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Projeto do Estatuto do Nascituro é aprovado em comissão da Câmara

03/06/2010

Um PL (projeto de lei) está causando polêmica entre políticos e movimentos de mulheres. No dia 19 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal o texto substitutivo ao PL 478, de 2007, da deputada Solange Almeida, que institui o Estatuto do Nascituro, concedendo direitos ao embrião humano logo após a concepção.

Ainda segundo o texto, mesmo o embrião gerado a partir de estupro não deve sofrer restrição de direitos e discriminação e deverá receber pensão alimentícia do pai, se identificado, ou do Estado. Para as organizações, o projeto retrocede direitos já conquistados como o artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.

"A proposta, conhecida por bolsa estupro, legitima o ato de violência sexual, que passará a ser financiado pelo Estado. No outro caso, se for identificado o estuprador, trata-se de um ato de tortura com essa mulher, que já sofreu uma violência e terá de conviver com a figura do criminoso pelo resto da vida", afirmou Cristina Pechtoll, coordenadora geral do Fé-Minina Movimento de Mulheres de Santo André.

A defesa da interrupção da gravidez para os casos resultantes de crime ou de risco de vida para a mulher é uma das bandeiras históricas das organizações de mulheres.

"Toda mulher tem direito sobre seu corpo. Por isso somos a favor da legalização desse direito e de que não sejam criminalizadas. O que não significa que somos a favor do aborto como método anticoncepcional", concluiu Pechtoll.

Para os autores do projeto o estatuto garante direitos ao nascituro. A autora do texto substitutivo ao PL 478, do deputado Luiz Bassuma (PV-BA), a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) elaborou texto complementar ressaltando que o documento aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal. A parlamentar foi procurada, mas não foi encontrada.

"O texto da forma que está é um retrocesso, elimina todas as hipóteses de aborto e até dá o direito ao estuprador de ser pai da criança", disse Kauara Rodrigues, assessora técnica do CFemea, Centro Feminista de Estudos e Assessoria, que monitora as atividades relacionadas às questões de gênero no Congresso e na sociedade.

Segundo Kauara, a tendência é que não passe da Comissão de Finanças e Tributação, para onde foi encaminhado.

 

Saúde Pública

Para alguns especialistas ouvidos pelo Diário o aborto deve ser tratado como caso de saúde pública e não como crime.

"Deveríamos tirar do Código Penal e tratar como assunto de saúde pública. É importante levar o procedimento para os hospitais, dando condições de segurança, e oferecendo métodos de planejamento familiar para que não voltem a praticar aborto", declarou Dulce Xavier, gerente de Políticas para Mulheres e Questão de Gênero do Município de São Bernardo.

"É um projeto absurdo, que nos remete à Idade Média. Temos de discuti-lo como saúde pública sim, afinal, o aborto é a quarta maior causa de morte materna no País", concordou o professor Caio Parente Barbosa, coordenador do Centro de Reprodução Humana, da Faculdade de Medicina do ABC.

 

Fonte: Diário do Grande ABC (Por Deborah Moreira)

 

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