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Ajude a garantir os direitos das comunidades quilombolas no Brasil

13/04/2012

Organizações parceiras,

Amigas e amigos,

 

Na próxima semana será votada uma ação que terá um enorme impacto na luta por direitos em nosso país. Precisamos da ajuda de todas e todos. Mobilizem-se, divulguem esta mensagem e, como organizações, assinem a petição abaixo.

 

Há 8 anos o partido Democratas (DEM) moveu uma ação contra as comunidades quilombolas, ao alegar que o Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, era inconstitucional. Hoje, juntamente com a bancada ruralista, o partido pretende a qualquer custo aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239, que será votada no próximo dia 18 de abril no Supremo Tribunal Federal.

 

Se for aprovada, será um enorme retrocesso para a luta das mais de 5 mil comunidades quilombolas no Brasil.

 

Precisamos reagir e mostrar ao governo federal e à presidenta Dilma Rousseff essa grande violação dos direitos adquiridos historicamente! Organizações e comunidades dos quatro cantos do país estão se mobilizando para fazer uma grande ação que reunirá mais de mil quilombolas de 14 estados e do Distrito Federal e contará ainda com a participação de povos indígenas na próxima semana em Brasília.

 

O processo de julgamento da ADI 3239 no Supremo Tribunal Federal faz parte de um pacote de ações dos ruralistas que caminham contra a luta histórica das comunidades quilombolas e dos povos indígenas que mais sofreram – e ainda sofrem – em nosso país. Já assistimos a algumas derrotas com o Código Florestal e a PEC 215 no Congresso, não podemos mais retroceder nessa luta! Organizações, movimentos e sociedade civil precisam se unir e combater essa violação de direitos.

 

Precisamos mobilizar organizações e pessoas e pautar essa votação em todos os lugares. Há diversas formas de ajudar: mobilizando e compartilhando esta mensagem para todos os seus contatos, demandando das representações políticas uma posição sobre o caso e pressionando o Governo Brasileiro a agir em prol da defesa de direitos.

 

Queremos reunir o maior número possível de assinaturas de organizações da sociedade civil, ONGs, associações, sindicatos, igrejas e instituições filantrópicas e sociais que apoiam a luta por direitos no Brasil. Assine a petição e divulgue entre seus parceiros (atenção: a petição deverá ser assinada apenas por organizações, não indivíduos).

 

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N23370

 

O documento com as assinaturas será entregue pelas comunidades quilombolas na próxima semana ao governo.

A ADI 3239

 

O Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, foi proposto a partir de parâmetros internacionais de direitos humanos, tendo a autodefinição das comunidades como remanescentes de quilombos como o primeiro passo para o reconhecimento e titularidade de suas terras. Com o Decreto, o Governo Brasileiro comprometeu-se, internacionalmente, a respeitar a relação que estas comunidades possuem com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e valores espirituais.

 

Por outro lado, a ADI 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluso e que foi inicialmente proposta em 2004 pelo Democratas, questiona o conteúdo do Decreto e propõe a sua anulação.

 

Se hoje, mesmo com o Decreto em vigência, apenas 6% das comunidades quilombolas no país têm a titularidade de suas terras garantidas e, até 2010, mais de três quartos (77,1%) dos 984 processos para regularização de terras quilombolas abertos no Incra não haviam sido alvo de qualquer providência, o que poderá acontecer caso a ADI 3239 seja aprovada?

 

Fonte: CESE

 

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