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Lei que altera Código de Processo Penal pode reduzir população prisional provisória

13/05/2011

No último dia 4, a presidenta do Brasil, Dilma Rousseff (PT), sancionou a Lei 12.403, que altera o Código do Processo Penal brasileiro. A decisão gerou boas expectativas para entidades que defendem os direitos das pessoas privadas de liberdade, já que deve evitar as prisões provisórias.

 

O assessor jurídico nacional da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho, explicou que a principal novidade é que a lei estabelece dez alternativas para a prisão provisória. "Temos muita expectativa sobre a lei, de que vai reduzir a população prisional provisória do país", disse. Ele lembrou ainda que a lei é fruto ‘de uma luta de anos das organizações sociais’ e foi uma iniciativa do Ministério da Justiça ainda no governo Lula.

 

A nova lei altera dispositivos relativos à prisão processual, pagamento de fiança, liberdade provisória e outras medidas. A partir de agora, a prisão preventiva apenas será determinada quando não for possível a aplicação de outra medida cautelar. Entre as alternativas à prisão provisória, José destacou a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a limitação de horários para estar na rua.

 

A prisão domiciliar, por exemplo, será aplicada aos maiores de 80 anos, às pessoas debilitadas por motivos de doenças graves, para gestantes a partir do sétimo mês de gravidez ou para pessoas que tenham sob sua responsabilidade o cuidado de crianças menores de seis anos ou com deficiência.

 

Com as alterações no Código do Processo Penal, o recurso da fiança, apesar de ser uma alternativa à prisão preventiva, também sofre limitações. Segundo a lei, a fiança não poderá ser utilizada em casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. E ainda em casos de crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

 

José ressaltou que outra vantagem é que a partir de agora os juízes serão obrigados a justificar a prisão, com base em dados concretos, e não mais em suposições e abstrações. Mas para que a lei funcione corretamente e ‘desafogue o sistema prisional’, o assessor da Pastoral Carcerária acredita que é necessário que o Estado invista em agentes que monitorem a aplicação da norma.

 

Vale destacar que as novas medidas não valem para os crimes considerados graves ou para casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Nestes casos, a prisão provisória continua a ser a medida cautelar aplicável.

 

A nova legislação também prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. As medidas cautelares poderão ser aplicadas de forma isolada ou conjunta. Publicada no Diário Eletrônico do dia 5 de maio, a nova lei passará a vigorar em 60 dias.

 

População prisional

 

Dados do Ministério da Justiça apontam que 215.229 pessoas estão presas provisoriamente, número que corresponde a 44% de toda a população carcerária do país. Para reduzir essa população, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nos últimos anos, os chamados mutirões carcerários, para revisar processos de pessoas que se encontravam presas provisória e indevidamente.

 

De acordo com dados do CNJ, foram revisados 156.708 processos, com benefícios concedidos para mais de 41 mil presos, dos quais 23.915 foram postos em liberdade. O Brasil é o segundo país em superlotação carcerária do mundo.

 

Para conhecer a lei, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

 

Fonte: Adital / Tatiana Félix

 

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