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Ação Educativa lança site sobre acesso à justiça e direito à educação

19/12/2011

Com enfoque no direito humano à educação e nas formas de exigibilidade para garanti-lo, o novo site lançado em dezembro pela Ação Educativa (acesse aqui) pretende ser uma ferramenta para auxiliar não apenas no debate, mas também nas iniciativas de mobilização, formação e litígio pela garantia do direito à educação em suas diversas dimensões e características.

 

“O site é um espaço de informações e debates que se constituirá como referência para todos os interessados em atuar na garantia dos direitos educacionais e do acesso à justiça para a defesa de direitos sociais”, conta Salomão Ximenes, coordenador do programa Ação na Justiça. Além disso, pode ser considerado como um espaço de formação, ou seja, “lá é possível encontrar instruções de como exigir, quais órgãos procurar, como fazer uma petição, qual o conteúdo do direito à educação etc. Serve como referência para iniciativas que fortaleçam o direito à educação junto aos órgãos públicos e, principalmente, no sistema de Justiça”, explica.

O site conta com um acervo atualizado da legislação referente à educação no Brasil, com leis, emendas constitucionais, decretos, além de trazer o acervo de tratados internacionais que foram aprovados ao longo das últimas décadas pelo governo brasileiro e que, portanto, precisam ser cumpridos e monitorados.

Conta também com um banco de casos, que traz as iniciativas da Ação Educativa e de articulações parceiras junto ao sistema de Justiça, em diferentes temáticas, em seu trabalho de litígio estratégico em defesa da educação, e com publicações produzidas e editadas pela instituição, pelo campo acadêmico e por outras organizações e redes que atuam na temática. No momento, mais de 80 documentos, todos eles com descrição, estão disponíveis para serem consultados pelos interessados.

Outro ponto de destaque no site é a publicação eletrônica do Manual Direito Humano à Educação, produzido pela Ação Educativa e pela Plataforma Dhesca-Brasil.

O lançamento do site neste mês de dezembro foi realizado junto com o Seminário Direito à Educação e Acesso à Justiça, que reuniu dezenas de pessoas na Ação Educativa no dia 12. “Para além de dar subsídios legais para processos de mobilização em defesa dos direitos humanos, o site busca também acumular e construir uma reflexão sobre como o sistema de Justiça tem enfrentado os desafios de ser um ator na implementação do direito à educação no Brasil”, completa Salomão.

Acesse o site em: http://www.direitoaeducacao.org.br/

Seminário

Reunindo dezenas de educadores, pesquisadores, estudantes e militantes sociais de direitos humanos, o seminário Direito à Educação e Acesso à Justiça “cumpriu o objetivo de articular o debate sobre exigibilidade do direito à educação aos desafios do modelo de desenvolvimento, que muitas vezes instrumentaliza e reduz o sentido da educação escolar”, diz Salomão Ximenes, do Ação na Justiça. Segundo ele, serviu ainda para mobilizar e fortalecer o diálogo entre a Ação Educativa e a Plataforma Dhesca-Brasil, o campo acadêmico, o sistema de Justiça e os movimentos sociais.


Pela manhã, dentro do painel “Direito Humano à Educação e Perspectivas de Desenvolvimento no Brasil: um balanço de oportunidades e desafio” foram debatidos os impactos do modelo hegemônico de desenvolvimento na realização dos direitos humanos, especificamente do direito à educação. Os painelistas apontaram alternativas para o envolvimento da sociedade no debate sobre novos modelos de desenvolvimento. Segundo os participantes, nesse processo há tanto o acirramento de situações de violação aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais da população quanto o crescimento do processo de criminalização de organizações da sociedade civil e dos militantes sociais.

Sérgio Haddad, da Ação Educativa, analisou como as diferentes acepções de desenvolvimento se refletem diretamente no projeto educacional do país e Darci Frigo, membro da coordenação da Plataforma Dhesca, relatou o trabalho da rede no enfrentamento às graves violações aos direitos humanos das populações, principalmente em decorrência dos grandes projetos energéticos, das remoções provocadas pelos megaeventos esportivos e pelo agronegócio exportador.

Já Denise Carreira apresentou um balanço dos últimos mandatos da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, da qual é a atual relatora, abordando a relação dos temas educação e violência armada, educação de pessoas privadas de liberdade, educação e racismo, intolerância religiosa, entres outros, com a visão instrumental de desenvolvimento educacional difundida hoje em dia.

À tarde, no painel “O Acesso à Justiça para a realização do Direito à Educação: limites e possibilidades atuais”, Adriana Dragoni, professora da UFPR, apresentou as principais conclusões de seu estudo sobre a posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação às demandas judiciais por educação. Os promotores Luiz Antônio Ferreira e Antônio Carlos Ozório apresentaram suas visões sobre os desafios à realização do direito à educação e a agenda do Ministério Público.

Concluindo a análise, Salomão Ximenes fez um balanço sobre as ações de exigibilidade do direito à educação, a posição do sistema de Justiça e o papel das organizações da sociedade civil na proposição de enfoques e temas de fronteira, que fortaleçam e ampliem o sentido do direto previsto na legislação e nos tratados internacionais.

 

Fonte: Ação Educativa

 

 

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