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STF protocola ação de inconstitucionalidade por falta de regulamentação de meios de comunicação

28/01/2011

O Supremo Tribunal Federal protocolou e registrou nesta semana a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 11) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (CONTCOP). O Objetivo dessa ADO é chamar a atenção da sociedade civil e dos órgãos do Estado para o fato de que, 22 anos após a promulgação da Constituição vigente, alguns dispositivos constitucionais  - no caso, referentes aos meios de comunicação de massa, imprensa, rádio e televisão -  ainda carecem de regulação por lei.

 

A ação destaca três pontos principais que devem ser atendidos com urgência: a garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos meios de comunicação de massa; a proibição do monopólio e do oligopólio no setor;e o cumprimento, pelas emissoras de rádio e tv, da obrigação constitucional de dar preferência a programação de conteúdo informativo, educativo e artístico, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.

 

Como tais propostas não interessam aos proprietários dos meio de comunicação de massa, a divulgação dessa notícia e o consequente acompanhamento do processo ficam na dependência das campanhas das centrais sindicais, de grupos de pressão sobre o Congresso Nacional e ,sobretudo, da divulgação em sites e blogs.

 

 

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