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Começa coleta de assinaturas para proposta de lei sobre Reforma Política

23/08/2011

A população brasileira já pode assinar a Proposta de Lei de Iniciativa Popular para a Reforma Política. Lançada na última terça-feira (16), em Brasília, pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o documento reúne propostas construídas e debatidas por organizações sociais para uma mudança do sistema político brasileiro.

 

Para chegar ao Congresso Nacional, a iniciativa precisa receber mais de um milhão de assinaturas da sociedade. Para isso, movimentos e organizações sociais realizam ações de coleta de assinaturas. Os interessados em participar das mobilizações pelas firmas podem ter acesso ao formulário no sítio da Plataforma (http://www.reformapolitica.org.br/). Até a tarde desta segunda-feira (22), mais de 1.500 pessoas haviam assinado o abaixo-assinado online de apoio à Iniciativa.

 

De acordo com o documento, a Proposta de Lei de Iniciativa Popular tem o objetivo de trabalhar com a reforma política no Brasil a partir de três eixos: fortalecimento da democracia direta; reforma do sistema eleitoral; e controle social do processo eleitoral.

 

Em relação ao fortalecimento da democracia direta, a proposta defende uma nova regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal que discute sobre plebiscitos, referendos e iniciativa popular. "A atual regulamentação (Lei n° 9.709/98) precisa ser revogada pois, não só restringe a participação, como a dificulta. Um exemplo desta distorção é o número de assinaturas necessárias para a iniciativa popular, hoje em torno de um milhão e meio. Para criar um partido político são necessários menos de 500 mil filiados, isto é, daria para criar três partidos políticos com o número de assinaturas da iniciativa popular e quando a iniciativa popular chega no Parlamento não se tem nenhum rito de tramitação diferente dos demais projetos de leis”, afirma o texto da proposta.

 

Por conta disso, estão entre as propostas: convocação obrigatória de plebiscitos e referendos para determinados temas nacionais, como concessão de serviços públicos essenciais e acordos de livre comércio; simplificação do processo da Iniciativa Popular e precedência de votação no legislativo; e participação da sociedade na organização de campanhas e debates de plebiscitos e referendos.

 

A iniciativa também prevê uma reforma no sistema eleitoral. Dentre outras ações, propõe: o fim das votações secretas nos legislativos, o fim do 14º e 15° salários para parlamentares, a inclusão de representantes da sociedade civil nas comissões de ética dos legislativos, a implantação da Fidelidade Partidária programática, o financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos, e o voto em listas partidárias transparentes com alternância de sexo.

 

Outro ponto destacado pela proposta é o controle social do processo eleitoral. Para isso, apresenta questões como: a criação de Conselhos da Justiça Eleitoral formados por Justiça Eleitoral, Ministério Público, instituições da área de controle oficial e sociedade civil; e a formação de um Conselho Nacional de Regulamentação e fiscalização do Processo Eleitoral.

 

O texto completo está disponível em: http://www.reformapolitica.org.br/ e http://www.mcce.org.br/

 

Os interessados também podem assinar o abaixo-assinado de apoio à Iniciativa: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=P2011N13269

 

Fonte: Adital (Karol Assunção)

 

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