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“Reduzir a maioridade penal é violar as obrigações do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança”

16/06/2015

Nove organizações internacionais, que atuam na defesa de direitos humanos em todo o mundo, se uniram para pedir ao Estado brasileiro que se abstenha de adotar a Proposta e Emenda Constitucional, em curso na Câmara dos Deputados, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na declaração, as organizações da sociedade civil destacam que a medida “violaria as obrigações do Brasil nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e seria um meio ineficaz de resolver delitos cometidos por adolescentes”.

O discurso falacioso de que a redução da maioridade penal resolveria os problemas da segurança pública no país, também é rebatido na declaração. “Essa reforma apenas aborda os efeitos e não as causas do problema, excluindo uma série de variáveis responsáveis pela prática de crimes”.

Assinam a declaração as seguintes organizações: Defence for Children International (DCI); Child Rights International Network (CRIN); Amnesty International; Human Rights Watch (HRW); Organization Against Torture (OMCT); Penal Reform International (PRI); Terre des Hommes (TdH); World International Catholic Child Bureau (BICE) e World Vision.

Confira a texto na íntegra: Declaração Organizações Internacionais

Fonte: Cedeca 

 

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