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Em defesa da democracia: pelo direito de protestar

23/07/2014

NOTA PÚBLICA


Estamos fazendo a memória dos 50 anos do golpe militar. Relembramos este período em que a condição para o "progresso" foi a supressão das liberdades, a prisão, a tortura, o silêncio imposto ao povo brasileiro. Em consequência da ditadura, a polícia adquiriu certos hábitos, como se tivesse mais poderes do que tinha antes, e passou, muitas vezes, a agir como se fosse dotada de imunidade.

 

Acabamos de ter no Brasil a Copa do Mundo. Para muitos/as, a realização da Copa foi um sucesso. No entanto, para que tudo transcorresse "em tranqüilidade", o direito à liberdade de manifestação e de expressão foi praticamente supresso durante este período. Várias manifestações foram, de fato, proibidas e, não poucas vezes, reprimidas com violência excessiva pela polícia. Como num regime autoritário, sem liberdade de imprensa, muitas destas manifestações e muitos destes excessos não foram publicados pela grande mídia. O direito à informação nos foi negado para não estragar a visão idílica desta Copa.

 

Alguns meses antes do evento mundial, houve tentativas por parte de setores mais zelosos, entre políticos e autoridades, de fazer passar uma legislação que permitisse uma repressão maior contra setores descontentes, que ameaçavam manifestações. Por reação da sociedade civil, estas tentativas foram abortadas. No entanto, mesmo sem a nova lei, a repressão se exerceu. E chegou à situação extrema no penúltimo dia da Copa, quando foram presos/as preventivamente diversos/as ativistas e, no último dia, quando manifestantes e passantes foram cercados/as durante horas numa praça do Rio de Janeiro, sofrendo assédio e violência policial que resultou em ferimentos a vários deles, e houve impedimento de acesso a cuidados médicos.

 

A prisão preventiva de ativistas, assim como o cerceamento a manifestações nos relembra imediatamente a arbitrariedade da justiça e da polícia no regime ditatorial. Pessoas que poderiam, eventualmente, realizar manifestações de protesto foram presas com ordem judicial. Tanto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), quanto organizações de defesa de direitos humanos condenaram a decisão judicial e as prisões, assim como a violência na praça pública. A mão repressora continua sobre os/as ativistas, mas não houve nenhum posicionamento das autoridades sobre os desmandos da ação policial – como se as forças de segurança estivessem acima da lei.

 

A presidenta assinou, há menos de dois meses, um decreto instituindo a Política Nacional de Participação Social. Setores contrários à participação popular se opuseram enfaticamente a este decreto e alguns partidos políticos querem derrubá-lo no Congresso.

 

A Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais defende este decreto porque defende a Constituição Cidadã, que institucionalizou a participação como forma de exercício da democracia. Somos favoráveis ao direito de participação, aprovamos a ampliação da democracia participativa, mas queremos mais: participação só existe se tiver poder decisório. Só se pode considerar que os/as cidadãos/ãs estão participando se as opiniões da maioria se transformarem em políticas.

 

Coerentes com nossa defesa da democracia enquanto soberania popular, defendemos o direito de livre manifestação e expressão, especialmente daqueles/as que discordam. Ele é condição para afirmarmos que estamos num Estado democrático de direito.

 

Denunciamos os desvios autoritários ocorridos durante a Copa.

 

Exigimos liberdade para os/as que foram presos/as e punição aos excessos das forças de segurança.

 

 

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

 

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