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Governo prepara consulta pública ao relatório de monitoramento à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

25/04/2011

No dia 1º de agosto de 2008, o governo brasileiro depositou seu ato de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência na Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo as normas da ONU, o primeiro Relatório de Monitoramento do cumprimento da Convenção deve ser entregue após terem se completado dois anos de sua ratificação.

 

Além dos cuidados relativos à forma e ao conteúdo do relatório (preparação, abrangência e consistência na apresentação), uma das obrigações fundamentais do governo brasileiro é assegurar a participação das Organizações Não-Governamentais (ONGs) de pessoas com deficiência na elaboração desse relatório, de forma construtiva, com vistas a melhorar a qualidade da informação e promover a fruição por todos dos direitos protegidos pela Convenção. O engajamento da sociedade civil assegura a transparência democrática.

No dia 31 de março, como parte do compromisso do governo brasileiro em viabilizar a ampla participação da sociedade no processo de construção do relatório, o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Humberto Lippo, assinou Aviso de Consulta Pública Nacional aberta à manifestação de todos.

 

Essa consulta terá duas vertentes: por um lado, o relatório será disponibilizado em sítio eletrônico governamental acessível para registro de manifestações e contribuições de toda sociedade brasileira em seu texto final; por outro será analisado pelos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nas esferas municipal, estadual e nacional.

 

Leia o relatório aqui.

 

A consulta pública teve início no dia 8 de abril e se encerrará no dia 7 de junho de 2011. Durante os 60 dias de sua duração, as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço https://www.consultas.governoeletronico.gov.br.

 

Serão também consideradas as manifestações recebidas até às 17h do dia 07 de junho de 2011, encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar

Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C

CEP: 70308-200, Brasília (DF)

Fax: (0xx61) 2025-9747

Correio eletrônico: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br

http://www.direitoshumanos.gov.br/

 

Fonte: Vida Brasil

 

 

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