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Veto do Presidente Lula ao Estatuto da Igualdade Racial

13/07/2010

Nós, Organizações e Ativistas do Movimento Negro Brasileiro, vimos publicamente pedir ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que vete integralmente o Estatuto da Igualdade Racial - PLS 213/2003. Tal projeto de lei foi intencionalmente desconstruído, tanto na Câmara Federal quanto no Senado Federal, do seu propósito de estabelecer medidas de reparação à população negra e responsabilização do Estado brasileiro aos danos causados pela escravização, a fim de instaurar políticas e ações de combate ao racismo e efetivar o princípio constitucional de igualdade entre brasileiros e brasileiras de todas as origens raciais e étnicas. Consideramos, portanto, que a formulação a ser apreciada pelo Presidente da República contraria frontalmente os interesses da sociedade brasileira, em especial da população negra, de uma sociedade sem racismo e disparidades raciais.

Desde que aqui chegamos, lutamos contra a escravidão, rompemos correntes, desmascaramos o mito da democracia racial e criamos na legislação brasileira mecanismos que, para além de nossa organização, pudessem dar conta do enfrentamento ao racismo.Na Constituinte, em 1988, conseguimos colocar a criminalização do racismo, o direito às terras quilombolas, o livre exercício das manifestações religiosas, entre tantas outras coisas mais. Por nossa própria conta, termos implementado as cotas raciais nas universidades, tornando a academia um espaço de diversidade e produção plural de pensamento; os conteúdos de valorização da história e cultura africana e afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio, como uma das estratégias fundamentais de fomentar o antirracismo nas novas gerações.

A formulação inicial do Estatuto da Igualdade Racial foi uma ação apensada (espécie de compilação de todos os projetos de lei que tramitavam na Câmara dos Deputados), apresentada pelo então Deputado Federal Paulo Paim, em 2000, às vésperas da 3ª Conferência Mundial Contra o Racismo. Muito discutimos e negociamos para a construção de um texto plural no sentido de enfrentar a complexidade do racismo.

Apesar disso, o Congresso Nacional distanciou-se do clamor sociopolítico antirracista, vinculando-se aos interesses de grupos conservadores, beneficiados pelo racismo e pela exclusão social a que negros e negras brasileiras são acometidos pela perpetração de conluios e redes de privilégios elitistas. Tais práticas e acordos escusos tiveram a conivência e participação de representantes do Governo Lula, especialmente da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, e de parlamentares da vertente democrática e popular em esvaziar o rol de direitos da população negra, demonstrando total violação de marcos legais e normativos, tais como a Constituição Federal e os tratados internacionais, além de profundo ausência de zelo para o desenvolvimento do País e instauração do princípio da igualdade.

Exigimos respeito a nossa trajetória política de negras e negros brasileiros e nos manifestamos pela defesa intransigente de nossas conquistas históricas, repudiando o texto aprovado pelo Congresso Nacional.


Reivindicamos ao Presidência da República o veto integral do Estatuto da Igualdade Racial – PLS 213/2003.

 

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