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“Situação caótica frente aos direitos humanos de adolescentes em medida socioeducativa no Ceará”

27/11/2015

A representação da Sociedade Civil do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA -, órgão deliberativo e fiscalizador da política da criança e do adolescente em todo Brasil, vem a público manifestar sua total indignação e denunciar publicamente a violação de direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa internos no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará.   

 

Nos dias 03 e 04 de novembro do corrente ano, o CONANDA, juntamente com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, esteve nesse Estado e, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, outras instituições e movimentos locais, inclusive o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CE, realizamos visitas as unidades de internação e audiências públicas, com o fim de traçar encaminhamentos para o término das violações de direitos humanos ocorridas no interior dessas unidades.  

 

A situação em que se encontram as unidades de internação do Estado do Ceará é de profunda lástima, um sistema completamente implodido, infraestrutura precária, com adolescentes em situação de completo abandono, submetidos a torturas, alimentação de péssima qualidade e dois meses sem direito ao banho de sol. 

 

O Estado do Ceará gasta cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, por adolescente, para mantê-los nesse estado de barbárie. Afasta-os do convívio social em nome de uma ressocialização que não cumpre, em total descumprimento ao que preconiza a Lei 12.594/12 que institui o Sistema Socioeducativo. Legislação que está em consonância com as diretrizes internacionais e prevê um Sistema que traga a responsabilização do adolescente, desaprovando condutas infracionais, mas sem perder nunca de vista a produção social das violências e a necessidade de integração social dos adolescentes e a garantia de seus direitos individuais e sociais. 

 

No Estado do Ceará não há nem vestígio do SINASE, as rebeliões são uma constante, chegando a ter 10 (dez) rebeliões em um mês. Ontem, dia 06/11/2015 mais uma rebelião aconteceu nas unidades de internação do Estado do Ceará e mais uma unidade foi queimada, resultando em adolescentes feridos em confronto com a polícia, inclusive baleados.  O descaso da Administração Pública em garantir os direitos mais básicos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa de internação acarretou a morte de um dos jovens, depois de ser baleado. A gravidade dessa omissão de Política Pública reflete verdadeira improbidade administrativa dos gestores, nos termos dos artigos 28 e 29, da Lei 12.594/12. 

 

Outro agravante na situação é que o Governador não dialoga com a Sociedade Civil e outros atores políticos envolvidos na defesa de direitos frente a esta situação caótica que apontam sistematicamente casos de torturas e equívocos na condução do processo ora instalado.  

 

Urge que o Governo do Ceará seja compelido a cumprir o que determina a Lei do SINASE, que seja responsabilizado pela sua inércia e incompetência quanto a este tema e que o Ministério Público atue na responsabilização do Estado frente a esse caos.  

 

Ademais solicitamos:  

 

1) Decretação do Estado de emergência, para que apresente o plano de ação e o Sistema seja recuperado de acordo com as normas gerais e prazos determinados;

2) Mutirão para reanálise dos processos dos meninos e meninas em medida de internação;

3) Transferência para unidades do interior (em que tem vagas) para adolescentes destas regiões;

4)  Criação de uma Comissão que coordenará a reforma do Sistema Socioeducativo no estado;

5) Concurso Público para agentes socioeducativos;

6) Instalação de inquérito para Responsabilização do Governador por improbidade administrativa e por crime de tortura contra adolescentes em restrição de liberdade;

7) Corte imediato dos recursos financeiros federais para o Estado do Ceará enquanto o governo não respeitar e adequar o Sistema Socioeducativo ao SINASE. 

 

E, finalmente, informamos que a representação da Sociedade Civil brasileira no CONANDA se manterá atenta, solidária às famílias e a todas as instituições de direitos humanos do Ceará, no sentido de superação das violações aos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens. Assim como envidaremos esforços para a instalação da Comissão Nacional de Avaliação do Sistema Socioeducativo, independente, conforme estabelece o SINASE.

SOCIEDADE CIVIL CONANDA


Fonte: Aldeias Infantis SOS Brasil

 

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