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Conectas Direitos Humanos repudia resposta do governo brasileiro ao pedido da CIDH sobre Belo Monte

18/04/2011

A Conectas Direitos Humanos divulgou uma nota pública em resposta ao comunicado do Ministério das Relações Exteriores sobre o pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos.

 

A CIDH solicitou ao governo brasileiro a suspensão do processo de construção de Belo Monte, devido ao prejuízo que causaria às comunidades indígenas da bacia do rio Xingu. O governo considerou as solicitações da CIDH “precipitadas e injustificáveis”.

 

A Articulação dos Povos Indígenas também divulgou recentemente uma nota de repúdio à ação do governo.

 

Leia a íntegra da nota

 

Nota Pública Conectas

Repúdio à Resposta do Governo às Medidas Cautelares da CIDH no caso Belo Monte

 

Conectas lamenta profundamente a atitude do governo brasileiro que qualificou as recentes medidas cautelares solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu de “precipitadas e injustificáveis” (nota do 142 – Ministério das Relações Exteriores – 05/04/2011).

 

A CIDH solicitou às autoridades brasileiras que suspendam imediatamente o processo de licenciamento do projeto da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e impeça a realização de qualquer obra material de execução até que sejam observadas as seguintes condições mínimas:

 

(1) realizar processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, no sentido de que a consulta seja prévia, livre, informativa, de boa fé, culturalmente adequada, e com o objetivo de chegar a um acordo, em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas, beneficiárias das presentes medidas cautelares;

 

(2) garantir, previamente a realização dos citados processos de consulta, para que a consulta seja informativa, que as comunidades indígenas beneficiárias tenham acesso a um Estudo de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a tradução aos idiomas indígenas respectivos;

 

(3) adotar medidas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingú, e para prevenir a disseminação de doenças e epidemias entre as comunidades indígenas beneficiárias das medidas cautelares como consequência da construção da hidroelétrica Belo Monte, tanto daquelas doenças derivadas do aumento populacional massivo na zona, como da exacerbação dos vetores de transmissão aquática de doenças como a malária.

 

De acordo com as reformas ao Regulamento da CIDH (que entraram em vigor em 31 de dezembro de 2009) a CIDH tem competência para solicitar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis, incluso independentemente do sistema de casos. Além disso, a Assembleia Geral da OEA 2006 encorajou aos Estados membros a dar seguimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, incluindo as medidas cautelares.

 

Preocupa ainda mais a noticia de que o Brasil retirou a candidatura do ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos Paulo Vannuchi a uma vaga na CIDH como conseqüência da medida cautelar (Agência Estado, Brasil retira candidatura de Vannuchi para vaga na OEA, 12 de abril de 2011 | 20h 53).

 

O Governo Brasileiro desconhece, com sua atitude, a importância do sistema regional de direitos humanos e suas obrigações perante a esse sistema. Desconhece, ainda, ao invocar o principio de subsidiariedade da proteção internacional, que ele não é absoluto, e que existem exceções, especialmente em virtude de urgência e do perigo do dano irreparável.

 

São Paulo, 15 de abril de 2011

 

Saiba mais:

Leia também a medida cautelar outorgada pela CIDH

 

Fonte: Conectas Direitos Humanos

 

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