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Ceap realizará Seminário sobre o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal no SUS

02/05/2012

Esta prevista para o dia 04 de maio a realização do Seminário O Direito à Saúde e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo do seminário é discutir a garantia do direito humano à saúde no marco da Lei da Responsabilidade Fiscal-LRF. Criada em 2000, estabelece normas gerais que regulam a gestão fiscal nas três esferas federativas. A principal justificativa para a aprovação da LRF foi a necessidade de adoção de mecanismos mais rígidos para prevenção dos riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, garantindo assim o equilíbrio nas contas públicas. 

Entre os mecanismos da LRF, está o limite dos gastos com pessoal no setor público em 60%. Esse percentual vem gerando inúmeras discussões no país, tendo sido apontado como um dos principais fatores de limitação da implantação e qualificação de políticas públicas por parte dos entes públicos, especialmente em áreas como à saúde que demandam grande número de profissionais. A atual precarização das relações de trabalho na área da saúde, fruto da terceirização crescente da gestão e dos serviços, seria a conseqüência mais danosa da LRF. Nessa perspectiva, o seminário pretende refletir o impacto da LRF sobre a política pública da saúde e buscar caminhos que assegurem a garantia do direito humano à saúde.


O evento será transmitido ao vivo pela página do CEAP - http://www.ceap-rs.org.br/ - e contará com especialistas dos dois temas em debate.

 

Confira abaixo a programação:

Programação do Seminário CEAP-RS

 

Fonte: CEAP

 

PALAVRAS-CHAVE

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