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Carta aberta à sociedade brasileira o Brasil precisa abrir escolas, não fechá-las

04/12/2015

O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de
crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição
Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos brasileiros nessa faixa-etária devem
estar matriculados até 2016 – e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas
estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina
a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e
mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos.

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser
enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está
listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente
das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina
o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro
do artigo 211 da Carta Magna. Ao invés disso, em todo território nacional, é verificado o
fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com
forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente tem
sido empreendida em processos administrativos impostos às comunidades escolares,
alheios às questões pedagógicas.

A proposta de reorganização de escolas no estado de São Paulo é mais um exemplo dessa
lógica que se espalha pelo Brasil. Não foi debatida junto às comunidades escolares,
tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de
critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é
uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta
de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios.

Diante desse fato, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há 16
anos luta ininterruptamente pela garantia do direito à educação no país, manifesta
seu apoio aos estudantes paulistas que ocupam suas escolas, legitimamente
amparados pelo sistema de justiça, que até aqui tem negado – quase sempre – os pedidos
de reintegração de posse ao Governo do Estado. Os estudantes estão dando uma aula de
cidadania e luta pelo direito à educação.

Desse modo, a Campanha repudia o fechamento de mais de 90 escolas públicas no Estado
de São Paulo, sob o argumento de uma “reorganização” baseada na separação das escolas

por nível de ensino. E reitera que é inaceitável o fato de que não foram amplamente
divulgadas as justificativas técnicas que embasam estruturalmente a proposta. Até o
momento, graças à Lei de Acesso à Informação, apenas veículos de imprensa tiveram
acesso a essas informações. E segundo consta, elas evidenciam a ausência de racionalidade
pedagógica.

A posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no caso de São Paulo, e em
qualquer processo que resultará no fechamento de escolas em qualquer lugar do Brasil, é
consonante com o princípio de respeito às opiniões das crianças e dos adolescentes no que
se refere a seus direitos e com as premissas do direito à educação estabelecidas nos
principais documentos de direitos humanos internacionais, em especial com os artigos 12,
15, 28 e 29 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Todos esses ditames estão
refletidos na legislação brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também
com as metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), afora
o direito fundamental à participação asseverado na Constituição Federal. A negociação e
as consultas devem também ser prática corrente no tocante ao fechamento de escolas e
turmas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na qual,
desafortunadamente, o encerramento de matrículas é prática frequente. E isso explica o
fato do Brasil ter mais 13 milhões de analfabetos com mais de 15 anos.

Mais do que fechar cerca de 90 escolas, a atual proposta de “reorganização” do ensino
atingirá mais de 1.500 estabelecimentos, prejudicando estudantes, suas famílias e
milhares de profissionais da educação. A análise dos poucos dados existentes demonstra
que seria possível reorganizar escolas, porém negociando com todos os envolvidos, sem
fechar estabelecimentos. É isso que se espera da gestão pública: promover direitos, não
limitá-los. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação sugere, portanto, aos estudantes
e ao Governo do Estado de São Paulo, esse caminho: nenhuma escola deve ser fechada. Ao
contrário, todas devem ser melhor geridas, de modo democrático.

Ao visitar as ocupações e dialogar com os estudantes, a rede da Campanha Nacional pelo
Direito à Educação externa sua preocupação com a forma como se dá a presença da Polícia
Militar nas unidades escolares ocupadas. Já ocorreram conflitos e há risco constante de
que os estudantes sejam vítimas de acuamento e atos violência. Qualquer tentativa de
calar os alunos ou as comunidades escolares por meio da intimidação ou da força só
aumenta a violação dos direitos humanos. Ademais, desnuda a forma truculenta como o
Governo do Estado de São Paulo tem tratado do assunto, em um jogo incansável de
contrainformação, tentando jogar estudantes contra professores e pais contra alunos por
meio de pressão de ordem administrativa. Nesse momento, é preciso diálogo, com base na
promoção dos direitos educacionais.

Alinhada com os posicionamentos públicos das faculdades de educação da USP, UFSCar,
Unicamp e com o colegiado da Unifesp, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação
insiste que o problema que se enfrenta em São Paulo deve chamar a atenção de todo país.

Entre 2002 e 2014, mais de 40,7 mil escolas do campo foram fechadas. Apenas em 2014,
segundo análise do Censo Escolar produzida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra), 4 mil escolas do campo foram fechadas. A Bahia (872 unidades), o
Maranhão (407) e o Piauí (377) lideraram o fechamento de escolas nas áreas rurais em
2014. Inclusive, fica evidente a necessidade de legislação para tratar do assunto, no âmbito
das diretrizes e base da educação nacional. O país deve evitar e problematizar o
fechamento de escolas.

Ao estabelecer contato com os jovens e adolescentes que ocupam suas unidades escolares
e ao analisar o cenário brasileiro, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
manifesta seu apoio integral aos estudantes que ocupam centenas de escolas paulistas, não
apenas defendendo seu direito à matrícula e à manutenção de suas unidades escolares,
mas também reivindicando estabelecimentos públicos que ofertem qualidade da
educação. Que suas lutas inspirem todo o Brasil a debater, com profundidade, as políticas
educacionais, constrangendo e encerrando a prática equivocada do fechamento de escolas.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO


Fonte: Caatinga

 

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