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Nota de repúdio ao PL 198 e às iniciativas de criminalização do HIV

13/04/2015

A Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, organização não governamental que desde 1993 atua na defesa dos Direitos Humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS, vem somar-se às diversas ONGs, fóruns, redes e articulações brasileiras, no repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº.198/2015, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Matos (PDT/RS), que pretende acrescer à Lei de Crimes Hediondos (Lei nº.8.072 de 25 de julho de 1990), a transmissão do vírus HIV; bem como ao TEXTO SUBSTITUTIVO, apresentado pelo Relator do PL 198/2015, o Dep. Marco Tebaldi, que modificou o texto original e deixa de considerar a intenção (dolo) na transmissão do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), passando a criminalizar de forma hedionda toda e qualquer forma de transmissão do vírus da AIDS.

Nota de repúdio ao PL 198 e às iniciativas de criminalização do HIV

Sem maiores fundamentos científicos e desprezando o progresso no combate ao vírus, o relatório do Deputado Marcos Tebaldi fundamenta-se em matérias jornalísticas casuísticas (que falam em epidemia de contaminação dolosa do vírus) e incita o ódio entre a população, promovendo a discriminação.

Notadamente, fora esquecido, ou simplesmente ignorado, o fato de que em uma relação sexual consensual a responsabilidade pela prevenção é de todos os participantes e não apenas das pessoas que possuem HIV. 

Ademais, estudos científicos comprovam que as pessoas com HIV aderentes ao tratamento antirretroviral, com contagem de CD4 acima de 500 cópias/mm3, com carga viral indetectável e sem infecções sexualmente transmissíveis nos seis meses anteriores a uma relação de risco têm apenas 4% de chances de transmitir o vírus HIV. Assim, a mera realização do ato sexual, sem preservativo, não pode configurar a intenção de transmitir o HIV.

O PL 198 representa a concretização do que é repudiado pela Comissão Global sobre HIV e a Lei: “Dividindo as populações entre doentes e saudáveis, ou culpadas e inocentes, a criminalização ignora a complexa natureza social das comunidades sexuais e quebra o sentido partilhado de responsabilidade moral, que é crucial para o combate à epidemia”.* 

É necessário que a sociedade entenda que o PL 198, está alicerçado e reforça preconceitos de gênero e de orientação sexual, e também serve como controle da vida sexual das pessoas que vivem com HIV e AIDS, o que viola o direito humano à intimidade, ao exercício da sexualidade, incita o estigma e a discriminação em todos os campos da sociedade, expõe as pessoas a crimes de ódio, abuso policial, tortura e violência familiar, e desestimula a testagem, o diagnóstico e o tratamento do HIV, pondo em risco todas as políticas publicas de enfrentamento à doença. 

A sanha punitiva de alguns legisladores encobre o fato de que a transmissão maliciosa de moléstias já é punida pela legislação penal brasileira (Código Penal, artigos 131, 132 e 133). Tais provisões suprem a necessidade de criminalização para a conduta de expor ou transmitir, de forma maliciosa e intencional, uma moléstia de que se tem conhecimento, a fim de que cause danos a outrem, mostrando o descabimento do projeto. Assim, punir de maneira excepcional a transmissão do HIV, além de não se justificar dos pontos de vista criminais, sociais e de saúde pública, configuram violação de instrumentos de direitos humanos subscritos pelo Brasil, como as Diretrizes Internacionais sobre VIH e Direitos Humanos, que apontam que os Estados devem assegurar que as suas leis penais “não sejam indevidamente aplicadas no contexto do HIV/AIDS ou dirigidas contra grupos vulneráveis”.

O UNAIDS, o Programa Conjunto das Nações Unidas para HIV e AIDS, aponta que “não existem dados que demonstrem que a aplicação generalizada da lei criminal à transmissão do HIV sirva para se fazer justiça ou para prevenir a transmissão. Pelo contrário, este tipo de aplicação da lei arrisca minar a saúde pública e os direitos humanos”. O Programa argumenta, ainda, que “em vez de aplicar a lei à transmissão do HIV, os governos deviam expandir programas que tenham provado reduzir a transmissão do HIV, protegendo, ao mesmo tempo, os direitos humanos das pessoas que vivem com HIV e daquelas que são soronegativas para o HIV”.

Diante do exposto, é evidente que o PL 198 trará grande prejuízo para todas as pessoas que vivem com HIV e AIDS no Brasil, sendo um grande retrocesso para as políticas públicas de prevenção e assistência de AIDS, como também para as garantias e liberdades fundamentais dos/as cidadãos/ãs brasileiros/as, promovendo unicamente estigma, preconceito e discriminação.

Recife, 31 de março de 2015

Fonte: Gestos

 

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