticas públicas e que indubitavelmente confere agilidade ao processo de busca dos procedimentos administrativos, tão necessário ao funcionamento destes organismos.

Brasília, 25 de Junho de 2014.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA

 

PALAVRAS-CHAVE

  • PROJETOS

    • Informação, formação e comunicação em favor de um ambiente mais seguro para a sociedade civil organizada

Rua General Jardim, 660 - Cj. 71 - São Paulo - SP - CEP: 01223-010 - Tel.: 11 3237-2122

Horário de funcionamento do escritório: segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 19h

design amatraca