ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Instituto C&A
  • REDES

    • TTF Brasil

Manifesto ao governo brasileiro contra os retrocessos na gestão ambiental do país

16/12/2011

É inadmissível que, em pleno Século XXI, o Brasil dê um enorme passo na contramão da história, marcando 2011, o Ano Internacional das Florestas, como o ano da destruição das oportunidades de alavancar o país como potência ambiental e como o ano de maior prejuízo para as futuras gerações.


O Código Florestal brasileiro representa a base institucional mais relevante para a proteção das florestas e patrimônios naturais - como a biodiversidade, os recursos hídricos, as paisagens, os ecossistemas - e os serviços ambientais por eles prestados, a exemplo da manutenção da qualidade do ar, água e solo utilizados pelos brasileiros e da regulação do clima.


Várias leis importantes para o país, como a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente (1998), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000), o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (1997), a Lei da Mata Atlântica (2006), a Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006), a Lei de Enfrentamento das Mudanças Climáticas (2009), dentre outras, foram editadas tendo como base o Código Florestal. Sua alteração compromete, portanto, os princípios, objetivos e estrutura de toda a legislação socioambiental brasileira.


O projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados e o Substitutivo aprovado no Senado representam um retrocesso sem precedentes para o país, um verdadeiro “apagão ambiental”. Se forem sancionados da forma como vêm sendo conduzidos, dentre outros prejuízos sociais, econômicos e ambientais, trarão como consequência:


1 – Consolidação de ocupações irregulares em manguezais (apicuns) em todo o país, ocorridas até 2008, e entrega de mais 35% dessas áreas no Bioma Mata Atlântica e 10% no Bioma Amazônico para atividades e empreendimentos que impactam essas áreas, a exemplo da carcinicultura (criação de camarões). Esse texto também consolida a possibilidade de atividades agrossilvopastoris em áreas não costeiras.


2 – Diminuição, entre 50 e 80%, da recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de rios e nascentes em todo o país, afetando a disponibilidade e a qualidade da água brasileira, comprometendo principalmente as bacias hidrográficas mais desmatadas. Isso pode acarretar sérios problemas como o agravamento da falta de água nos centros urbanos.


3 – Redução em mais de 90% das áreas de preservação permanente em topos de morro, comprometendo principalmente áreas de risco de ocupação, a paisagem e causando mais desmatamentos nesses
espaços geográficos sensíveis. Essa medida pode potencializar desastres naturais, como enchentes e deslizamentos.


4 - Redução entre 50 e 80% da recomposição de reservas legais em todo país com a possibilidade de sobreposição das APPs – Áreas de Preservação Permanente na RL – Reserva Legal, e com a
possibilidade de sua recomposição com espécies exóticas, o que não é indicado porque compromete a biodiversidade e favorece o aparecimento de pragas e a extinção de espécies.


5 - Desobrigação da recomposição de Reserva Legal em mais de 85% dos imóveis do país (imóveis com menos de quatro módulos fiscais, segundo o IBGE), afetando, no mínimo, 30% da área total dos imóveis
privados. Ou seja, proprietários de terras com esse perfil não necessitam mais recuperar a mata derrubada. Igualmente, não há qualquer distinção entre pequenos produtores familiares que sobrevivem da terra, e, portanto fazem jus a esse benefício, e outros tipos de proprietários rurais de até 4 módulos, que podem utilizar as terras para fins diversos, o que desconsidera a função social da propriedade.


Apesar da proposta de mudanças no Código Florestal aprovada no Senado ser menos impactante do que a aprovada na Câmara dos Deputados, em ambos os textos não se nota coerência com a Democracia, com a valorização socioambiental e com o processo histórico do país, marcado por avanços na busca da consolidação do desenvolvimento sustentável. Ao contrário, se aprovada qualquer uma dessas versões, agiremos na contramão de nossa história, em detrimento de nosso capital natural e em benefício de um único setor econômico.

 

Não se pode, ainda, ignorar os alertas que a comunidade científica brasileira aponta em relação aos perigos das mudanças no Código Florestal e ao comprometimento dos processos ecológicos essenciais protegidos pela Constituição Federal (artigo 225), assim como as sucessivas manifestações de empresários de vanguarda, representantes da agricultura familiar, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, da juventude, dos sindicatos, de juristas e de tantos outros segmentos da sociedade organizados no âmbito do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável.

 

Igualmente, não se pode desconsiderar a manifestação de um milhão e meio de cidadãos brasileiros que assinaram petição contrária às mudanças do Código Florestal, e mais um milhão e duzentos mil cidadãos que querem a proteção da floresta amazônica. Os abaixo-assinados foram entregues à Presidência da República pessoalmente pelos representantes dos movimentos, totalizando mais de três milhões de pessoas que explicitam o desejo de manter a proteção das florestas e patrimônios naturais do Brasil.


O governo brasileiro não pode relegar o esforço global para enfrentar a crise climática que precisa do seu efetivo engajamento, não somente nos discursos proferidos em fóruns internacionais, mas com decisões coerentes e ações concretas. O compromisso de assumir metas de redução da emissão dos gases de efeito estufa, anunciadas em Copenhagen, foi um desafio ousado e paradigmático, assim como os demais tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário. No próximo ano, o país sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, e não poderá liderar e inspirar os demais países a avançar com a urgência e a responsabilidade que a realidade nos impõe, com este Código, que deixa de ser florestal e passa a ser um código visivelmente rural.


Além disso, o Ministério do Meio Ambiente, esvaziado e sem recursos, dificilmente conseguirá operacionalizar a gestão ambiental e fiscalização que será demandada a partir das mudanças propostas.


A Fundação SOS Mata Atlântica reforça a importância de uma Política Nacional de Florestas robusta e uma agricultura sustentável, que atenda às necessidades do país com responsabilidade socioambiental. Este Manifesto visa demonstrar nosso inconformismo diante do apoio público do governo federal e do Ministério de Meio Ambiente aos retrocessos na legislação e política ambiental do país.

 

Fundação SOS Mata Atlântica

 

Fonte: SOS Mata Atlântica

 

PALAVRAS-CHAVE

  • PROJETOS

    • Informação, formação e comunicação em favor de um ambiente mais seguro para a sociedade civil organizada

Rua General Jardim, 660 - Cj. 81 - São Paulo - SP - 01223-010
11 3237-2122
abong@abong.org.br

design amatraca