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Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal

12/03/2012

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou anteprojeto que prevê a ampliação dos casos em que o aborto é legal. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade".

 

"A ideia não é permitir que o aborto seja feito por qualquer razão arbitrária ou egoística", afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão.

Criminalização não inibe a prática


A comissão está preocupada em dar guarida a mulheres em situações extremas, como adolescentes e mulheres pobres com vários filhos. Para os integrantes da comissão, as medidas não irão aumentar o número de abortos. A avaliação dos juristas é de que a criminalização não tem inibido a prática. "A ideia não é vulgarizar a prática, é disseminá-la de maneira não criteriosa", disse Juliana, que argumenta que "nenhuma mulher pratica aborto com prazer. É sempre difícil e doloroso", afirma. "A ideia é tratar o aborto mais como questão de saúde pública, do que como uma questão policial" - 1 milhão mulheres realizam a prática clandestinamente por ano no País.

 

O anteprojeto também garante às mulheres que possam interromper uma gestação até os dois meses de um anencéfalo ou de um feto que tenha graves e incuráveis anomalias para viver. A questão está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).

 

Atualmente, o Código Penal só não considera crimes os abortos feitos para salvar a vida da gestante e quando a gravidez resulta de estupro. Isso foi mantido, mas ainda foi incluída a liberação quando houver risco à saúde -e não só "à vida" da mulher.

 

O anteprojeto deve ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio. Caberá a Sarney decidir o que fazer com as sugestões dos juristas. Ele poderá enviar um projeto único para ser discutido nas comissões do Senado. No Congresso, há uma forte resistência das bancadas religiosas a mudanças na legislação sobre aborto.

 

O QUE MUDA

 

Aborto


Hoje: É crime, exceto se houver risco para a vida da mãe ou a gravidez for resultado de estupro.


Pela proposta: Continua sendo crime, mas serão ampliadas as hipóteses de descriminalização:


- Gravidez em caso do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;
- Anencefalia comprovada ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em casos atestados em dois meses;
- Por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, se o médico ou o psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade;
Redução de penas:
- Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: Hoje, detenção de 1 a 3 anos; proposta, detenção de 6 meses a 2 anos
- Aborto provocado por terceiro: Hoje, reclusão de 3 a 10 anos; pela proposta, de 4 a 10 anos;
- Criação da figura do aborto consensual provocado por terceiro:
Detenção de 6 meses a 2 anos

Acesse na íntegra em pdf:


Grupo aprova liberação de aborto com aval de psicólogo (Folha de S.Paulo - 10/03/2012)


Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia (O Estado de S. Paulo - 10/03/2012)


Juristas confirmam ampliação das hipóteses de aborto legal (Agência Senado - 09/03/2012)


Anteprojeto de novo Código Penal vai prever possibilidade de aborto (G1 - 09/03/2012)

 

Leia mais:

ONU recomenda o fim da criminalização - A ONU apela para que o governo "acelere a revisão de sua legislação criminalizando o aborto". A ONU lança um ataque especial ao Estatuto do Nascituro, em tramitação no Congresso, e pede o governo "discuta e analise o impacto" desse projeto. A recomendação faz parte de um documento enviado nesta semana ao governo brasileiro. - ONU recomenda o fim da criminalização (O Estado de S. Paulo - 10/03/2012)

Indicação de fontes

Débora Diniz – antropóloga; professora da UnB
Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
61 3343.1731 - anis@anis.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / d.diniz@anis.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Juliana Belloque
– defensora pública de SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) e membro do Cladem
11 2127.9503 / 9807.1256 - jbelloque@defensoria.sp.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - jubelloque@yahoo.com Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Margareth Arilha – psicóloga, pesquisadora NEPO/Unicamp e membro da CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução
11 5575.7372 - arilha@hotmail.com Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Roberto Arriada Lorea - antropólogo e juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
51 3210.6719 / 9969.2129 - r.lorea@gmail.com Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Thomaz Gollop – médico ginecologista e obstetra do Instituto de Medicina Fetal e Genética Humana
11 5093.0809 - thomaz@thomazgollop.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / trgollop@usp.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Fonte: Agência Patrícia Galvão

 

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