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TSE decide que Lei da Ficha Limpa vale já para as eleições deste ano

11/06/2010

Por 6 votos a 1, ministros avaliam não ser necessário esperar um ano para aplicar norma, que veta candidatura de políticos condenados pela Justiça, porque foi aprovada antes das convenções partidárias e, portanto, não provoca mudança no processo eleitoral.


Em esforço para barrar candidatos com folha corrida, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram ontem que a Lei da Ficha Limpa vale já para a eleição deste ano. De acordo com a norma, os políticos que forem condenados por tribunais estão impedidos de disputar um cargo eletivo.
O presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, reconheceu, contudo, que a regra terá uma aplicação limitada na eleição de 2010.


O TSE posicionou-se sobre o assunto ao julgar uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O parlamentar perguntou se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho deste ano poderia ser aplicada na eleição de outubro - 5 de julho é o prazo para registro das candidaturas.


"A lei tem aplicação na eleição de 2010", respondeu o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido por 5 de seus 6 colegas de tribunal. O placar do julgamento foi 6 a 1.


Graças a uma mudança redacional de última hora no Senado, os políticos condenados antes da sanção da lei, em 4 de junho passado, poderão se candidatar.


Carvalhido ressaltou, ainda, que a lei excluiu das disputas apenas os políticos que forem condenados por tribunais e não os que respondem a inquéritos e processos ou ainda estão recorrendo de decisões individuais de juízes.


Por causa dessa exceção, o alcance da lei será restrito. Dificilmente, acreditam magistrados, alguém será condenado por um colegiado até as eleições neste curto período de tempo.


Jurisprudência. No julgamento, a maioria dos ministros do TSE concluiu que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada antes das convenções, não provocou mudanças no processo eleitoral e, portanto, não seria necessário esperar um ano para começar a aplicá-la. Há jurisprudência consolidada, baseada na Constituição, segundo a qual modificações no processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência às eleições.


"As inovações trazidas pela lei não alteram o processo eleitoral", afirmou Carvalhido.
"Essa lei não tem finalidade casuística", ressaltou a ministra Cármen Lúcia, que também votou a favor da aplicação da regra na eleição deste ano. "A cláusula vedadora (à aplicação da lei antes de esperar o prazo de um ano) é categórica", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra. "O processo eleitoral está em pleno curso." O ministro Marcelo Oliveira ressaltou que o assunto deverá no futuro ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Escândalos. Antes que os ministros votassem, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa na eleição deste ano. Ela afirmou que a lei é resultado de um movimento da sociedade, que não suporta mais os escândalos na política.


"Está ligado à insatisfação popular e à vontade popular de mudar, de que tenhamos daqui para frente candidatos que sejam capazes de exercer seus mandatos sem se envolver em escândalos", afirmou. "Entendo que não é um projeto que mereça ser protelado para eleições futuras."


Em maio, Lewandowski disse que, pela redação da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Senado, os políticos condenados antes poderiam participar da eleição. "Se prevalecer a redação (aprovada pelo Senado), a meu ver, sem conhecer o texto ainda, é só (para) aqueles que forem condenados depois da promulgação da lei. É a leitura que se faz, pelo menos, gramatical", afirmou Lewandowski na ocasião. Ontem, os ministros do TSE não se posicionaram especificamente sobre esse assunto.

Repercussão

Márlon Reis Juiz de Direito e membro do MCCE: "Estamos muito felizes com a decisão do TSE, mas já era
esperada. Ficaríamos muito decepcionados se fosse diferente. Representaria um casuísmo contrário à sociedade brasileira se a decisão fosse outra"


Rubens Figueiredo, Cientista Político: "Todas as vezes que o Congresso Nacional reflete a opinião da sociedade, é sinal que a democracia funciona no País. É um avanço do ponto de vista da democracia e de percepção da sociedade brasileira, que tem de ser respeitada".


Pedro Barbosa P. Neto, Procurador eleitoral em SP: "É extremamente positivo, é o que a sociedade esperava. Quase dois milhões apoiaram e fizeram o Congresso trabalhar. É importante para a construção da democracia. Agora, vamos lutar para que a lei seja plenamente aplicada"


Ophir Cavalcante, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil: "Prevaleceu o bom senso, o valor maior que é a probidade, a moralidade e o valor da ética na política. Não podíamos continuar com essa lógica da impunidade que alimenta a corrupção no País"

Silvio Salata, Presidente da Comissão de Estudos Eleitorais OAB-SP: "Não sou a favor que entre em vigor agora. O artigo 16 da Constituição impede a aplicação de qualquer lei que altere o processo eleitoral dentro do prazo de um ano da data de realização das eleições"


Claudio Abramo, Presidente da ONG Transparência Brasil: "Essa decisão do TSE sinaliza positivamente em relação à imediata aplicação dessa lei, para proteção do eleitor e do sistema eleitoral como um todo. Mas é uma consulta, nenhum caso concreto em jogo"


Fonte: Mariângela Gallucci - O Estado de S.Paulo

 

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