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Conselhos e os "medos" do congresso!

03/11/2014

Silvio Rocha Sant’Ana

Brasília, 31 de outubro de 2014.

 

 

Continuam vociferando contra o decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social. Seus detratores mudam até o nome do decreto (falam de “decreto de participação popular”) e continuam afirmando descaradamente que o “Decreto afeta o parlamento”, instaura o “bolivarianismo” e outras ilações totalmente descabidas.   Os mais desequilibrados afirmam que este é o primeiro momento para a instalação do comunismo no Brasil.

 

Aparentemente, a maioria dos seus opositores não o leu ou se o fizeram, comportam-se como se afetados por uma dislexia (lê algo e verbaliza outra coisa). É difícil se admitir que um deputado ou um senador da república vote contra algo que não existe na lei e ao fazê-lo revogam a regra existente...  Não se critica a discordância com a Política proposta.  O inaceitável é a má fé, a desinformação.

 

Fica claro que o decreto em si é um simples pretexto para fragilizar (ou imobilizar) o Governo ou,em uma hipótese mais realista, se trataria de tentar reduzir, neutralizar (ou eliminar) mecanismos, instrumentos e instâncias de democracia participativa instauradas no rastro da Constituição de 1988.  

 

Note-se que os Conselhos de participação existem desde a década de 30. Naturalmente a maioria deles foi criada pós 88.  A maioria absoluta foi criada por Leis (federais, estaduais e municipais), ou seja, aprovados pelo Parlamento. Todos eles são órgãos de governo, quase sempre presididos por servidores públicos.  São deliberativos, mas – na maioria dos casos – suas decisões não são vinculantes[1] ou seja, não obrigam o gestor público a segui-la (e muito menos o poder legislativo). 

 

Já em 1999, no início do segundo mandato do Pres. Fernando Henrique, o IBGE indicava a existência e funcionamento regular de mais de 24.000 Conselhos  Municipais  de Políticas Públicas[2].   Os períodos Itamar e FHC foram responsáveis pela criação de 33% dos Conselhos e os Governos Lula (I e II) por 16%. 

 

Em 2012 o número de conselhos municipais passava de 53.000. Sim! 53.000 Conselhos!!! O aumento deste número não se deu por uma criação exacerbada de Conselhos (ou de um “conselhismo”) mas pelo simples fato de cada vez mais os municípios instalarem (ou por requerimentos de Leis nacionais, foram induzidos a instalar) Conselhos que estavam previstos. Mesmo se retirarmos deste número eventuais duplicações (ver na Tabela, o caso da Educação e de Conselhos Tutelares, cerca de 15.620) o número de Conselho continuará significativo: 38.000.

 

Fontes:

Perfil dos Municipios Brasileiros: Especifico sobre conselhos municipais 2001, 2012 e 2013

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/2009/munic2009.pdf

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/2012/defaulttab_pdf.shtm

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/2013/default.shtm

 

 

Segundo o IPEA (2010), “somando-se todos os conselhos existentes, é possível estimar que existam mais de 1,5 milhão de conselheiros atuando nestes espaços, número que supera em muito os 50 mil vereadores atualmente, existentes nos legislativos locais[3].

 

Este número (1,5 milhão de participantes) nos parece superestimado já que a maioria dos Conselhos (de municípios pequenos) tem número mais reduzido de conselheiros. Mesmo contabilizando a existência de titulares e suplentes o número raramente supera 10 pessoas (sendo que metade deles são das Organizações da Sociedade Civil e a outra metade de funcionários públicos).

 

Em qualquer circunstância, mesmo admitindo conservadoramente que 5 pessoas estão participando em cada conselho, podemos afirmar que 190.000 pessoas estão legalmente inseridas na Governança e Gestão de mais de uma dezena de políticas, de setores e funções de governo.  E entre estas funções está a de “Controle Social”.

 

Se a isto somarmos alguns milhões de participantes em Conferências Nacionais dos últimos anos, e aqueles envolvidos em atividades diretas de 300.000 OSCs com 2,1 milhão de empregados e cerca de 15 milhões de voluntários, deveremos reconhecer que estes elementos combinados ofereceram condições e oportunidades para a formação e a emergência de novas lideranças políticas.     

 

Quem lida com os Conselhos sabe das limitações e da real capacidade e eficiência dos mesmos, que, via de regra, são limitados. Sabemos também que gestores municipais, estaduais e federais instrumentalizam (e tentam instrumentalizar ou cooptar) tais conselhos.

 

Mas teríamos que ser muito ingênuos para não admitir que este tipo de situação cria novas lideranças políticas e provoca deslocamento das estruturas tradicionais de poder.

 

E é aqui que me parece reside efetivamente o problema.

 

O crescimento dos Conselhos (e de conselheiros) gera pressões sobre lideranças e gestores locais, estaduais e federais (a maioria ainda oriunda de uma matriz adminsitrativa autoritária e centralizadora).  Para complicar, esta “pressão” se associa a novas regras (mais rígidas) de gestão pública (LRF, LAI), de controle interno e externo (tribunais de contas, ministério público, investigações policiais).  E, pela expansão das facilidades oferecidas pelas TIs, a transparência e a rapidez para desenvolver atividades de controle, e de mobilização social.

 

Enquanto esta “pressão” era pequena (e não generalizada) talvez fosse possível controlá-la com argumentos e instrumentos de persuasão e cooptação (e mesmo corrupção).  Na medida em que tal participação se amplia (quantitativa e qualitativamente) as possiblidades de persuasão podem se reduzir e obrigar o gestor a operar com dissuasão ou, se estas falharem, com retaliação e confronto, o que seguramente gera desgaste político e eleitoral!

 

Lideranças tradicionais (de todos os partidos e tendências) têm dificuldades reais de articular-se com estes novos atores políticos e institucionais.  Aquelas lideranças originárias das práticas políticas e administrativas “pré golpe de 64” e mesmo os herdeiros da “república velha” tem mais dificuldades que os demais. Mas os herdeiros da “era getulista” e mesmo das esquerdas (de todas “fontes”) também tem dificuldade de lidar com a emancipação política destes milhares ou milhões de pessoas exercendo sua cidadania.

 

A discussão subliminar é, em resumo: queremos a emancipação efetiva da cidadania ou não?    

 

[1] Importa salientar que os poucos conselhos com poderes normativos foram criados antes do Governo Lula ou Dilma.

[2] Ver tabela em anexo; em 1999-2001 o IBGE não contabilizou vários conselhos que estavam começando a se constituir

[3] http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livro_bd_vol3.pdf

 

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