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CENDHEC lança campanha Estatuto da Cidade 10 anos

12/07/2011

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC está desenvolvendo a campanha Estatuto da Cidade 10 anos: Um direito seu, para celebrar o 10º  aniversário de criação dessa Lei Federal (Nº 10.257/2001), que regulamentou o capítulo da Política Urbana, na Constituição Federal. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa (1914-1991), só tendo sido aprovado apenas em 2001. O Estatuto é dividido em cinco capítulos: Diretrizes Gerais; Instrumentos da Política Urbana; Plano Diretor; Gestão Democrática da Cidade e disposições Gerais.

 

O Estatuto da Cidade aponta o que cada município precisa realizar em termos de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população. São políticas que busquem garantir uma cidade que inclua as pessoas, que desenvolva políticas que melhore a qualidade de vida e que cada cidadão e cidadã possa opinar sobre o modelo de política de habitação, acesso à terra, saneamento, transporte da sua cidade.

 

Por trabalhar durante 21 anos com processos de regularização fundiária das comunidades pobres do Recife, o CENDHEC tem clareza da importância da divulgação dessa Lei que visa garantir direitos da população. O CENDHEC avalia que a grande maioria das cidades e municípios brasileiros oferece um padrão de qualidade de vida para sua população muito distante do que prevê o Estatuto da Cidade, o que nos leva a avaliar que as cidades encontram-se desordenadas porque o Estatuto da Cidade não está sendo implementado. A Lei está sendo desrespeitada pela maioria dos gestores municipais.

 

A equipe da instituição iniciou a campanha na sexta-feira (8 de julho), na Estação Central do Metrô Recife, distribuindo materiais informativos referente a esse importante instrumento jurídico, que ainda é pouco conhecido pela população. Além da panfletagem, o Cendhec estará levando essa campanha para conhecimento dos segmentos do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Gestores Municipais e Estaduais, além da sociedade civil. Em agosto, vai promover o seminário Estatuto da Cidade: 10 anos - desafios para a implementação, previsto para os dias 9 e 10 de agosto, no Recife.

 

Dentro da proposta da campanha, o Cendhec produziu um jornal Tablóide, que apresenta uma avaliação sobre o Estatuto da Cidade. O Jornal 10 anos do Estatuto da Cidade traz o caso concreto de uma comunidade onde os direitos garantidos pelo Estatuto não chegou a seus moradores e moradoras. Também discute a questão do acesso à justiça e da gestão democrática das cidades. Apresenta importantes depoimentos avaliativos sobre a implementação do Estatuto da Cidade e sobre a relação da Lei com os planos diretores, a política de habitação, saneamento e transporte e mobilidade. O material pode ser conferido através do link: http://www.slideshare.net/cendhec/jornal-estatuto-da-cidade-10-anos

 

Fonte: CENDHEC

 

 

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