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Comissão rejeita projeto que susta parte do 3º Programa de Direitos Humanos

02/06/2011

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou na quarta-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo 2396/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que susta a eficácia de dispositivo do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Com a rejeição, na prática, a comissão recomenda a manutenção da legislação em vigor.

 

A proposta busca excluir, no PNDH-3, o item que institui um código de conduta em direitos humanos como critério para a contratação e o financiamento de empresas pelo Poder Público.

 

O relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), defendeu a rejeição do texto e dos outros cinco projetos de decreto legislativo apensados a ele (PDCs 2550/10; 2552/10; 2399/10; 2398/10 e 2397/10). Todos objetivam sustar a eficácia de algum ponto do PNDH-3.

 

Alencar ressaltou que o programa, instituído pelo Decreto 7.037/09, é resultado do acúmulo de quase duas décadas de discussão sobre os direitos humanos no Brasil e foi elaborado com a participação dos setores sociais envolvidos com a questão. “O PNDH-3 obteve contribuição de cerca de 14 mil pessoas nas diversas instâncias de debate, culminando na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que aprovou o texto”, lembrou.

 

O deputado também criticou a realização de mudanças no plano sem a devida participação da sociedade, como fez o Executivo, na avaliação de Alencar, com a edição do Decreto 7.177/10. O decreto modificou dispositivos do programa e revogou outros. “É de se lamentar que o governo federal tenha sucumbido a demandas isoladas, sem que houvesse espaço para o contraditório”, disse.

O relator destacou ainda que o PNDH-3 se trata de um roteiro de trabalho, não uma lei. “Não são normas impositivas, e sim orientações e diretrizes”, explicou.

 

Tramitação


A matéria será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Lara Haje

 

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