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Grupo vai elaborar projeto de lei que regule relação entre Estado e Sociedade Civil

27/02/2012

Aconteceu no último dia 19 de janeiro a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho constituído pela Secretaria Geral da Presidência da República para reforma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

Nesta reunião, definiu-se como objetivo a elaboração de um Ante-Projeto de Lei que detalhe os tipos de relação contratual da sociedade civil com o governo. A ideia é mostrar com clareza para o governo e para a população que a organização autônoma da sociedade civil é um valor e que a relação das organizações com o Estado é legitima, desde que regulada de modo transparente. O Projeto de Lei deverá revogar a legislação contraditória, visando superar a insegurança jurídica que hoje impera e que, de um lado, dificulta a realização de bons trabalhos e, de outro, permite que esse ou aquele instrumento seja usado de acordo com a conveniência, favorecendo a contratação inapropriada e desvios de propósitos.

 

Vera Masagão Ribeiro, da Abong e do Comitê Facilitador da Plataforma, explica que o Projeto de Lei deve ser construído com apoio do grupo. “O governo deve se guarnecer de leis que já existem, como a das OSCIPs, e do debate que já é feito pelas organizações da sociedade civil há algum tempo e que já definiu alguns parâmetros, como tempo de funcionamento da organização, trabalho comprovado no setor que atua, e que a relação seja gerida por processos democráticos e públicos (edital de seleção público e transparente). A intenção é acabar com os formatos que permitem brechas e uso indevido”, explica.

 

A proposta considera a possibilidade de que as transferências de recursos e as relações de atuação conjunta entre Governo e Sociedade aconteçam em três níveis, contemplados num novo instrumento de contratualização a que se está denominando provisoriamente “contrato de colaboração”.

 

No primeiro, mediante o preenchimento de critérios claramente estabelecidos, certas organizações seriam elegíveis para receber pequenas transferências de recursos em subvenção  – isto é, sem contraprestação necessária. A subvenção deve corresponder ao  reconhecimento público do mérito e histórico de realizações das organizações selecionadas. O programa possuiria dotação orçamentária própria, centralizada em um órgão ou ministério, e todo o processo de habilitação e seleção deverá ser público e transparente.

 

O segundo nível de relacionamento entre governo e OSCs corresponderia ao apoio a projetos inovadores, desenhados pelas próprias organizações  e não necessariamente  contemplados entre as ações governamentais preexistentes. O objetivo seria fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias sociais que possam inspirar ou ser incorporadas a políticas públicas, posteriormente.

 

Por fim, seguiriam existindo as relações de parceria propriamente dita, hoje comumente formalizadas por meio do convênio e só raramente, pelo termo de parceria (com OSCIPs). O Projeto de Lei deve trazer clareza conceitual a essas relações e estabelecer um padrão único com requisitos de elegibilidade, critérios do processo de seleção e regime de prestação de contas, pondo fim ao ambiente de confusão normativa e discrepância na aplicação de regras pelos diferentes órgãos concedentes (nos convênios) ou parceiros (nos termos de parceria com OSCIPs). O novo “contrato de colaboração” substituiria convênios e termos de parceria. O instrumento convênio não seria mais utilizado, ficando restrito para as transferências a estados e municípios.

 

Anna Cynthia Oliveira, do GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas) e também membro do Comitê Facilitador da Plataforma, destaca: “Para essa nova regulação surtir os efeitos desejados, é crucial que as relações de prestação de serviços continuados por OSCs não se confundam com as situações de colaboração acolhidas pelo novo instrumento. Prestações de serviços devem ser objeto de contratos ordinários, submetidos à Lei 8666 (de licitações), dos quais não se prestam contas — apenas se emite Nota Fiscal de Serviços.”

 

Durante a reunião, avaliou-se também, segundo Silvio Rocha Sant’Ana, da Esquel Brasil e do Comitê Facilitador da Plataforma, a necessidade de se avançar na solução de algumas questões emergenciais tais como as exigências de contrapartida, restrições quanto ao pagamento de remuneração e encargos de empregados das OSCs e a possibilidade de aquisição de material permanente. Adicionalmente, os membros da Plataforma presentes no GT insistem na necessidade de tratar também de outras questões como os incentivos fiscais e a redução da carga tributária incidente sobre as entidades.

 

Para Sant’Ana, a proposta de novo instrumento de Contratualização retoma as ideias da Plataforma sobre as relações entre governo e sociedade civil, contribuições de juristas feitas ao Ministério do Planejamento há alguns anos, e as propostas surgidas no seminário internacional organizado pela SGPR em 2011. É preciso “consolidar um novo instrumento de contratualização que, assegurando aspectos de seleção democrática, transparência, prestação de contas e responsabilização, simplifique a gestão e reduzaa burocracia que hoje tanto dano causa para as OSCs e ao próprio governo”.

 

Considerando a necessidade de ter parâmetros básicos para a relação entre Estado e Sociedade, Daniel Rech, membro do comitê facilitador da Plataforma e do GT pela Unicafes, afirma: “Estamos todos de acordo que há de se superar a utilização do instrumento de contratação chamado convênio, o qual ficaria restrito às relações entre União, Estados e Municípios”.

 

Fonte: Plataforma OSC

 

 

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