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Abong repudia decisão da Câmara que nega atendimento às mulheres vítimas de violência sexual

22/10/2015

A Abong - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais repudia decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta quarta-feira (21), por 37 votos a 14, o Projeto de Lei (PL) 5.069/13. De autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o PL modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.

 

O projeto transforma em crime a prática de quem induz, instiga ou auxilia em métodos abortivos, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos/as por 1 a 3 anos. Durante a sessão, parlamentares discutiram, por exemplo, se o/a profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito.

 

Para a Abong, a aprovação do PL representa um retrocesso no direito de mulheres vítimas de violência sexual ao atendimento público de saúde, colocando em risco a prevenção de uma gravidez resultante de estupro por meio do aborto. Um direito garantido por lei (em caso de estupro, anencefalia e risco de vida para a mãe).

 

Deve ser assegurado à mulher vítima de violência sexual o direito a um tratamento para impedir que ela engravide da violência que sofreu, bem como o direito ao abortamento legal caso venha a engravidar desta violência.

 

Informar as vítimas de seus direitos e como acessá-los é uma obrigação do Estado que não pode ser afastada ou dificultada.

 

Reafirmamos a autonomia da mulher sobre seu próprio corpo.

 

Entendemos esta como mais uma ofensiva contra direitos já assegurados às mulheres. Um retrocesso. Uma investida conservadora e fundamentalista.

 

É a Câmara mais uma vez rasgando os direitos humanos!

 

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