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Frente Parlamentar Evangélica tenta anular decisão do STF sobre união homoafetiva

23/05/2011

A Frente Parlamentar Evangélica (FPE) começa a articular investida para tentar anular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à união homoafetiva. O grupo está colhendo assinaturas e vai apresentar um requerimento para a convocação de uma comissão geral no plenário da Câmara dos deputados, objetivando discutir o assunto.

No último dia 5, a corte máxima da Justiça brasileira decidiu, por 10 votos a zero, reconhecer a união homossexual estável como unidade familiar. Na prática, ela foi equiparada à relação estável entre homem e mulher, permitindo que direitos e deveres comuns aos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais do mesmo sexo.

"Achamos que o remédio para isso é o Parlamento aprovar um projeto de decreto legislativo, com fundamento na Constituição Federal, que diz caber ao Parlamento zelar pela sua competência. O remédio que tem é sustar, através do decreto legislativo, os efeitos dessa decisão (do Supremo). Agora, se a Casa terá esse mesmo entendimento e irá aprovar, evidentemente, depende de um debate a partir da apresentação desse projeto. Esta é a nossa disposição", adiantou o presidente da FPE, deputado João Campos (PSDB-GO).

Na avaliação dele, o Supremo vem praticando um "ativismo judicial perigoso", invadindo e atropelando a competência do Legislativo.

"Isso é muito ruim para o Estado Democrático de Direito, pois ofende o princípio da separação de poderes, fere o princípio do equilíbrio entre os poderes. O Judiciário não tem legitimidade democrática para alterar nenhuma norma. Ele pode interpretar. Em alguns casos, como o da união homoafetiva, como o da fixação do quantitativo das câmaras de vereadores, como o da fixação das regras para o uso de algemas, o Judiciário não interpretou lei nenhuma, mas legislou. Isso é um absurdo. É como se o Parlamento, em nome da demora do poder Judiciário, avocasse processos aqui para que nós pudéssemos dizer a sentença", acrescentou.

Sobre as críticas de que o STF teria sido impelido a se posicionar em relação à união estável homoafetiva diante da suposta inércia, do vácuo deixado pelo Legislativo, rebate: "Esse argumento é falacioso. Se a própria Constituição e o Código Civil criaram uma regra, que, do meu ponto de vista, não cabe nem interpretação de tão clara que é, não há vácuo".

Outro argumento que os ministros do Supremo utilizaram foi o da demora do Parlamento em deliberar. "Onde é que está escrito que, quando o Parlamento demora a decidir por que a sociedade não constituiu dentro dele uma maioria acerca daquele assunto, outro poder tem que decidir? Se o argumento da demora vale para o Judiciário, então, vale para o Legislativo em relação ao Judiciário. Então, nós poderíamos alocar o processo do mensalão, que está quase prescrevendo sem que o Judiciário se pronuncie, e dizermos a sentença. Isso não tem cabimento", provoca.


O material do projeto "Escola sem Homofobia", elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) para ser distribuído em colégios da rede pública, também vai receber marcação cerrada dos parlamentares religiosos. Segundo João Campos, que participou na quarta-feira da reunião entre deputados evangélicos, católicos e o ministro Fernando Haddad, ficou acertado que a Frente Parlamentar Evangélica, a Frente Parlamentar da Família e a bancada católica irão compor uma comissão para examinar o material, que recebeu a pecha de "kit gay".

"Esta comissão será nossa interlocução com o MEC. Ela, em nosso nome, irá examinar o conteúdo do kit, que não será aprovado antes de ser avaliado pela comissão. A ideia é verificar se há excessos sob nossa visão".

O deputado afirma que, se forem atendidas todas as exigências da comissão, não há objeção quanto à aprovação do material anti-homofobia. Entretanto, pondera em tom de crítica:

"Se ele se adequar àquilo que achamos razoável do ponto de vista pedagógico, não há por que ter objeção. Só achamos que o governo, ao invés de fazer um material que previna preconceito, discriminação a gays, deveria elaborar um material que pudesse prevenir preconceito, violência contra qualquer pessoa. Por que um material apenas para este segmento?"

Ele confronta a ideia de que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais seriam mais vulneráveis à violência em razão da intolerância. "A sociedade brasileira não é intolerante, preconceituosa. Graças a Deus, as ocorrências de intolerância em relação a preconceitos são muito pontuais. Pela nossa formação, essa miscigenação que ocorreu no Brasil, somos uma síntese da sociedade mundial. Mas o que parece é que o governo brasileiro e o movimento homossexual querem vender para o mundo que a sociedade brasileira é intolerante. Querem criminalizar condutas, oferecer toda uma estrutura de governo para enfrentar a intolerância. Se for assim, teremos que criar um plano nacional de cidadania para os religiosos, para os ciganos, daí por diante, com a mesma linha, com a mesma estrutura, o mesmo financiamento do voltado para o movimento homossexual".

Na interpretação dele, as estatísticas sobre crimes motivados por homofobia no Brasil não encontram paralelo com a realidade.

Durante a reunião com parlamentares católicos e evangélicos, o ministro da Educação, Fernando Haddad, negou que alguns materiais em circulação, atribuídos ao kit anti-homofobia, tenham sido aprovados pelo MEC.

"O ministro disse que o governo contratou uma empresa para elaborar o material, que só agora o apresentou ao ministério. Segundo ele, houve um vazamento. Nós estamos presumindo que o vazamento partiu da empresa contratada. Aí, o nosso questionamento, como uma empresa contratada pelo governo para elaborar um material dessa natureza, se antecipa e coloca na mídia? Queremos que seja apurada a responsabilidade. Senão, vamos concluir que houve concordância, aquiescência do governo. Mas independentemente de ele ter concordado, vamos fazer uma representação para que isso aconteça", avisa.

 

Fonte: Jornal de Alagoas / Agência de Notícias da Aids

 

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