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Propostas para o marco regulatório das organizações da sociedade civil devem ir à consulta pública no segundo semestre

14/05/2012

Gestores das entidades do terceiro setor, lideranças comunitárias, especialistas da área, gestores públicos e demais interessados poderão, em breve, dar suas contribuições para as propostas que devem fazer parte do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil. É o que garante Laís de Figueirêdo Lopes, assessora do ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, e responsável por esta demanda no governo federal.    Durante debate promovido no Senac, no dia 10 de maio, em São Paulo, especialistas reforçaram a ideia de que este é um assunto em efervescência e um dos temas mais relevantes na conjuntura atual. Por isto, há uma grande expectativa por parte da sociedade pela participação mais intensa, no sentido de trazer sugestões e colaborar com o debate. Um plano de ação já vem sendo elaborado pelo Grupo de Trabalho, criado no ano passado, durante o I Seminário Internacional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), realizado em Brasília, e conta com o engajamento, além de diversos setores do governo, de representantes da sociedade civil, como o GIFE e a Abong.


De acordo com Pedro Pontual, diretor de Participação Social da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, os trabalhos que vem sendo feitos são no sentido de reconfigurar a relação entre o Estado e as organizações da sociedade civil, na perspectiva de se construir um projeto de desenvolvimento que seja equitativo, inclusivo, com amplo respeito à diversidade, sustentável e amparado num processo crescente de aprofundamento da democracia, e que tenha na participação social um elemento social. “Precisamos entender que esta relação deve se configurar, de um lado, por uma ampla colaboração mútua, com um profundo respeito à autonomia da sociedade civil, e por outro pela forte compreensão do papel do Estado como indutor de um projeto de desenvolvimento”, disse.

 

Segundo Laís Lopes, nos últimos anos, houve um aumento do controle dos recursos públicos, o que gerou uma pauta da transparência pública - como a Lei de Acesso à Informação -, mas a norma não acompanhou toda esta evolução. “Com isto, hoje há uma insegurança jurídica de ambos os lados. E este ambiente inseguro e, ao mesmo tempo, de participação é contraditório em si”, acredita.

 

Jorge Durão, assessor de diretoria da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), lembrou ainda que muitos problemas hoje apontados nestas relações, que causam esta insegurança, não dizem respeito às ONGs, mas sim ao próprio sistema político brasileiro e aos mecanismos existentes, fazendo com que, problemas de funcionamento do Estado, tragam repercussão negativa às organizações. “O tema do marco regulatório já é em si mesmo uma grande complexidade, tendo em vista a heterogeneidade, incongruência e confusão da atual legislação. A principal forma de repasse público é por meio de convênio, que é um instrumento jurídico totalmente inadequado”, pontuou, lembrando que, outro desafio a ser superado, em sua avaliação, são as resistências políticas às mudanças.

 

O debate em torno da necessidade de um marco regulatório para as organizações da sociedade civil não é algo novo. Como lembrou Jorge Durão, este tema já tinha sido levantado em 2003, em audiências de políticas públicas, mas pouco se conseguiu avançar até 2010. Agora, o debate ganha um sentido emergencial, devido à saída do apoio internacional que muitas organizações recebiam, dificultando, cada vez mais, a continuidade das ações.

 

Devido a este cenário apresentado, um dos primeiros produtos do GT será justamente um projeto de lei regulador desta relação, trazendo novos princípios, a fim de que as regras sejam bastante claras no ordenamento dos processos, englobando monitoramento e avaliação. A ideia é que o GT termine seus trabalhos no final de maio e apresente as propostas à presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, o projeto deverá ir à consulta pública para aperfeiçoar as ideias e estabelecer um consenso sobre a temática. “A presença da sociedade civil potencializa os processos de elaboração de políticas publicas, neste contexto democrático que vivemos. Este debate sobre o marco legal exige muita construção coletiva, feita a muitas mãos”, ressaltou Kasuo Nakano, do Instituto Pólis.

 

Segundo Laís Lopes, o GT tem trabalhado também em outras propostas, como a realização de um grande censo das organizações da sociedade civil, com base na publicação FASFIL (Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil), e a criação de um canal especializado de ouvidoria para as organizações. “A gente sente a necessidade de melhorar o fluxo interno dentro do próprio governo, para que as demandas das políticas sejam encaminhadas da melhor forma”, comentou.

 

Outra proposta que se fortalece é a da promoção de capacitações na área, com o oferecimento de cursos específicos para as ONGs, assim como a possibilidade da criação de um Fundo para a sociedade civil, que está sendo pensado pelo BNDES e Petrobras. Laís Lopes garantiu que toda esta agenda deve ocorrer durante o ano de 2012, com a culminância, em dezembro, de um II Seminário Internacional.

 

Participação para mudanças

 

Na avaliação dos especialistas, a participação social será elemento-chave para que o marco regulatório possa de fato refletir os anseios e as necessidades das organizações da sociedade civil frente ao cenário atual. Pedro Pontual lembrou que este direito à participação, que é enfatizado desde a Constituição de 1988, se torna ponto fundamental para garantir a democratização da gestão pública no país.

 

De acordo com Pontual, foi a partir de 2002, sobretudo, no âmbito do governo federal, que de fato o engajamento da sociedade na definição e implementação das políticas passou a ser fortalecido. “Foi graças à contribuição da sociedade civil que as políticas públicas desenvolvidas, a partir de 2003, puderam obter a eficácia e efetividade. Se consolidou a ideia de que não se governa para a sociedade, mas com a participação dela”, disse.

 

Entre as ações de fortalecimento de engajamento da sociedade, destacadas pelo diretor de Participação Social da Secretaria Nacional de Articulação Social, estão os Orçamentos Participativos, os conselhos de direito, as ouvidorias públicas e as conferências. A partir de um levantamento feito pelo governo, de 1941 a 2010, foi possível identificar que, neste período, foram realizadas 115 conferências nacionais, sendo que, destas, 74 ocorreram de 2003 a 2010.

 

Segundo Pontual, os esforços para a construção de diálogo social pretendem se conjugar no Sistema Nacional de Participação Social, a fim de que os mecanismos criados se transformem, de fato, numa política de Estado e não dependam apenas da vontade política para promover a participação e controle social das políticas. “A aposta é de que, ao proporcionar o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil e ao ampliar e diversificar os espaços de participação social, nós poderemos ter, cada vez mais, uma relação qualificada na construção de um projeto de desenvolvimento que nos coloca tantos desafios”.

 

Uma destas apostas é a I Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que será realizada de 18 a 20 de maio, em Brasília. A 1ª Consocial terá como tema central "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública" e o objetivo principal é promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

 

Os interessados em dar sugestões sobre o marco regulatório ou apresentar demandas específicas sobre o tema podem encaminhar um e-mail ao governo federal, pelo endereço: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br.

 

Fonte: Rede GIFE

 

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