ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • União Europeia
  • REDES

    • TTF Brasil

Os conselhos de políticas públicas no MROSC

06/02/2017

Por Lucas Seara*

O novo marco regulatório das parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e sua regulamentação), conhecido como MROSC, tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social e o fortalecimento da sociedade civil.


Reconhece a participação social como direito do cidadão para assegurar, dentre outras coisas: o direito ao controle social das ações públicas, a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social.


Neste contexto, o MROSC reforça a atuação dos Conselhos de Políticas Públicas, que poderão desempenhar alguns papeis:


- os Conselhos poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termos de colaboração com OSC (Lei 13.019/2014, art. 16, § único);

- aos conselhos cabe acompanhar e fiscalizar as parcerias, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle competentes (Lei 13.019/2014, art. 60);

 

- os conselhos poderão fazer parte das Comissões de Seleção de Projetos, a exemplo do Decreto Municipal de São Paulo (Decreto nº 57.575/2016), onde os conselheiros podem compor até 1/3 das comissões;

 

- para efeito da prestação de contas de uma parceria, a OSC enviará relatório que forneça elementos para avaliação do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de declaração do conselho específico;

 

- o Decreto Federal nº 8.726/2016 indica que os conselhos gestores poderão realizar chamamentos públicos que envolvam recursos de fundos específicos, tais como criança e adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos;

 

- os conselhos são legitimados a emitir declarações que atestem a experiência prévia e a capacidade técnica de uma OSC no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante;

 

- embora não obrigatório, a Administração Pública poderá consultar o conselho de política pública setorial em eventual Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS). 

 

A legislação determina o estabelecimento de programas de capacitação que envolvam a gestão, OSC e conselheiros dos conselhos de políticas públicas (sem condicionar a participação nos referidos programas ao exercício da função).

 

O novo ambiente político normativo que se estabelece a partir do MROSC ratifica a importância de ocupar os espaços de controle social e fazer parte do desenvolvimento das políticas públicas, especialmente acompanhando as deliberações e os rumos tomados pelos conselhos.

 

No exercício da cidadania, é de salutar importância se posicionar politicamente sobre as decisões coletivas que afetam os direitos da população. Além disso, no tocante a sustentabilidade institucional, os conselhos poderão se configurar como espaços privilegiados, por onde passarão discussões sobre a pertinência da abertura de chamamentos públicos setoriais para intervenções em parceria com OSC.


*Lucas Seara é Advogado, Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Cordenador Jurídico e Gestão Social da ECOS – Comunicação em Sexualidade.

 

PALAVRAS-CHAVE

  • PROJETOS

    • Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI)

Rua General Jardim, 660 - Cj. 81 - São Paulo - SP - 01223-010
11 3237-2122
abong@abong.org.br

design amatraca