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Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor nesta quarta (20)

20/10/2010

Depois de tramitar por quase uma década pelas duas casas legislativas do país e ter sido sancionando pelo presidente Lula, o Estatuto da Igualdade Racial passa a vigorar nesta quarta-feira, dia 20 de outubro. O Estatuto é voltado a uma parcela da população que representa, atualmente, 50,6% da sociedade. E que se encontra em situação desprivilegiada, tanto no mercado de trabalho, quanto no que diz respeito à escolarização, às condições de moradia, à qualidade de vida e saúde, de segurança e de possibilidades de ascensão social.

O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Eloi Ferreira de Araujo, vem percorrendo o país de modo a estabelecer o diálogo com a sociedade civil organizada e autoridades governamentais sobre a importância da implementação das medidas apresentadas na nova lei; cuja a próxima fase será a de regulamentação.

Quando aprovado, o Estatuto da Igualdade Racial foi alvo de polêmicas e discussões acaloradas sobre seu conteúdo, principalmente aquele que foi retirado de seu texto. A proposta original, que tramitou por mais de dez anos no Congresso, continha itens que determinavam o estabelecimento de cotas para a população negra em universidades, partidos políticos, programas de televisão e peças publicitárias, e iniciativa privada (mediante isenção fiscal), além de propostas de criação de políticas públicas de saúde voltada para as suas especificidades.  Nada disso permaneceu no texto aprovado.

 

Foram retirados também os pontos sobre demarcação de terras quilombolas, políticas e direitos das mulheres negras (que como sabemos, sofrem mais com as consequências do machismo que as brancas), e, pasmem, todas as palavras que faziam referências ao termo raça foram substituídas por outras, como, por exemplo, etnia. As mudanças no texto começaram na Câmara e foram aprofundadas no Senado por Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto.

 

Organizações e entidades que se articulam e fazem parte do movimento negro, muitas delas associadas à ABONG (veja aqui alguns posicionamentos), se manifestaram contrárias a aprovação de um Estatuto mutilado, pedindo inclusive que o presidente Lula não sancione a lei. Do outro lado, ativistas ligados(as) à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial saudaram o Estatuto como uma conquista na luta por direitos e igualdade de negras e negros. Houve ainda quem criticasse o Estatuto por considerar que o texto, mesmo desconfigurado, é perigoso, pois estabelece a divisão da sociedade  brasileira entre brancas(os) e negras(os). Esse tipo de argumentação, elaborada pelos setores mais conservadores, insiste em ignorar todo um histórico de racismo e opressão, defendendo a pretensa existência de uma democracia racial no país.

 

Leia a íntegra do editorial do Informes ABONG sobre o tema: http://www.abong.org.br/informes.php?id=443&it=444

 

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