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“Defendemos uma política de Estado que assegure autonomia política e econômica das OSCs”, afirma Vera Masagão

29/07/2011

Em 19 e 20 de julho, a ABONG realizou, em parceria com a Articulação D3, evento sobre a sustentabilidade das organizações da sociedade civil (leia aqui sobre o tema). No período vespertino do primeiro dia de evento, Vera Masagão Ribeiro, integrante da diretoria executiva da ABONG, falou sobre a Plataforma por um Novo Marco Regulatório Para as Organizações da Sociedade Civil, e afirmou a importância da regulamentação da atuação das organizações no Brasil e de se “reforçar o papel do Estado e fortalecer espaços de participação”.

 

De acordo com Vera, o Marco Regulatório não se refere somente à necessidade de se criar uma legislação, mas também um conjunto de normas e regulamentações que passam pela configuração de uma democracia participativa, melhoria da qualidade dos processos participativos e de envolvimento de novos atores de interesse público com tais questões. Ela também citou o regime tributário brasileiro que, ao contrário de países como os Estados Unidos, não prevê mecanismos de devolução dos tributos à sociedade civil organizada. “Lá há incentivo ao engajamento cidadão”.

 

O debate se insere em um contexto de deslegitimação e criminalização das ONGs e movimentos sociais no Brasil, a despeito do protagonismo das organizações brasileiras no processo de democratização do País, das experiências que desenvolvem na área social e da participação na articulação de movimentos de cidadania planetária. “Nesse contexto, há ainda insegurança jurídica e clientelismo nas relações entre governos e organizações”, explica Vera, destacando que um dos desafios hoje “é afinar nosso campo de disputa. Afinal, qual é o espaço de atuação das ONGs? Apenas monitoramento das ações do governo? Ou ainda executar políticas inovadoras ou de base”?

 

Nesse contexto, um conjunto de organizações e movimentos sociais se reuniu para debater propostas de um novo marco regulatório para as organizações, e deste processo decorreu a criação d a Plataforma por um Novo Marco Regulatório Para as Organizações da Sociedade Civil, apresentada aos presidenciáveis em 2010. “Defendemos uma política de Estado que assegure autonomia política e econômica das OSCs”, afirma Vera.

 

Para tanto, é necessário criar processos e instâncias de participação social, estimular o envolvimento da cidadania em causas públicas, e garantir o acesso democrático a recursos públicos com mecanismos que permitam operacionalização com eficiência e regime tributário apropriado. “Em relação aos temas ‘democracia participativa’ e ‘reforma política’ na Plataforma, era uma maneira de marcar posição, pois os movimentos já estavam com essa agenda mais avançada”, explica Vera.

 

Além de reivindicar tal posicionamento do governo, o conjunto de organizações participantes da plataforma também se compromete com a intensificação e melhoria da qualidade de sua atuação e aperfeiçoamento das práticas de gestão e transparência. A Plataforma, que pode ser lida aqui, foi assinada por quase 200 entidades e enviada às(aos) candidatas(os) em 10 de setembro. Seu objetivo era colocar a discussão do marco regulatório para as(aos) candidatas(os) à presidência da República. O ex-candidato José Serra foi o primeiro a responder. “Queríamos entregar o texto da Plataforma em reunião, mas não tinha ‘clima’ por conta da tensão das discussões durante a campanha. Dilma também se comprometeu, e ambos escreveram uma carta de adesão”.

Após a posse de Dilma, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto de Carvalho, em uma de suas primeiras manifestações públicas, afirmou que em seis meses pretendia resolver a questão. “Houve encontros paralelos e em 31 de maio aconteceu a reunião institucional com todo o Grupo facilitador. A Comissão de trabalho não foi instituída. A promessa é que aconteça na primeira semana de agosto”.

 

Vera ressalta que o coletivo de organizações, associações e movimentos coloca como central pautar questões estruturais, relacionadas a financiamento público – o que passa pela regulamentação de editais públicos – e fomento à participação democrática. Em relação aos incentivos fiscais, pede-se aumento da taxação sobre heranças e grandes fortunas e que se privilegie os incentivos fiscais às pessoas físicas. Também é estruturante o atual debate sobre a tipificação das entidades de defesa de direitos e assessoramento.

 

Por fim, Vera coloca como fundamental criar instâncias de participação social nas políticas de cooperação internacional do governo, bem como a lançar edital específico para o fomento da cooperação Sul-Sul. “No âmbito na Cooperação internacional, gostaríamos que houvesse uma regulação da diplomacia governamental exercida”, finaliza.

 

 

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