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Votação da lei de acesso à informação pública

11/06/2010

O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA é um direito de tod@s os cidadãos! Como direito humano fundamental foi garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos assim como por diversos tratados internacionais, e reconhecido pelo Brasil no artigo 5º da Constituição Federal.

 

Ou seja, a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil é urgente! No entanto, o projeto está há mais de um mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem ser votado, mesmo com seu parecer favorável.

 

Hoje mais de 80 países possuem leis de acesso à informação pública, e o Brasil é um dos poucos países democráticos que não conta com uma legislação deste tipo.

 

Como contribuir para essa regulamentação?

Envie um e-mail para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pedindo que a votação do projeto de lei de acesso à informação pública seja votado amanhã, na última sessão antes da Copa do Mundo.

 

Segue abaixo a lista de e-mails, sugestão de texto para os senadores, e mais informações sobre o projeto de lei e a campanha.

 

Mande um e-mail para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pedindo que a votação do projeto de lei de acesso à informação pública seja votado amanhã, última sessão antes da Copa do Mundo.

 

Blog da campanha: http://artigo19.org/infoedireitoseu

 

Há mais de um mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o projeto de lei de acesso à informação pública ainda não foi votado. O PLC 41/2010 recebeu parecer favorável do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), também presidente da comissão, mas ainda não está na pauta da CCJ.

Isso aumenta o risco do projeto não ser votado num ano de Copa do Mundo e eleições. A reunião da CCJ de amanhã é a última chance do projeto ser incluído em votação extrapauta antes desses eventos, por isso, a ARTIGO 19 pede a todos que pressionem os senadores da CCJ, em especial Demóstenes Torres, em seus correios eletrônicos. Abaixo, uma sugestão de carta.

 

Pedimos a todos que enviem uma cópia oculta da carta para comunicacao@artigo19.org.

 

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